VEREADOR CALEBE GARBIN (PP): Bom dia, senhor presidente, nobres pares, comunidade caxiense que nos assiste e acompanha. É com profunda solidariedade que eu quero prestar um voto de pesar pela passagem, falecimento do Sr. Josué Antunes da Silva, aos 69 anos de idade. O Sr. Josué era pai de um amigo muito especial, que inclusive é um xará, o Calebe Silva. Ele acabou perdendo o seu pai. Ontem à noite, nós estivemos juntos lá no velório, prestando nossos sentimentos a ele e à sua família neste momento de dor. O Calebe era o seu filho único. A gente fica feliz pela esperança de vida eterna, que é o que traz conforto à família nesta hora de dor, mas também lamenta a partida. E celebra toda a história e o legado que o seu Josué deixou ao seu filho Calebe e a toda a família. Então, que Deus possa abençoá-los e possa confortá-los neste momento de dor. Era isso. Muito obrigado.

VEREADORA ROSELAINE FRIGERI (PT): Bom dia. Bom dia a quem nos acompanha. Hoje eu quero fazer um voto de louvor, de congratulações ao escritor Pedro Guerra, que foi escolhido, ontem, para ser o patrono desta Feira do Livro, da próxima Feira do Livro, de setembro deste ano. O Pedro Guerra conheço há muito tempo. Um jovem escritor. Já tem vários livros escritos. Já trabalhamos em escolas com livros do Pedro Guerra, em mais de uma escola, mais de um livro. Atrai muito, assim, a leitura de adolescentes, da juventude, mas também de adultos. E também do meu amigo Ernani Carraro, que é ilustrador e também escolhido, ontem, para ser o Amigo do Livro da próxima feira. Então, eu acho nada mais do que merecido. Parabéns a esses dois artistas, escritores e autores caxienses.

VEREADOR CAPITÃO RAMON (PL): Senhor presidente, nobres colegas. Hoje, dia 29 de maio, Dia Internacional dos Peacekeepers, dos mantenedores da paz. Hoje, nós homenageamos homens e mulheres que dedicam e dedicaram as suas vidas para manter a paz em outras nações. Eu, como membro do Exército Brasileiro, tenho muito orgulho dessa história, de fazer parte dessa história de solidariedade, profissionalismo, coragem e espírito de solidariedade em diversas missões internacionais. Então, o Exército Brasileiro esteve de Angola ao Haiti, do Sudão ao Timor Leste, atuando para manter a paz nas nações que não conseguiram manter a paz com os seus próprios exércitos. E, aqui, nós fazemos a seguinte citação: Todo país terá uma força armada, se não a dele, a de outro país. Muito obrigado, presidente.

VEREADOR TENENTE CRISTIANO BECKER DA SILVA (PRD): Senhor presidente, nobres colegas vereadores, quem nos assiste pelas redes sociais. Simplesmente, eu gostaria de fazer um agradecimento, em nome da nossa Caxias, pelos trabalhos que prestaram à senhora Maria de Lourdes Fagherazzi, ex-presidente da nossa querida e estimada Codeca, a qual zela e presta serviços à nossa cidade. Então, desejar a Maria de Lourdes Fagherazzi muito sucesso nas suas próximas escolhas e agradecer pelos serviços que fizeste a nossa cidade, Maria de Lourdes, e saiba que estamos às ordens aqui, nesta Casa Legislativa e somente agradecer mesmo pelo que a senhora fez pela nossa Codeca nesses últimos três anos, que a senhora ficou à frente da presidência da Codeca. Era isso, senhor presidente.

VEREADOR PEDRO RODRIGUES (PL): Obrigado, senhor presidente. Hoje, dia 29 de maio, é o Dia do Geógrafo e também do Estatístico. Então, eu queria, aqui, dar os meus parabéns para esses profissionais, que muitas vezes trabalham nos bastidores, para dar melhor condições de toda uma equipe, desenvolver um trabalho, estudos e sucessivamente. Então, seria isso, senhor presidente. Obrigado.

VEREADOR SANDRO FANTINEL (PL): Senhor presidente, queridos colegas, cidadãos que nos acompanham. Eu trago aqui, hoje, então, várias pautas neste dia. Peço desculpas já antecipadamente aos colegas, porque eu não terei como passar partes, porque é muita coisa. Inclusive, vou ter que ocupar, hoje, o Pequeno Expediente também, para poder terminar tudo que eu tenho que apresentar nesta Casa, neste dia de hoje. Mas eu começo apresentando a prestação de contas da minha viagem a Brasília, que foi uma viagem muito proveitosa, como, graças a Deus, todas as demais que eu fiz, até hoje, para Brasília. Nunca fiz uma viagem sem ter um retorno positivo, sem ter um retorno que valesse à pena a despesa dos bens públicos. Então, eu queria dizer que visitei vários gabinetes, visitei o Bibo Nunes, que todo mundo sabe que é um grande parceiro, sempre foi um grande amigo, além de deputado. Consegui mais uma vez, ou seja, pela segunda vez, para o meu querido povo do interior, da Festa do Agricultor de Caxias do Sul, que tem base em Fazenda Souza, mais R$ 200 mil, então, para que a festa possa acontecer de forma positiva, com bastantes atrações. Que se torne, sim, então, uma festa marco para a nossa cidade, além da Festa da Uva. Agradeço ao deputado, com grande coração. Está aí mais uma conquista, trazendo para a nossa comunidade. A segunda pauta também com o deputado Bibo Nunes, onde, então, foi assinada a confirmação dos R$ 700 mil para a construção da cobertura da quadra de esportes da Avelino Boff, colégio de segundo grau em Fazenda Souza, que agora eu chamei para a luta, junto comigo, a minha querida amiga vereadora Marisol, que vai intermediar com o governo do Estado as liberações para a gente poder botar em prática essa obra e fazer acontecer. Então, essa conquista já está garantida para a Avelino Boff de Fazenda Souza; só depende de o Estado liberar. A pauta número três, então, também a confirmação, então agora fechada, antes ainda não estava certa, então de R$ 1 milhão do deputado Marcon para a saúde, que vem este ano. Ou seja, daqui uns meses R$ 1 milhão para a saúde. Sendo que desses, R$ 200 mil serão destinados para a reforma da UBS de Santa Lúcia. Não teve um investimento maior para Santa Lúcia porque estamos acordando, agora, com a Secretaria da Saúde, de fazer uma nova PPP para a construção da nova UBS em Santa Lúcia. Então, não é necessária verba federal, sendo que será feita através de uma PPP, a construção da nova UBS. E esses 200 mil, então, serão para uma reforma dessa atual, até que a gente possa implantar a nova. A outra pauta também ficou, em vez de 500 mil, vão ser 800 mil reais que serão investidos em reformas na UBS de Fazenda Souza, onde serão instaladas a telemedicina, serão instalados novos equipamentos, será aumentada a sala, aumentada as cadeiras para espera, será fechado todo o externo, colocado bancos para o pessoal não ficar na chuva, vai ter um telão digital para senhas e para o atendimento, e vai ser construída, também com esse dinheiro, a garagem da ambulância. Para que logo, logo, o nosso interior então, tenha uma ambulância para poder atender o povo do interior. Então, eu queria dizer também, que tive uma pauta com o senador Luís Carlos Raya, que nos atendeu com muito carinho, com muita atenção. Cobrei dele a questão da tão falada aqui, perimetral, que ligaria a RS-453, Rota do Sol, ao novo aeroporto. Ele disse que já está pronto o projeto, que está na mão do Estado, que ele está trabalhando junto. Cobrei do aeroporto, porque eu disse: “Falam, falam, fazem 500 mil reuniões, dizem isso, dizem aquilo, mas não se vê nada”. E ele me disse que, segundo ele, ainda neste ano, será feita a licitação para o início das obras. Então, um passo positivo para o nosso interior, um passo que alegra a todos os moradores, inclusive da nossa cidade. Um grande passo para a nossa cidade, para o nosso povo e para a nossa região. Que saia então esse aeroporto, para que a gente possa ter um desenvolvimento ainda maior. Fiz uma visita também, institucional, ao general Mourão, no senado, onde que ele, como senador Gaúcho, cobrei dele também iniciativas para a Serra Gaúcha. Ele se colocou à disposição, disse que sempre que precisarmos e que tivermos algum projeto, ou alguma pauta específica. O senador disse que muita gente liga e manda mensagem, mas não especifica o tipo de ajuda, o setor que precisa ser investido, onde que tem que ser feita a mudança. Então, ele disse: “Eu estou à disposição, porém eu preciso que me tragam projetos específicos da ajuda que vocês pretendem ter por parte do meu gabinete”. Então, fica dito a todos os demais, que se procurarem o senador, que sejam específicos, e que ele está à disposição de colaborar. A Pauta n° 9, então por mim, considerada uma das maiores ou das mais importantes dessa viagem, que foi ter ido à Brasília com a assessora Talita, da Comissão da Agricultura, que levou e preparou um trabalho fantástico sobre os projetos do granizo. E vereador e presidente Lucas, eu do PL, achei que não ia ser muito bem recebido, mas fui muito bem recebido no Ministério, com muita atenção, com muito carinho, com muito respeito por todas as equipes, as equipes técnicas. E senhoras e senhores, eu não vou dizer aquela palavrinha que todo mundo diz, senão todo mundo vai rir, mas vocês acreditam que o Ministério Federal da Agricultura não tinha nenhum projeto em andamento com o que diz respeito ao granizo? Não existe um projeto no Ministério da Agricultura andando, ou parado, que seja, sobre a questão do granizo, na Serra Gaúcha, e também em outras partes do Brasil, que também tem problemas de granizo. Eles ficaram felizes, eu posso dizer, porque isso me alegra, eles ficaram muito felizes com os dois projetos que a gente levou, que a Talita preparou, muito bem preparado. Explicamos para eles, ela explicou para eles, eles gostaram demais dos projetos. Tanto que eles gostaram, que eles deram o WhatsApp deles para nós, e pediram o nosso. Trocamos e-mails, e agora nós vamos fazer um convite oficial para que eles venham a Caxias do Sul para conhecer de perto o problema das lavouras, o problema da chuva de pedra, o granizo, enfim. A gente deixou tudo costurado. Agora, esperaremos os próximos momentos, porque eles vão trabalhar lá com o Ministro da Agricultura sobre essa questão. Perguntaram para nós os valores. Quando a gente falou os valores, eles fizeram uma cara como se fosse um valor irrisório para resolver um problema tão grande. Eu dei um palpite para eles, que eles gostaram. Eu disse: “Olha, eu acho que seria interessante o governo federal colocar em Caxias do Sul, ou na Serra Gaúcha, onde achar melhor, instalar uma cooperativa federal, onde essa cooperativa associe todos esses agricultores que têm problema do granizo. O governo federal compra esses equipamentos, instala esses equipamentos, faz funcionar os equipamentos, administra os equipamentos, resolve o problema da chuva de pedra e, em câmbio, tem todos esses agricultores como sócios, colaborando com a cooperativa em todos os sentidos, não só na chuva de pedra.” Eles acharam fantástico e disseram que vão estudar muito essa minha posição, essa minha ideia. Enfim, eu me trouxe por satisfeito em cima dessa pauta, que foi muito importante. É a primeira vez na história de Caxias do Sul que a Comissão da Agricultura é recebida no Ministério da Agricultura para discutir projetos tão importantes para a nossa região, para toda a nossa Serra, que são os canhões sônicos e o iodeto de prata os dois projetos. Então, a gente volta feliz com essa conquista. Em momento oportuno, peço uma Declaração de Líder, senhor presidente.

PRESIDENTE LUCAS CAREGNATO (PT): Segue em Declaração de Líder do PL o vereador Fantinel.

VEREADOR SANDRO FANTINEL (PL): Mas eu queria aqui, senhoras e senhores, agora, dizer da minha grande indignação com algumas coisas que acontecem aqui na nossa cidade e com as pessoas que nos acompanham, o trabalho que a gente faz. Pessoal, eu tenho que dizer isso, eu não posso me omitir. Faz parte do meu caráter Eu estava lá, no mesmo dia que o secretário Geraldo, da Saúde, estava correndo de gabinete em gabinete, com chapéu na mão para pedir dinheiro para a saúde. Naquele dia fatídico, eu o acompanhei. Acompanhei não, mas acompanhei o trabalho dele o dia todo. E digo aqui, sem medo de dizer: ele não parou para almoçar ao meio-dia para não perder a fila nos gabinetes, para não perder emenda, para não perder dinheiro para trazer para a saúde. Porque a saúde precisa de dinheiro; porque não adianta cobrar, se não tem dinheiro. E aí, senhoras e senhores, às nove horas da noite, o Mauro Pereira, que tem um encargo de ser o guia das pessoas que vão para lá, me ligou e me convidou, a mim, a assessora Talita, da Agricultura, e o secretário Geraldo, para a gente jantar juntos.  Nós íamos comer um xis, mas daí ele convidou para jantarmos juntos. Fomos a um barzinho, porque a foto mostra que é um barzinho, não é um restaurante. E aí lá, eu e o Mauro Pereira, porque os outros dois queriam tomar água, a gente disse: “Mauro, vamos tomar um vinho.” Compramos uma garrafa de R$ 38. O que aconteceu? O que aconteceu? “Olha o Geraldo lá, olha o Fantinel lá, em Brasília, tomando vinho de luxo enquanto as pessoas morrem nos SUS. Calhordas! Hipócritas! Imundos!” Nem sabem o que é vinho de luxo. Eu sei o que é vinho de luxo. Eu sei o que é vinho de luxo. E com certeza vinho de luxo não custa R$ 38. Isso eu posso garantir para vocês. Então assim. Tem erro? Tem erro. Tem que melhorar as coisas? Tem que melhorar. Está muito ruim? Está muito ruim. Agora, inventar esse tipo de coisa para atacar pessoas que estão lá trabalhando para trazer dinheiro para cá, para melhorar as coisas, isso é o fim da picada, isso eu não posso engolir. Não posso engolir! Atacaram a minha assessora da Agricultura dizendo que ela foi para lá jantar fora com dinheiro público, sendo que ela pagou a passagem com o dinheiro dela. Ela pagou a despesa com o dinheiro dela. E esta Casa é prova, esta Casa é testemunha. Pergunto para esta Casa aqui se esta Casa pagou alguma despesa dela? Ela não tinha nem a obrigação de ir a Ministério da Agricultura comigo, porque ela pagou a passagem dela. Ela foi por amor à camisa. E atacaram até dizer chega, chamaram de nome, inventaram um monte de mentiras, dizendo que estava lá gastando dinheiro público. Se enxerguem antes de falar! Eu já disse desta tribuna um monte de vezes: vão estudar! Porque, quando se é ignorante, é preciso estudar para ser um pouquinho menos ignorante e entender as coisas. Então, queria deixar esse esclarecimento aqui. E agora, senhoras e senhores, eu parto para uma questão ainda pior. Espero conseguir terminar nos seis minutos que faltam. Eu quero esclarecer um assunto que está travado, e escrevi para não esquecer os detalhes, que está travado na minha garganta. Semana passada, durante as manifestações dos servidores, fiquei chocado lendo os comentários nas redes sociais, comentários ofensivos, raivosos, coisas absurdas. Atacavam os vereadores dizendo que vereador não serve para nada, vereador não devia existir, vereador é uma vergonha, ainda mais ganhando R$ 20 mil. Eu tenho todos os prints. Eu tenho todos os prints, senão não estaria aqui falando. “Vereador ganha R$ 20 mil reais.” Não sei onde, né? Porque eu não ganho. Eles não se enxergam e depois, por isso, dizem que não tem dinheiro para o servidor porque os vereadores gastam tudo. Aí diziam: “Coloquem para a rua todos os CCs, pois não fazem nada. É só um cabide de emprego.” Pois bem, se todos os servidores cumprissem com suas tarefas, não haveria necessidade de haver CCs. Não haveria! “Porque CC não trabalha”, eles diziam, “CC não trabalha, tem que botar para a rua”. Já o servidor, que não trabalha, tem estabilidade de emprego. Quando ele apronta uma coisa grave, precisa um ano para ser exonerado. Isso sim é uma vergonha! Hoje, mais ou menos, digo aqui sem medo, e talvez serei o primeiro na história a dizer isso, hoje, 50% dos servidores, nas mais distintas áreas, deveriam ganhar muito mais do que ganham. Deveriam ganhar muito mais do que ganham. E o restante deveria passar por uma prova de novo, porque eu não sei se passam. Eu não sei se passam. Dizem que os assessores e CCs deveriam ser todos demitidos, porque não trabalham. Mas eu digo, aqui, aos nobres pares, colegas: está na hora de vocês, colegas, valorizarem mais os seus assessores e CCs; pois, sem eles, não iriam a lugar algum, pois eles fazem o trabalho bruto, o trabalho pesado, o trabalho difícil, e não têm horário para trabalhar. E, depois, quem leva o mérito das conquistas? É o vereador. Eu deixo aqui os meus aplausos a todos os CCs da Câmara e da Prefeitura. Vocês são o lubrificante da máquina pública, na maioria das vezes. Caso contrário, ela seria parada iminentemente. Parabéns mesmo! Sem nenhum direito, vocês baixam a cabeça e vão à luta, sempre com medo de ir para rua por qualquer bobagem. Quero parabenizar os servidores da Câmara, dos quais nós não temos nenhuma queixa. São educados, gentis, sempre prontos para nos ajudar em tudo, e sempre com grande respeito aos vereadores. Parabéns aos servidores da Câmara! Isso eu tenho que dar. E, para concluir, eu quero dizer a você, cidadão caxiense, você que trabalha na fábrica, no comércio, na lavoura, e não depende do dinheiro público, ou seja, não mama na teta pública, que nem muitos dizem, toda vez que você for mal atendido em uma UBS, toda vez que você for mal atendido em uma UBS, estando com um filho doente, lembre-se: não é um CC que atende você lá, não é um vereador que atende você lá. É um servidor. Lembre-se disso! Lembre-se disso, que é muito importante. Não é um CC e não é um servidor. Quando você vai a um balcão da prefeitura buscando serviços ou informações, e te deixam lá esperando enquanto conversam, lembre-se: não é um CC, não é um vereador que está te atendendo. É um servidor. Quando você, empresário, for pedir uma licença para colocar em função a tua empresa, e essa licença demora oito meses, não é um CC, nem um vereador e nem um secretário que está atendendo. É um servidor. Quando você pega o teu filho e cobra o que ele aprendeu na escola e, muitas vezes, estando na terceira, quarta série ainda não sabe ler e escrever, lembre-se que não é um CC que dá aula para ele e nem um vereador. Lembre-se disso. Então, dizer que o serviço público não funciona por culpa do CC, por culpa dos vereadores ou de alguns secretários, não é bem por aí. Eu acho que culpados existem em todos os setores e categorias. Por isso, não é atacando os outros que você se torna perfeito. A gente tem que se respeitar. Somos todos iguais, todos nós estamos lutando pela mesma causa, e é preciso respeito mútuo. Hoje, senhoras e senhores, agora vêm a parte do pasmem, não é Marisol? Hoje, senhoras e senhores, os funcionários públicos dizem, não todos, graças a Deus, dizem: “Porque é culpa de Caxias do Sul não ter dinheiro para dar aumento para nós, para fazer as coisas que a gente precisa, é culpa dos CCs e dos vereadores. Bota tudo para rua!” Hoje, nós temos 7.058 salários na ativa, dos quatro aos vinte “pau". Temos 5.240 aposentados, nem vou falar em salário. O total: 12.302 servidores recebendo todo mês, salários de três a vinte “pau”. Tem quem ganha mais de 20, mas eu estou fazendo uma média. Estou fazendo uma média. E a culpa de Caxias estar sem dinheiro, sabe de quem é? De 237 CCs, e 23 vereadores. Duzentos e trinta e sete CCs e 23 vereadores. É deles, a culpa que não tem dinheiro. É deles a culpa que a máquina está travada. É deles. Então, gente, se vocês não querem ouvir o que vocês não gostam, não digam para os outros aquilo que eles não gostam de ouvir. Porque comigo, quem planta batata, colhe batata, não colhe milho. Muito obrigado, senhor presidente.

VEREADORA ROSELAINE FRIGERI (PT): Bom dia, novamente, especialmente agora a quem nos acompanha, mas aos colegas, à Mesa. Eu acho que a gente tem aquela velha história, trabalhei muito tempo com formação, né, que tu leva a mala, mas às vezes muda o tempo, e tu têm que trocar toda a roupa. Então, hoje eu estou mais ou menos assim. Acho que é a terceira vez que eu tenho que mudar o que eu vou falar aqui, no Grande Expediente. Mas eu vou tentar falar de diversos assuntos. Uma, vereador Fantinel, preciso falar agora, estava sendo solidária com a sua questão da viagem à Brasília. Eu acho que, enfim, já passei por isso, inclusive recentemente aqui nesta Casa, também já estive com a minha assessora em duas viagens, que pagou toda a sua passagem, enfim. Uma demorou tanto para liberar para o Rio de Janeiro, que ela pagou R$ 4 mil. Ficou quase um ano pagando. Porque a Mesa aqui, não liberava a minha ida. Então, várias situações que às vezes, a gente como Câmara, vereadores, vereadoras, jogam as coisas lá fora e não sabem exatamente como funcionam. Mas eu preciso dizer que toda generalização, ela traz consigo uma injustiça. Então, vereador, quando tu dizes assim: “Ah, esses servidores, porque eles falaram, eles falaram.” Talvez foi um, foram dois, foram alguns, foram bastante. Agora, quanto que é a categoria? Nós não podemos generalizar uma categoria de várias pessoas, como foi colocada aqui, e dizer que todos são assim. E independente disso, não dá para jogar fora todo o trabalho que os servidores, que as servidoras fazem, tanto no Executivo, aqui no Legislativo, enfim, porque tem problemas com CCs. Eu também não sou daquelas que acho que tem que endemonizar CC, porque o CC é cabide de emprego, isso e aquilo. Eu acho que para tudo tem uma lógica. Ontem de noite, nós estávamos aqui, conversando com estudantes do direito do curso da Uniftec, e foi comentado, foi apresentado que a Câmara de Vereadores tem 113, se não me engano, cargos comissionados, e 31 servidores. Mas o que acontece? Eu duvido que alguém em sã consciência, diga que um vereador de Caxias do Sul, que este ano passou a ter três assessores, porque até então tinha dois a vida inteira, em uma cidade do tamanho que é, uma Câmara do tamanho que é, acha que isso é um exagero. Só que temos poucos servidores. Eu fiquei satisfeita de saber que parece que iniciou ano passado, enfim, e que, este ano, vai ter um concurso para servidores da Câmara. Então, não é que tenhamos muitos CCs na Câmara, temos poucos servidores. Com o tempo, isso será corrigido, provavelmente. Claro que quando se nomeia assessor simplesmente para acomodação, e isso acontece, e acontece aqui no Executivo muitas vezes, a gente sempre vai denunciar e vai dizer que não é isso que é bom para a máquina pública, porque o trabalho do servidor sempre é muito mais... São funções completamente diferentes. Eu já fui CC em outros momentos e ouvia sempre isso. Até hoje você ouve, assim, que parece que o CC tem que fazer tudo, porque é um prêmio, é um presente, como se não trabalhasse. Que fique bem claro, CC não tem horário, não tem dia. Então, não é bem assim. Agora, a gente sabe, como tem alguns que acabam sendo feitos só para dar cargo, isso e aquilo, e não estou falando só agora, não estou falando só de Caxias, estou falando de um modo geral, acaba se criticando a nomeação de cargos de confiança. Então, acho que esse é um debate que tem que ser diferenciado. Não dá para botar todo servidor...

VEREADOR SANDRO FANTINEL (PL): Um aparte, se possível.

VEREADORA ROSELAINE FRIGERI (PT): Que eu vou valorizar aqui como que toca a máquina pública, que precisa ser valorizado, que fez aquela paralisação e que deveria ter recebido mais do que foi oferecido, e só recuou porque teve ameaça. A mesma ameaça que foi... Aliás, nem teve ameaça. Foi um acordo que foi descumprido pelo prefeito, que era esta fala que eu ia, e talvez eu consiga ainda falar hoje, que está aqui preparada, e que eu não vou poder falar, mas que era sobre a educação infantil. Porque o que aconteceu esta semana com a educação infantil, e agora falando de educação e de servidores, foi inadmissível. Mas, enfim, pelo jeito eu vou ter que deixar para um outro momento. Mas eu retomarei esse assunto aqui na Casa, com certeza. Seu aparte, vereador, também não muito longo, porque eu estou...

VEREADOR SANDRO FANTINEL (PL): Sim. Obrigado, vereadora Rose. Eu concordo com a senhora plenamente, tanto que eu quero dizer para a senhora que a senhora sabe que, semana passada, aqui neste mesmo local, aqui, eu parabenizei uma servidora da Superprefeitura de Fazenda Souza pelo excelente serviço. Também tem mais, uma coisa que eu fiquei um pouquinho triste foi porque, depois que o vereador-presidente Lucas pediu para nós assinarmos aquele documento para que o dinheiro da Câmara vá para ajudar os servidores no final do ano, aí saiu na mídia que a gente tinha assinado esse documento, todos os vereadores, eu também assinei, para que esse dinheiro fosse para eles, aí, o que veio nos comentários embaixo? Basta vocês irem lá olhar: “Até que enfim fizeram alguma coisa.” Então é  triste, né? Então, a gente tem que se respeitar, né? Entende?

VEREADOR CLAUDIO LIBARDI (PCdoB): Vou lhe pedir um aparte, vereadora Rose.

VEREADOR SANDRO FANTINEL (PL): Por isso que a gente fica chateado. Um abraço. Obrigado.

VEREADORA ROSELAINE FRIGERI (PT): Pois é, vereador. O problema é que a Câmara, e aí eu vou ter que falar, aprovou uma Reforma da Previdência cruel para os servidores. Então, não tem como a gente... Como eu estou dizendo, toda generalização traz injustiças para o lado que for. Agora, qual é o problema? Servidores, vamos ter que repetir aqui, aposentados... Naquela época, eu fui à casa de duas senhoras pensionistas beirando os 80 anos, e elas me perguntaram: “Mas a gente também vai ter que... Vai diminuir o nosso salário?” Por Deus, eu não sou uma pessoa de não ter coragem, mas eu falei assim para as duas, duas casas diferentes lá em Forqueta: “Ai, eu vou dar uma pesquisada direitinho, depois eu mando um Whats para a sua filha.” Porque eu fiquei sem coragem de dizer que sim, elas, uma com 78, outra com 80 anos, iam, sim, ter seu salário diminuído. Quando a gente sabe que o salário de pensionista ali, de anos, acho que o marido um trabalhava na Obras, uma coisa assim, já não é aquilo que se pensa. Então, foi muito cruel tudo que aconteceu na Reforma da Previdência aqui, naquele ano. Então isso, as pessoas, o servidor e a servidora estão sentindo no bolso. Então, esta raiva ou esta coisa, às vezes vem nesses momentos em função disso. Seu aparte, vereador Libardi.

VEREADOR CLAUDIO LIBARDI (PCdoB): Obrigado pela gentileza. Eu acredito que tem uma saída só: Se tem alguém imputando um crime ou conduta adversa, nós temos que tomar uma atitude de ingressar judicialmente e não generalizar. Eu entendo a sua revolta, vereador Sandro Fantinel, e eu aqui talvez seja o mais revoltado com condutas que me imputam. Eu tenho mãe, tenho companheira, tenho família, e eu não aceito em nenhum momento que me imputem conduta adversa. Então, o senhor tem que pegar e processar um por vez que lhe atacou. Porque, aqui, o que eu falo, e aqui falo com o respeito que eu tenho pelo senhor, o senhor cria um passivo para o senhor e para todos nós. Porque, depois da sua fala, vamos ter que ouvir durante uma semana que nós estamos separando CCs que trabalham um monte dos servidores que também trabalham. Tem exceções? Tem exceções. Que respondam PADs, que sejam exonerados. Da nossa parte, não tem nenhum prejuízo. Agora, com o que nós temos que tomar cuidado é que a quem nos imputa conduta adversa nós temos que imputar o processo, e não a todos aqueles. Porque senão nós acabamos generalizando. E, aqui, infelizmente, embora nós queiramos ser bodoque, nós todos somos vidraça, como bem trata o vereador Edson da Rosa. Obrigado.

VEREADORA ROSELAINE FRIGERI (PT): Pois é. Então, é isso. Eu acho que a gente tem que começar a ser exemplar. Vou aproveitar essa sua fala, vereador Libardi, para pedir desculpa, aqui, para quem estava acompanhando a sessão semana passada. Não lembro o dia. Que eu, geralmente eu não faço isso, acabei falando fora do meu momento, enfim, e teve que ser interrompida a sessão. Vou pedir desculpas, porque eu acho que isso não é atitude. Mas, às vezes, a gente realmente é humano também. Mas quando eu fui atacada por um vereador aqui, que estava fazendo turismo. Que, aliás, era a minha segunda pauta aqui. Está aqui, era a minha segunda pauta de hoje a prestação de contas também da minha ida, de ônibus, viajei uma noite, voltei na outra noite, de ônibus para Florianópolis, para participar do II Encontro de Escolas do Legislativo e de Contas da Região Sul, que também ia apresenta hoje. Fui atacada aqui, não só dessa viagem como de outra. Um dia vou ter a oportunidade. Fui para Maricá, fui a um evento de economia solidária, que eu trabalho esse tema aqui, e é a capital da economia solidária. Quero dizer, aqui, que eu só fui dia 16 de dezembro, porque a abertura era naquele dia e, até dia 15, nós estávamos com sessão, e eu não quis faltar. (Esgotado o tempo regimental.) Uma Declaração de Líder.

PRESIDENTE LUCAS CAREGNATO (PT): Segue em Declaração de Líder, da bancada do PT, vereadora Rose Frigeri.

VEREADORA ROSELAINE FRIGERI (PT): Fui. Minha assessora foi com o seu dinheiro. Como já tinha fechado, enfim, o prazo ali das contas, fui sem valor de transporte interno. Que só de chegar, do Rio de Janeiro até Maricá, dei um Uber de R$ 300, tirado da minha diária, que ainda eu dividi coisas com a minha assessoria. Voltei no dia 19, dia 20, porque a gente fez roteiro de várias coisas lá. Prestei contas aqui, e fui acusada de querer passar o Natal no Rio de Janeiro com dinheiro público. Aí não dá para a gente não perder a estribeira, né? Então, o vereador Libardi coloca essas coisas quando lhe imputam alguma coisa, porque isso é grave. Eu usar dinheiro público para outras coisas é grave, e foi dito aqui, na sessão, ao vivo. Então, isso realmente a gente precisa acabar. Porque o que está certo, está certo; o que está errado, está errado. Eu posso ter todas as divergências com o vereador Fantinel, e tenho, na política. Agora, isso não significa que, depois de um dia de trabalho, um vereador ou uma vereadora não possa tirar uma foto em um bar, em uma lancheria ou em um restaurante. Eu acho, assim, isso sério. Eu sei que muita gente pensa “é melhor não...”. Eu nem tinha sido eleita. Aliás, eu tinha sido eleita, nem tinha assumido, eu fui aqui em um negócio mexicano, nós fomos brindar, as minhas amigas disseram: “Não, não pode brindar com isso aí, porque agora tu vai ser vereadora.” Eu: “Ah, pelo amor de Deus, né, gente?” Então, tem coisas que eu acho que não dá para a gente levar tão a fundo assim, né? E aqui está falando uma pessoa que não gosta de vinho, tá? Por incrível que pareça. Bom, gente, eu preciso falar pelo menos de um assunto que está no jornal de hoje, que é o município de Vacaria abre uma casa de passagem em função da chegada do frio e de ter possibilidade de cinco graus. Hoje de manhã, nós estávamos com isso, se não menos aqui em Caxias. Vacaria tem 176 pessoas em situação de rua. Caxias do Sul passa das mil. Ontem, a vereadora Andressa Marques comentou da nossa ida, enquanto Frente Parlamentar em Defesa da População em Situação de Rua, lá na casa que vai se chamar núcleo... Agora esqueci. Solidário. Esqueci o nome, mas que está sendo... Esse espaço foi apresentado pelo Sirena, presidente da Fundação Caxias, em uma das reuniões. Em várias reuniões, ele expressava esse desejo do Comitê PopRua, que funcionou no ano de 2023 e que, em 2024, começou a ser esvaziado por situações, aqui, que eu já coloquei. Foi desmanchado muita coisa do serviço da população em situação de rua pela FAS do ano passado para cá. O Comitê foi praticamente esvaziado, não existe mais. Vereador Tenente Cristiano, o senhor foi indicado para ser o representante pela Comissão de Direitos Humanos nesse Comitê, e eu sou a suplente. Mas você, desde que o senhor foi indicado, teve alguma reunião? Não. Porque ele não tem sido mais chamado. E o Sirena sempre colocou essa vontade de conseguir um espaço para receber pessoas em situação de rua. E realmente ele conseguiu esse espaço, está com umas ideias, ainda não iniciou, muito boas. Nós conversamos lá. Nenhum dos vereadores que estavam lá... O vereador Calebe e a vereadora Andressa são testemunhas da vontade do Sirena de querer acertar em muitas coisas. Nós conversamos sobre todos os assuntos. Mas parece que isso aí não é bem o que nós achávamos que ia acontecer. Primeiro ia ser uma OSC, uma Organização da Sociedade Civil. Conversando com o presidente da FAS, eu acabei descobrindo, nós acabamos descobrindo que a Casa Carlos Miguel, que hoje atende 40 pessoas no Fátima, vai ir para esse espaço. Portanto, já não é mais uma Organização da Sociedade Civil; é no mínimo uma junção de duas coisas. Também está sendo dito que lá vai ter 100 vagas. Claro que nós temos que descontar essas 40 que já têm hoje. Então, serão 60 vagas. Só o que é a minha fala aqui? Com o que nós estamos muito preocupados? Pela lei nacional, qualquer espaço para a população em situação de rua deve atender no máximo 50 pessoas, em quartos, em espaço de quatro por quatro. Lá vai ser um espaço com várias, todas as pessoas juntas. Mas isso não seria problema, se não for um espaço da própria prefeitura. Mas está sendo, está sendo uma mistura, porque a prefeitura vai dar acho que, este ano, três milhões para aquele funcionamento, e depois vai ter que dar mais, porque, claro, tem um serviço seu, porque está deixando de pagar aluguel. Outro dia o vereador Claudio Libardi apresentou aqui a questão dos aluguéis. Está deixando de pagar aluguel, está indo lá. Beleza, está economizando. Então, a FAS tem que contribuir. Só que eu venho cobrar aqui, essa casa vai ser aberta, o próprio Sirena fala, não vai ser inaugurada, porque falta muita coisa. Mas ela vai já ser aberta no dia 6 de junho, agora. Mas eu quero dizer para a FAS e para a Prefeitura que, até o dia 6 de junho, falta algum tempo, está muito frio, e a FAS tem que fazer alguma coisa. Porque é o seguinte, se é uma iniciativa de empresários, da fundação, da CIC, isso não tira responsabilização do poder público em trabalhar com isso. Aí também, quantos técnicos, quantas técnicas vão ter para atender 100 pessoas em uma única casa? Isso é muito grande, é inovador. Pode dar certo, e eu torço muito que dê, porque a ideia é impressionante, porque vai ter jantar, vai ter almoço, vai ter pouso e vai ter muitas oficinas, que é o mais importante. Oficinas que vão ensinar essas pessoas a trabalharem, depois serem inseridas no mercado de trabalho e, com o tempo, poderem ter sua própria casa, pagar seu aluguel, enfim, resgatar sua dignidade. Aquelas pessoas que vão para a rua e que... Não é o inverso, a pessoa é viciada, enfim, e ela vai para a rua. Geralmente é o contrário. Ela vai para a rua e aí ela faz uso de drogas. Esses dias... Esses dias não, já faz muito tempo, eu falei com um menino, que deve estar um adulto agora, eu disse: “Mas por que tu estás cheirando cola?” Cola de sapateiro. Ele falou para mim: “É a única forma de eu aguentar a fome e o frio de viver na rua.” O guri devia ter uns 12, 13 anos. Então, as pessoas, às vezes, são levadas a isso. O que foi nos dito? Que já tem acordo para levar essas pessoas para tratamento, tanto do alcoolismo como da drogadição. Então, é uma proposta muito boa. Mas eu quero que a FAS assuma. E antes, isto: também foi nos dito que era a Tere, que todo mundo conhece a Tere. A Tere, aqui, ela fez... (Manifestação sem uso do microfone) É, a mãe Tere. Mas a Tere da Pastoral, da população de situação de rua e tal. A Tere ia ser quem ia administrar junto o espaço. Agora está com o Mão Amiga. Tudo bem, mas nós não entendemos muito bem essas tramitações que aconteceram, mas isso nós vamos aprofundar. O que eu quero perguntar é se esse espaço, que a maioria dele é feito pela sociedade civil, a FAS vai dizer: “Não, já vai ter a inauguração daquela casa”. Por quê? O Poder Público não está inaugurando nada novo, só está transferindo uma casa que tem no Fátima para ali. O prefeito vive dizendo que tem que estimular que essas pessoas vão para as casas. Eu disse um dia para o prefeito: “Mas, prefeito, se todo mundo que tiver na rua, quiser, realmente, ir para as casas, não vai ter vaga”. Aí ele disse: “Não, mas daí a gente compra e tal”. Então, não existe. Eu quero pedir aqui, vereador Daniel, é frio, vai ter gente que acaba morrendo. Ontem de noite estava um horror, eu saí, aqui da Câmara, sei lá, quase 10 horas, estava insuportável na rua. A temperatura está prometendo baixar, ficar ainda pior. O que vai ser feito com essas pessoas que estão? Não dá para dar cobertor, não dá para dar comida, porque isso “incentiva que fiquem na rua”. Isso não é a minha fala, é a fala, inclusive, do prefeito municipal. O que vai ser feito, então, para as pessoas? Deixar elas morrerem de fome ou de frio? Então, isso é importante e necessário, porque dia 6 está muito longe. E mesmo que seja mais 60 vagas, 20 mulheres, é pouco! Independente desta Casa, o município precisa fazer a sua parte. Obrigada.

VEREADOR SANDRO FANTINEL (PL): Senhor presidente e nobres pares. Eu volto a esta tribuna no dia de hoje para fazer uma explanação muito triste para mim. Para mim, agora eu estou falando, é uma coisa para mim. Uma explanação muito triste para mim, que eu fiquei muito triste, muito magoado. E que aconteceu nesta viagem a Brasília. Todos aqui, eu acredito que até os que se elegeram agora nesta Legislação e os que eram da outra Legislação, todos os nobres pares sabem a ligação que eu sempre tive com o ex-presidente Jair Bolsonaro. E ouvir de autoridades do PL, em Brasília, o que eu ouvi, me deixou muito triste; muito triste! Todo mundo deve estar se perguntando: “Meu Deus, o que aconteceu?” Aconteceu que disseram para mim que hoje, Sandro Fantinel, vereador de Caxias do Sul, é persona non grata dentro do PL. Disseram para mim que eu sou persona non grata dentro do PL. Eu não vou fazer nome das autoridades que falaram, por ética moral, mas sabem o que disseram. Isso doeu muito. E eu fiz a pergunta: “Por que eu sou persona non grata?” “Por que o senhor não ataca o prefeito e não ataca os secretários. E o PL é ideológico, tem que atacar!” Quer dizer, então, que os meus projetos: escolinhas infantis; finalizações de asfaltos; maquinários; projetos de asfaltos; reformas de UBSs; UBS de Ana Rech, projeto meu e da Marisol; projetos, agora, da nova UBS de Santa Lúcia; reformas da UBS do interior. Agora, esses projetos do Granizo, não tem importância? Não. Tem que bater. Tem que bater...

VEREADOR HIAGO MORANDI (PL): Um aparte, vereador.

VEREADOR SANDRO FANTINEL (PL): E eu vou dizer só uma coisa para as pessoas que me disseram que eu sou persona non grata: se eu não sou de direita, Bolsonaro é de esquerda. Por quê? Porque quem começou o bolsonarismo em Caxias do Sul, se chama Sandro Fantinel, Hiago Morandi e Daniel Santos. Em 2015, não foi ontem. Nós três lutamos juntos. Nós três trouxemos o presidente para Caxias do Sul. Nós o hospedamos aqui. Nós fizemos a campanha. Eu, como presidente do PSL, coordenei a campanha junto com os colegas. Elegemos ele. Todas as vezes que eu fui à Brasília, ele sempre me recebeu! Inclusive, não essa, mas a outra vez também. Sempre! E aí, dizer que eu sou persona non grata porque eu não ataco o prefeito e os secretários? Então, meu partido, vocês têm os mecanismos legais para fazer aquilo que vocês acham justo. E eu me coloco à disposição. Seu aparte, vereador Hiago.

VEREADOR HIAGO MORANDI (PL): Parabéns pelo pronunciamento. E, Sandro, conta com nós. Eu vou divergir um monte de coisas do teu mandato, como eu divirjo aqui da Casa, e de várias pessoas. Mas a gente aqui, não cabe a nós julgarmos como alguém deve fazer o mandato ou não. Quem julga, são as urnas, é o povo. E principalmente, pode ser Brasília, onde for, eu já falei que o melhor seria não ter partido neste país, tá? Porque dentro dos partidos, tem os caciques, tem as panelinhas, tem papagaios, mas também tem hiena. E aqui, eu faço uma analogia com a hiena: a hiena, ela ataca em bando. Ela faz uma panelinha, e mesmo tendo resultados ruins, ela não aprende a respeitar e a ser humilde com os que estão abaixo na hierarquia política. Só que a hiena é legal. Porque, eu costumo dizer que eu já passei por polêmicas dentro do partido, espero que não tenha mais nenhuma, mas se vier, estamos prontos para a próxima polêmica, sempre digo: se o partido não estiver feliz, pode me expulsar também. Eu me preocupo com a opinião lá fora, do povo. Mas a hiena, ela fica só com a carniça final. A gente se alimenta, nós somos leões, a gente pega a parte melhor. E a hiena, ela sai de trás da pedra para atacar em bando, e pega só o que sobra da carniça. E o resultado vai vir nas urnas. Então, eu espero que, fiquei triste, não sei quem foi a pessoa, mas espero mais humildade de quem está acima, ou quem tem cargo em Brasília e tal, para respeitar quem está aqui na Câmara de Vereadores, que a gente representa o povo. Então, fico triste, mas conta comigo. Espero que isso não se repita, e espero que o senhor continue no partido.

VEREADOR SANDRO FANTINEL (PL): Só para concluir, senhor presidente, eu quero dizer que quem paga o meu salário não é o partido, é o povo. E o povo quer serviço, não quer falatório. E eu estou aqui para entregar obras, serviços e fazer o melhor que eu posso para quem paga o meu salário. Obrigado, senhor presidente.

VEREADORA DAIANE MELLO (PL): Senhor presidente e senhores vereadores. Então, falar um pouquinho, reverberar o que a Tania falou hoje, da questão da Rua dos Brilhantes, que foi licitada pela Prefeitura apenas 500 metros de uma rua, que ela é praticamente o dobro de um valor de emenda parlamentar da deputada federal Denise Pessôa, que já estava depositado no cofre da Prefeitura desde dezembro de 2023. Isso não pode acontecer. Um dinheiro que estava praticamente a juro no caixa, que dava para toda a rua. E esperar todo esse tempo, esperar uma manifestação da comunidade do Vila Lobos para anunciar apenas metade da obra. E pior ainda, é que parece que a empresa ainda não deu satisfação da licitação. A empresa já foi chamada, porém não apresentou a documentação ainda, que nos entristece ainda mais. Porque, provavelmente, conforme palavras do secretário de obras, que me passou um áudio agora, dizendo que isso, pode ser que a empresa desista de fazer a obra antes mesmo da ordem de início.

VEREADORA ROSELAINE FRIGERI (PT): Um aparte, vereadora?

VEREADORA DAIANE MELLO (PL): Seu aparte, vereadora Rose.

VEREADORA ROSELAINE FRIGERI (PT): Eu estava naquela reunião, que a Tania falou aqui, com o Soletti, quando foi apresentada, entregue pela deputada Denise as emendas. Inclusive, uma da Rua dos Jardineiros, que era. O que a Prefeitura têm feito? Ela faz um orçamento aquém, daí é entregue o valor, e aí não é possível fazer. Foi o que aconteceu na Rua dos Jardineiros. Esse valor da Rua dos Jardineiros foi para a Rua dos Brilhantes e a cada pouco ela vai aumentando. Os parquinhos, vereadora Daiane, eram 30 parquinhos para as escolas, foi depositado lá a não sei há quanto tempo. Agora, a Prefeitura diz que com aquele valor é possível fazer 12. Ou manda um orçamento reduzido no início ou deixa muito tempo ali o valor e a coisa não anda. Então, acho que é importante. Obrigada pelo aparte.

VEREADORA DAIANE MELLO (PL): Obrigada, vereadora Rose. Eu acredito também que é muito tempo também. Dezembro de 2023 para esperar uma manifestação que aconteceu esse ano em 2025 dos moradores não aguentando mais aquela situação e agora essa situação de que o valor dá apenas para metade da obra. Então, que a Prefeitura arque com o restante do valor para que ela seja feita na totalidade. Seu aparte, vereadora Estela.

VEREADORA ESTELA BALARDIN (PT): Eu acho sempre muito oportuno a gente se posicionar em relação ao que ocorre com a chegada das emendas. A gente tem a emenda da Rua dos Brilhantes, a gente tem emendas para o Campos da Serra, a gente tem emendas para todas as escolas de ensino fundamental desde 2023. Então, já trocou a legislatura, já estamos em uma nova legislatura, ainda tendo que cobrar os mesmos valores que cobrávamos há dois anos atrás, valores estes que já não condizem mais com o tamanho das obras que são necessárias. Então, nos causa muita estranheza se foi um projeto mal feito com um valor passado sem calcular corretamente ou se de fato é pela irresponsabilidade de não pôr em prática as emendas federais e deixarem elas em caixa até que elas percam o valor e não possam mais ser investidas. Então, acho que essa é uma coisa muito central para o governo olhar e entender que precisa melhorar o quanto antes, senão a nossa saída para Brasília, senão o contato que a gente faz com os deputados não vai adiantar de nada.

VEREADORA DAIANE MELLO (PL): Muito obrigada, vereadora Estela. É isso mesmo. Então, me solidarizo com a comunidade lá do Villa Lobos, onde eu e o vereador Hiago estivemos lá na manifestação dos moradores. Agora vamos aguardar a empresa apresentar a documentação, pelo menos para a parte que foi licitada da obra. Também falar para o pessoal de lá do Arroio Tega, lá da parte de baixo do Bairro São José, subida do Bairro Fátima, que então o secretário Suzin está marcando a nossa reunião para a semana que vem, e a gente vai estar comunicando os moradores. Agradecer o secretário Lucas Suzin pela reunião que vamos ter na semana que vem, para verificar a questão, principalmente, não só da canalização que é necessária, mas também daquela empresa que oferece risco a toda aquela comunidade da parte de baixo, do gás butano, porque ela está descendo. Ontem passamos por lá, ainda está corroendo, e isso é uma tragédia anunciada no nosso município. Apesar de não ter passado a obra pelos técnicos para ser apresentada no PAC, a gente precisa de providências da prefeitura imediatamente, porque senão daqui a pouco estaremos chorando aqui, vidas perdidas e casas destruídas naquela região. Era isso, senhor presidente, muito obrigada.

VEREADOR LUCAS CAREGNATO (PT): Obrigado, vereador Petrini. Dois temas que eu quero tratar nesse espaço de Pequeno Expediente. O primeiro deles foi levantado aqui, mas eu acho que esta Casa Legislativa, nós que somos pessoas públicas, temos alguma notoriedade nas redes sociais, muitas pessoas se inspiram na gente. O frio começou, e eu estava aqui, eu particularmente prefiro o frio do que o calor, mas, em geral, os nossos gostos, os nossos quereres estão relacionados às nossas vivências. O frio, ele traz consigo alegrias para quem tem condições, para quem tem uma cama quente, para quem tem comida, mas muitas pessoas da nossa cidade não têm. Então, o apelo que eu faço à população é que seja solidária, doe. Tem a campanha do Agasalho na Fundação Caxias, várias entidades da nossa cidade estão recebendo doações, porque o frio, ele alija, ele prejudica e até mata muitas pessoas. Nós temos, dizia a vereadora Rose Frigeri, cerca de mil pessoas em situação de rua. Eu não consegui ir até lá, no espaço que a Fundação Caxias organizou, mas eu creio que hoje, nesse momento, se todos os moradores em situação de rua precisassem de abrigo, nós não temos vagas à disposição. Então, é um problema social e que o poder público precisa dar conta, na medida em que nós não queremos que ninguém morra na nossa cidade. Não é admissível em uma cidade rica, próspera, que as pessoas morram de frio. Então, aqui eu faço esse apelo. E que nós pensemos também nessa questão, não só no frio. Porque eu estou aqui, este é o quinto ano que nós estamos aqui, e, a cada frio que inicia, são as entidades de cabelo branco de preocupação no sentido de receber os moradores em situação de rua, as pessoas que precisam, e a cidade segue carecendo de ações efetivas, de política pública de saúde mental, de cuidado, de investimento no Pop Rua, na assistência social e nas outras políticas também. Então, esse é um apelo. Eu, ontem, acabei recebendo algumas doações. Em geral, na época do frio, eu tenho no meu carro, sempre no banco de trás, blusas e casacos, porque, enquanto eu estou na sinaleira e no sinal, a turma vai me pedindo, e eu vou distribuindo. Porque é o mínimo que a gente pode fazer dentro do nosso privilégio, que é dar um pouquinho de conforto para as pessoas que não têm, enfim, as mesmas condições que a gente, estão na rua. Então, enfim, queria fazer esse apelo. E, segundo, a minha fala vai ao encontro do aparte da vereadora Estela Balardin, nesse assunto das emendas parlamentares. Eu fico me imaginando subindo o Vergueiros hoje. Faz umas semanas que eu não vou ao Villa Lobos. Mas façam essa experiência. E a logica é quase de rali para ir ao Villa Lobos e subir o Vergueiros. Sendo que nesse caso que foi tratado aqui, tem emenda parlamentar. Então, hoje a realidade do Brasil são emendas parlamentares. Eu ouço falar aqui pelos vereadores, toda hora, que Caxias poderia eleger cinco deputados federais. Tem dois de Caxias, fora os que vêm buscar voto aqui. Todos os vereadores querem vir se exibir porque conseguiram emenda parlamentar. Se exibir no bom sentido. Bom, e nós queremos emenda. Ou não? Queremos. Bom, então a Prefeitura Municipal de Caxias do Sul precisa ter alguém responsável para retornar aos vereadores, aos deputados federais, ou a quem quer que seja, o andamento das emendas. Senão a gente passa vergonha. Quem destinou a emenda, o deputado federal, o vereador ou a liderança que foi o interlocutor. É muito ruim isso. Bom, outra coisa, se o Município não tem recurso de contrapartida vai dizer o seguinte: “Deputada federal Estela Balardin — estou até profetizando já — nós não queremos a sua emenda. Porque a sua emenda da Rua dos Brilhantes é um milhão e custa dois. Eu não vou botar contrapartida.” Daí a deputada já vai saber. “Bom, então não vou botar a emenda de um milhão. O município não tem contrapartida.” Porque senão fica ruim para todo mundo. Volta dinheiro. E, daqui a pouco, o que vai acontecer? Os nossos deputados do PT, do PL, de todos os partidos, os deputados vão começar a dizer o seguinte: “Não mando mais emendas para Caxias, porque não realizam as emendas.” E ninguém quer isso. E eu acho, tenho quase certeza, que o prefeito Adiló também não precisa. Mas tem que melhorar. Eu sigo dizendo, prefeito Adiló: tem muita gente ao seu redor que é só da problemática, e a “solucionática” fica cada vez mais distante. Muito obrigado.

VEREADOR CLAUDIO LIBARDI (PCdoB): Muito obrigado, presidente. Vou voltar a um tema que foi apresentado pelo vereador Hiago Morandi, em abril deste ano, que é referente ao Rek Pay e aos contratos. Foi apresentado e aprovado por unanimidade nesta Casa um pedido de informações para a exibição dos contratos do Rek Pay. E nós tivemos um retorno, e eu queria tratar desse retorno especificamente. Primeira questão: Qual é o valor faturado na zona azul de Caxias por ano? São R$ 11.887.725,90 no ano de 2023, e R$12.397.841,15 no ano de 2024. Um valor que é significativo. Repasses: à FAS, em 2023, R$2.222.000,00; ao Fumtran: R$1,7 milhões. Em 2024, respectivamente: 2.268.370,00 e 1.822.917,03. Mas o que eu queria tratar é que esse contrato foi firmado pelo município em 2012, prefeito José Ivo Sartori. Em 2012, eu tinha recém saído do ensino médio. E foi contratado pela Concorrência nº 090/2012, como prevê a lei. A grande questão desse contrato, para mim, é que ele foi renovado através de termo aditivo em 2022, sem o processo de concorrência ou licitação, o que deve ser amplamente divulgado. Porque nós temos um problema com o Rek Pay. O problema começa com a zona azul custar R$ 4,40 por hora e a zona verde custar R$ 2,20 por hora, mas ele acaba agudizando uma multa de R$ 44,00 para aquele que não realiza o pagamento da zona azul e R$ 22,00 para aquele que não realiza o pagamento da zona verde e para aquele que não estabelece a regularização no prazo de 24 horas, uma multa de R$ 195,23, que é muito alta. O que nós precisamos é verificar quais são as obrigações contidas em contrato e atualizar esse contrato. Se a pessoa não teve acesso ao Auto de Infração dos R$ 22,00, ela não pode ter só 24 horas para regularizar pelo aplicativo. Ela tem que ter direito de ser notificada para, posteriormente, regularizar isso na Secretaria de Trânsito ou na sede do Rek Pay. Não é possível, porque a pessoa passa às vezes 10 minutos ali, passa o tempo de tolerância, acumula R$ 210,00 de multa! Tem desproporcionalidade no contrato do Rek Pay. E dentre as obrigações assumidas, eu queria ressaltar uma que está disposta na linha G, número 3 do contrato, que fala receber o aviso Auto de Infração nos casos previstos de ausência de bilhete, vencido ou permanência indevida para regularização no prazo de 24 horas. Sugiro que nós façamos uma atualização, aqui, porque 24 horas muitas vezes não é eficiente para aquele que possa regularizar. E outro detalhe que eu queria tratar é do estacionamento da Prefeitura. Aqui diz: a concessionária deverá disponibilizar o controle de acesso ao Estacionamento Municipal Getúlio Vargas. Nós podemos ter duas cancelas, agora controle e organização nós não temos no estacionamento da Prefeitura. A pessoa vem aqui, o cara vem de Fazenda Souza entregar o talão de produtor, não tem como estacionar no estacionamento da Prefeitura! E não é culpa do prefeito, não é culpa do secretário, não é culpa de ninguém, é culpa da Rek Pay. Agora, tem uma pessoa por quadra para multar e não é possível que eles não consigam botar uma pessoa no estacionamento da Prefeitura para cuidar do estacionamento! E outro detalhe que é: a concessionária deverá disponibilizar dois veículos com quatro portas novos e sem uso, automáticos, equipados com ar-condicionado, quatro câmeras, receptor GNSS de nova geração e tela de 10 polegadas aos agentes de fiscalização para multar. Nós temos que garantir que a renovação se dê da frota através desse contrato! Porque só é investido em veículos para fiscalizar a Zona Azul. Nós temos que garantir como a Festa da Uva garante novas viaturas à Polícia Militar, garantir novas viaturas à Guarda Municipal por esse contrato. Mas nós temos que exigir o cumprimento do contrato de forma imediata, para que comece a se fiscalizar o estacionamento da Prefeitura e que se regularize o que hoje é inaceitável ao contribuinte. Obrigado, presidente.