VEREADOR ALEXANDRE BORTOLUZ - BORTOLA (PP): Senhor presidente. Senhoras e senhores vereadores. Bom dia a todos que nos acompanham pelas redes sociais, pelo canal 16 e presencialmente. Eu faço esse voto de louvor ao 12º Batalhão de Polícia Militar, na pessoa do comandante Tenente Coronel Márcio Fernandes, pela apreensão de mais 600 porções de drogas em ação realizada dia 15/04/2025. Então, praticamente, nos últimos dois, três dias, teve uma apreensão da nossa Brigada Militar de Caxias do Sul de praticamente mais de uma tonelada. Então, parabenizar todos os policiais militares pelo grande esforço que fazem em prol da nossa comunidade caxiense. Seria isso, presidente. Obrigado.

VEREADORA MARISOL SANTOS (PSDB): Bom dia, presidente; colegas vereadores; quem nos acompanha hoje na plateia. Eu quero fazer um voto de congratulações, e para a minha alegria esta presente aqui, eu peço que levante para que a gente possa conhecer, essa é a Stella Zorzo. A Stella é Miss TIM Rio Grande do Sul. Foi eleita há pouco tempo, agora, na cidade de Gramado em um concurso muito importante que revela a beleza, o talento e o conhecimento das nossas jovens. Ela que vai nos representar agora em todo o Brasil. Então, Stella, muito obrigada pela tua presença. Parabéns por representar Caxias do Sul. Muito obrigada também. A Stella, que é uma menina que eu conheço, uma jovem que eu conheço desde o ano passado e que a gente tem envolvimento em várias causas. A Stella, hoje 16 anos, Stella? Tem 16 anos, é estudante de medicina do Complexo Universitário da Faculdade da Serra Gaúcha. A Stella que é uma das... Dezesseis anos estudante de medicina e já fez... Quatro semestres de biomedicina, isso? Ou era o dois? Era estudante de biomedicina. A Stella que é uma das pessoas que nos acompanha dentro da frente parlamentar das altas habilidades da superdotação. Stella, nosso desejo de muito sucesso e a nossa gratidão como caxienses pela tua representação.

VEREADOR TENENTE CRISTIANO BECKER DA SILVA (PRD): Muito bom dia, senhor presidente e nobres colegas vereadores. Quem está aqui no nosso plenário, muito obrigado pela visita. O nosso pessoal da FAS, aqui, Samuel, muito obrigado, em teu nome cumprimento a todos. O pessoal do grupo Sanfonaço, também, que, quando eu entro para a sessão aqui para começar o baile para dançar, eles pararam a música. Mas diz que era só aquecimento, né? Então tá. (Risos) Eu quero agradecer aos nobres colegas pela recepção ontem que tiveram com o ex-vereador desta Casa, Zoraido Silva, que foi presidente também por duas vezes, vereador por seis mandatos, o meu pai, Zoraido Silva. Então muito grato aos nobres colegas. Parabenizar a vereadora Rose Frigeri pelo evento que organizou ontem junto à nossa Comissão de Direitos Humanos, Rose. Parabéns. Estamos, então, divulgando o livro “Direitos Humanos: Entre A & Z”. E também, parabenizar o vereador Pedro Rodrigues pela homenagem que fez ontem. Nós estivemos presentes aqui prestigiando ao Instituto Simon Lundgren, que fez 25 anos. Me solidarizar também ao vereador Lucas Caregnato pela coragem que teve nessa última semana em registrar ocorrência por racismo. Então, estamos junto contigo, Lucas. Qualquer forma de preconceito ou de racismo deve ser condenada. Então, era isso, senhor presidente e nobres colegas vereadores.

VEREADOR PEDRO RODRIGUES (PL): Senhor presidente, nobres colegas vereadores, plateia que nos assiste neste plenário e também através destes canais de comunicação, bom dia a todos. Eu quero fazer aqui um voto de agradecimento, de gratidão pelo dia de ontem. Quero agradecer ao presidente Lucas, vereador Lucas Caregnato, pela condução dos trabalhos ontem. Agradecer e parabenizar. Quero agradecer a todos os vereadores que votaram unanimemente por essa homenagem que foi feita, como fez menção aqui o colega vereador Tenente Cristiano. Muito obrigado pelas considerações, pelas palavras, vereador Cristiano. Quero agradecer a todos os vereadores que se fizeram presentes ontem aqui também. Vereadora Marisol Santos, vereador Calebe Garbin, vereador Rafael Bueno, vereador Edson da Rosa, vereador Tenente Cristiano Becker, vereador Capitão Ramon, vereadora Andressa Mallmann e também o prefeito Adiló, que se fez presente. A gente sabe que não é fácil. A gente é muito demandado em muitos compromissos. Então, muitas vezes não é possível a gente estar em todos os lugares. Mas agradeço, enfim, a todos. Então, quero dizer que superou todas as minhas expectativas, presidente, e que eu recebi muitos feedbacks positivos. Então, parabéns pela condução dos trabalhos aí. Muito obrigado.

VEREADORA ANDRESSA MARQUES (PCdoB): Obrigada, senhor presidente. Nobres colegas vereadores e vereadoras, pessoas que nos acompanham daqui e de casa. Hoje eu gostaria de fazer um voto de congratulações pela inauguração, ontem, da Escola do Mecânico, na qual eu e o vereador Wagner Petrini estivemos presentes, onde a Franciele Amaral e Milene Cunico foram as pessoas que iniciaram esse projeto na cidade. É uma franquia. Duas mulheres que eu tenho a honra de conhecer a partir dos times que eu jogo, de futebol. Achei muito importante estar presente, porque essa escola tem a intenção de poder sanar o mercado de trabalho que nós temos, a necessidade que nós temos na área da mecânica. Fiquei muito feliz em ver duas mulheres à frente desse projeto. Também gostaria de fazer um voto de congratulações para a atividade que nós tivemos ontem. O vereador Cristiano Becker já citou o lançamento do livro “Direitos Humanos”. Então, saudar a Comissão de Direitos Humanos em teu nome e a Procuradoria Especial da Mulher em nome da vereadora Rose, que foi quem organizou, quem articulou, quem fez com que esse importante evento acontecesse. O presidente da FAS estava presente também, pela temática das pessoas em situação de rua. E que nós possamos estar tratando esse tema de forma aprofundada, não só a partir de todo o conhecimento técnico que nós temos, vereadora Rose, a partir das legislações, mas também a partir de produções, onde inclusive as pessoas em situação de rua participam da construção. Então, lhe saudar por essa importante atividade que nós tivemos na nossa Casa. E para finalizar, senhor presidente, também me somar ao voto de solidariedade do vereador Cristiano. No dia de ontem, nós tivemos essa falha de não fazer, mas todo ato de racismo, todo ato de preconceito, discriminação que qualquer vereador ou vereadora, qualquer pessoa sofrer, nós precisamos nos colocar. Por isso, conte com a gente nessa luta para que a gente possa somar forças e para que essas atitudes não aconteçam mais. Seria isso, senhor presidente.

VEREADORA ROSELAINE FRIGERI (PT): Bom dia. Bom dia a quem nos acompanha aqui, especialmente ao grupo que será homenageado hoje, também, o Sanfonaço; às servidoras e servidores da FAS. Esse é um tema muito importante. Mas eu quero aproveitar esses minutos também para divulgar a atividade que nós fizemos ontem. Este livro, “Direitos Humanos: entre A & Z”, foi organizado pela doutora do curso de Educação da UFRGS. Ele tem verbetes de todo o estado, de todo o país, e são vários temas. E nós tivemos três verbetes elaborados por pessoas de Caxias do Sul. Bem naquela linha: nada de nós sem nós. Então, eu quero, em nome da professora Karine dos Santos, também homenagear a Ana Paula Divina, que escreveu Mulheres em Situação de Rua, Pertencimento e Direitos Humanos, junto com outras mulheres aqui de Caxias, e estava no debate ontem. O Chiquinho Divilas, que escreveu Periferia e Direitos Humanos. E o Firmino da Silva Almeida, que também, com outras pessoas, escreveu sobre Trajetórias de Vida na Rua e Direitos Humanos. Eu queria encerrar estes minutinhos dizendo uma frase deste livro, que ele diz: “Não existem histórias invisíveis, existem histórias que não são vistas. Ouçam as ruas.” Obrigada.

VEREADOR CAPITÃO RAMON (PL): Senhor presidente, nobres colegas, vocês que estão aqui, presencialmente. No dia de ontem, eu estive no 4º Batalhão de Polícia de Choque, no qual foi recebido pelo Major Soccol, o seu comandante. Aqui eu faço uma homenagem e uma gratidão a todos os militares, tanto do 4º Batalhão de Polícia de Choque, quanto do 12º Batalhão de Polícia Militar. Graças à ação dos senhores e também da nossa Guarda Municipal que Caxias do Sul não tem os índices de homicídios que já teve outrora. Nós chegamos a atingir cerca de 138 mortes no ano. Então, nós estamos com os índices muito controlados graças às ações policiais. E aqui nós, como membro da Comissão de Segurança Pública e os meus colegas, faremos um esforço tremendo para que o nosso efetivo da Brigada Militar aumente substancialmente. Por quê? Não se pode, na região metropolitana, ter um efetivo muito grande e, aqui, na região da Serra, nós termos pouco efetivo. Com isso a criminalidade acaba se estabelecendo aqui na região. Nós sabemos que a Polícia Militar é a última fronteira entre o bem e o mal. Aqui vai a minha gratidão a todos os policiais militares e guardas municipais que mantêm a nossa sociedade de pé. Muito obrigado.

VEREADOR CALEBE GARBIN (PP): Bom dia, senhor presidente e nobres pares, toda a comunidade caxiense que nos assiste e acompanha nesta manhã, bem como aqueles que nos acompanham também pelas redes sociais aqui da nossa Casa, pela transmissão posterior. Agradeço a vereadora Andressa Mallmann, que devolveu a gentileza da última semana. Importante essa sinergia e cooperação para que nós possamos fazer um bom trabalho aqui na nossa Casa. Senhor presidente, hoje eu quero expor aqui, um projeto de lei que nós protocolamos nesta Casa já no início do mês de abril e agora já tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação aqui desta Casa, que diz respeito ao que eu chamo de sociedade protegida. Este projeto, embora ele seja polêmico, para dizer o mínimo, eu sei da importância dele, da relevância que ele tem para a nossa cidade diante de episódios tristes que nós temos presenciado não necessariamente em Caxias do Sul, mas Rio Grande do Sul e Brasil afora. E nós, enquanto legisladores, homens públicos, pessoas que têm a responsabilidade de nortear a sociedade no que diz respeito às leis, às orientações que a sociedade vai adquirindo com o passar do tempo, nos preocupamos com relação também no que diz respeito aos limites que devem ser colocados. Devem ser postos para que nós tenhamos uma sociedade equilibrada, construtiva, producente e possamos abraçar a todos sem distinção. Eu fui provocado, no bom sentido, pelos advogados caxienses, Dr. Fernandes Souza Ferreira e também o Dr. Guilherme Martinelli Brando, para nós fazermos um projeto, protocolarmos um projeto que visa combater, ou vedar, pelo menos, no âmbito do município de Caixas do Sul, no que diz respeito à intolerância religiosa, ao fomento a práticas ilícitas e também combater a sexualização e erotização de crianças. É bem sabido, porque nós temos já preconizado no artigo 37 da Constituição Federal, os princípios que regem a nossa sociedade. O vereador Claudio Libardi e outros operadores do direito aqui, vereador Elói Frizzo e outros da área jurídica sabem que tem aquele macete do LIMPE, em que nós temos definidos alguns princípios dentro do artigo 37, dentre os quais nós temos a legalidade, a impessoalidade, a publicidade, a eficiência e especialmente o aspecto moral. Esse projeto vai em consonância com o dever do Estado de repelir práticas que sejam prejudiciais, especialmente àqueles que estão indefesos: as crianças e os adolescentes. Esses que estão em uma fase onde a sociedade deve protegê-los, haja vista a sua vulnerabilidade em todos os aspectos, não somente social, mas vulnerabilidade intelectual, vulnerabilidade da própria força física. Por isso, tem os pais responsáveis e a sociedade como um todo para protegê-los. Ainda nisso, nós temos também a proteção integral das crianças, que também está preconizada no artigo 227 da nossa Constituição Federal. Basicamente, esse projeto está elencado e propõe a vedação ao financiamento e ao apoio, por parte do município de Caxias do Sul, a eventos, ações, projetos, seminários, exposições, campanhas e manifestações que promovam apologia a práticas ilícitas, a intolerância religiosa, a conteúdos sexualizados ou atentem contra a dignidade humana e também dá outras providências. E é importante nós destacarmos aqui, quando nós falamos, e eu gosto de frisar a importância disso, que, quando se fala em intolerância religiosa, nós estamos falando em todos os aspectos, inclusive a intolerância religiosa que acontece contra ateus, por exemplo. Não é possível que nós venhamos permitir que tenhamos casos de intolerância contra ateus, contra pessoas que são da religião da umbanda, religião de matriz africana, contra evangélicos, contra cristãos católicos e qualquer outra religião que exista. Uma vez que, inclusive, nesta semana, presidente, e aqui aproveito a oportunidade, o presidente não está no plenário no momento, mas deixo registrado isso, me solidarizar com o triste episódio que sofreu de racismo, denunciado por ele mesmo em suas redes sociais. Porque é inadmissível. Independente do campo político em que nós estejamos, que, por óbvio, é um campo político ideológico oposto, mas nós temos maneiras de nos posicionarmos no que diz respeito à contrariedade um ao outro no aspecto político. Então, dentre outras coisas, esse projeto visa justamente limitar a atuação do município no que diz respeito a essas frentes. Por exemplo:

 

I - contratar, organizar, patrocinar, apoiar, financiar, ceder espaços públicos, inclusive vias públicas, centros culturais e outros locais de uso coletivo, ou disponibilizar recursos financeiros, humanos ou materiais, direta ou indiretamente, para eventos, ações, projetos, seminários, exposições, campanhas, manifestações ou quaisquer atividades que promovam, de forma explícita ou implícita:

a) apologia, incitação ou estímulo a práticas desordeiras e ilícitas, incluindo o consumo de drogas proibidas na esfera criminal ou administrativa, bem como a prática de crimes, contravenções penais ou infrações administrativas;

b) conteúdos que expressem intolerância religiosa, incluindo manipulação, ultraje, vilipêndio ou desrespeito a elementos, atos, objetos de fé ou símbolos de qualquer religião; e

c) conteúdos sexualizados, vulgares ou impróprios que atentem contra a dignidade humana, os valores morais e éticos, o decoro ou os princípios da proteção integral de crianças e adolescentes; e

II - autorizar o uso de símbolos, logotipos, marcas ou emblemas oficiais do Município em quaisquer eventos que promovam as práticas vedadas no inciso deste artigo.

Parágrafo único. A aplicação desta Lei observará os princípios constitucionais, especialmente os relacionados à liberdade de expressão e à liberdade de crença.

 

(Texto fornecido pelo orador.).

 

Para nós concluirmos, aqui, esta manifestação, esta exposição. Obviamente, o projeto já está tramitando na Casa, já disponível a todos os colegas vereadores e colegas vereadoras. Inclusive, nós temos um ultraje desse princípio, que se ele se tornar de fato uma lei no nosso município, se nós tivermos uma quebra no sentido de romper a vedação que existe, nós nos preocupamos também em penalizar as instituições que assim o fizerem. Por que isso? Alguém vai dizer: “Calebe, mas o nosso prefeito é gente boa, não vai fazer isso. Prefeitos que passaram foram pessoas gente boa, não fizeram isso.” Mas nós não podemos trabalhar com a bondade apenas do ser humano. Por isso que existe um código que nos rege. Código Civil, Código Penal, Constituição Federal. Eu penso ser necessário deixarmos positivada a conduta dentro de uma sociedade. E isso nada mais é do que apenas regulamentar aquilo que a Constituição já prevê: a proteção integral à criança e ao adolescente, o combate à intolerância religiosa. Inclusive, nós temos uma Frente Parlamentar aqui na Casa, que muito embora seja uma Frente Parlamentar Cristã, aborda dentro dela, também, o aspecto de intolerância religiosa. Temos colegas aqui que são membros desta Frente, inclusive na nossa primeira reunião conversamos justamente sobre isso: a importância desta Casa se posicionar em contrariedade e dando espaço a todas as manifestações. Tivemos ontem, aqui, uma manifestação, inclusive, do Centro Filantrópico que tem uma ligação, é sabido da ligação religiosa, evangélica com o Centro Filantrópico e uma sessão solene abençoada, como tivemos outras sessões solenes de outras religiões que também fizeram a sua manifestação. Então, eu penso que esta harmonia social que nós temos dentro desta Casa, dentro da sociedade caxiense, precisa permanecer e uma forma de nós preconizarmos isso e permitirmos que isso se dê nas formas como está e eu diria que até aperfeiçoar este respeito e os limites que a lei impõe, é também apresentando um projeto neste sentido. Para finalizar, senhor presidente, eu quero também fazer uma observação no que diz respeito ao descumprimento. O artigo 5º deste Projeto de Lei, uma vez que tramitado e chegue a este plenário e seja aprovado, ele prevê o seguinte:

 

Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o responsável, seja agente público ou gestor da entidade beneficiada, às seguintes medidas:

I - suspensão imediata do evento, ação, projeto, seminário, exposição, campanha, manifestação ou atividade até a completa regularização e adequação às disposições desta Lei;

II - restituição integral dos recursos públicos utilizados, caso seja constatado o descumprimento das normas aqui estabelecidas, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.

Art. 6º Em caso de dúvida quanto à aplicação desta Lei, o Poder Executivo poderá submeter a questão à Advocacia-Geral do Município ou ao setor jurídico competente da secretaria municipal, autarquia ou fundação envolvida, para análise e manifestação.

(Ipsis litteris – Legix)

 

Como eu disse: a ideia não é proibir nenhum tipo de manifestação. Isso tem que ficar muito claro aqui. Nós não estamos falando sobre censura. O que nós estamos falando aqui é sobre limites adequados para faixas etárias adequadas, especialmente para a proteção de crianças e adolescentes, e a violação, a promoção de práticas ilícitas e a intolerância religiosa. Quando nós colocamos limites e fazemos com que a coisa pese no bolso de quem promove esse tipo de discriminação, esse tipo de vulnerabilidade à criança e adolescente, eu penso que nós vamos conseguir trazer mais moralidade para a nossa sociedade. Afinal de contas, esta Casa tem falado constantemente sobre vários aspectos, e ouço muito falar aqui sobre a vulnerabilidade social de crianças e adolescentes. Então, a gente não pode tolerar que uma criança seja, por exemplo, incitada a uma conduta criminosa, em uma festa infantil, por exemplo, que seja promovida pelo município. Iniciativa privada, aí cada um responde pela sua vida privada, nos limites da lei também, e a lei está aí para reger isso. Agora, o município não pode participar, promover de eventos que venham constranger, venham incitar, sexualizar, trazer apologia ao consumo de drogas a crianças e adolescentes. Afinal de contas, estamos falando, não somente do futuro da sociedade, mas do presente. E o presente deve ser cuidado por todos nós. Era isso, senhor presidente. Muito obrigado e um bom dia a todos.

VEREADOR ELÓI FRIZZO (PSB): Meu bom dia a todos e a todas. Senhora presidente, senhoras e senhores vereadores, a todos que nos prestigiam através das redes. Me permitam, senhores vereadores e senhoras vereadoras, retomar um tema já abordado por outros colegas vereadores e que eu entendo que nós vamos ser prisioneiros dessa temática por 30 anos. A Serra Gaúcha será prisioneira de um contrato celebrado de forma “atabanada”, de forma contrária aos interesses do Rio Grande do Sul, e que nos prende a uma empresa por 30 anos. Eu falo, obviamente, dos contratos de pedágio. E aqui já aconteceram debates travados sobre esse assunto. Foi realizada aqui uma assembleia, convocada pela Comissão de Transporte e Mobilidade abordando essa temática. Mas eu vejo com preocupação, vereadores, porque esse contrato que abrange a Serra Gaúcha, nós temos que partir da seguinte constatação: Caxias representa pelo menos 50% das pessoas atingidas com esse contrato. Nós temos uma população de aproximadamente 500 mil habitantes, e se nós pegarmos todas as cidades atingidas pelo contrato nesse pacote 2 dos pedágios, nós vamos atingir em torno de um milhão, um milhão e pouco de pessoas, pegando as demais cidades. E aquela temática que eu levantava e que a União de Bairros de Caxias do Sul também levantava, pregando sozinha no deserto, e um que outro vereador nesta Câmara se colocando contra a postura da Assembleia Legislativa de aprovar, pela sua grande maioria, a possibilidade da ampliação desses contratos de pedágio, a vida está provando que, de fato, o Estado entrou em uma grande fria. E não é só o sistema Free Flow que o pessoal está reclamando, porque depois vai vir a cobrança e tem multas e assim por diante. Não, é a cobrança em si, os valores praticados e o conjunto de obras que não vêm. O Governo do Estado anunciou com alarde a assinatura da ordem de início da duplicação da Ponte do Tega. Me parece que essa é a grande obra que vai acontecer aqui em Caxias, que a duplicação da Ponte do Tega, seria um investimento de em torno de R$ 150 milhões, que já era para ter começado ainda no ano passado. E não se tem clareza, vereadora Sandra, sobre dois aspectos, vereador Wagner Petrini, que me preocupam muito porque na época nós dizíamos: “bom, vai vir o pedágio, favas contadas, e não se fala na entrada da Forqueta e não se fala na entrada do Rizzo”. No mínimo dois viadutos; no mínimo dois viadutos! O que se fala sobre a entrada do Rizzo e a entrada da Forqueta? Nada! Nada! E eu cobrava, principalmente da Câmara de Indústria e Comércio, da representação do Corede, a senhora que era representando no Corede e que encaminhou as audiências públicas, que ninguém participou, e que praticamente toda semana dava entrevistas em jornais apoiando a questão dos pedágios, diz assim: aonde é que está a representação de Caxias? Mesmo, acho que a Prefeitura também falhou. A Prefeitura também falhou em não participar dessa discussão, em razão do baixo nível de envolvimento do município nessa discussão, e acabou-se assinando um contrato. Eu já passei por essa experiência desde o Governo Britto, quando criamos aqui nesta Casa a Frente Gaúcha contra os Pedágios, da qual participaram mais de 400 vereadores. Reunimos em, praticamente, todas as cidades do Estado, nos colocamos contrário à prorrogação dos contratos de pedágio, à época que eram de 15 anos... e não se conseguiu romper aquele contrato.

VEREADORA SANDRA BONETTO (NOVO): Um aparte?

VEREADOR ELÓI FRIZZO (PSB): E não se conseguiu romper aquele contrato. E a governadora Yeda Crusius, queria prorrogar o contrato por mais 15 anos. Felizmente, esse contrato não foi prorrogado. Entra o Governo Leite e retoma toda a questão dos pedágios privados. E nós sempre tínhamos feito aqui uma defesa, não sermos contra o pedágio, mas éramos a favor do pedágio comunitário. Porque o pedágio comunitário mostrou que podia ser uma solução especialmente para o chamado pedágio de manutenção, de manter as estradas boas, manter as estradas limpas, manter sinalizadas e assim por diante. E os investimentos se buscar como se os outros estados buscam, nos recursos do orçamento estadual, nos recursos do orçamento federal. Como fez o governador Rigotto quando, independente do pedágio, fez a segunda pista, a segunda pista na subida de São Vendelino. Ninguém reconhece essa grande obra feita pelo Rigotto, na condição de governador, que foi a duplicação da subida de São Vendelino. Quanto foi utilizado ali de recursos daqueles que exploravam o pedágio, àquela época, para a construção dessa segunda pista? Zero, zero recursos. Pois não, vereadora Sandra.

VEREADORA SANDRA BONETTO (NOVO): Obrigada, vereador Elói. Então, realmente, para a entrada de Forqueta não tem nada de efetivo. O que a gente tem lá é uma obra que vai ser implantada em 2027, que é uma rótula alongada, pelo que a gente sabe, e que talvez não resolva o problema, porque a gente está com um grave problema em Forqueta: toda a semana tem um acidente lá. E a gente vive brigando, porque a gente precisa ter segurança, principalmente na questão do trânsito. A ERS-122 é uma ERS que é muito movimentada. Não foi pensado nada para o Rizzo, para Forqueta, e foi pedagiado. Então, a gente está pagando por um serviço ineficiente. E também toda semana com acidentes e com mortes fatais. A gente tem lá, todos os dias, alguma coisa acontecendo de acidente, causando transtornos e problemas para quem passa lá, mas principalmente para os moradores. Então, concordo com o senhor, o senhor tem toda a razão.

VEREADOR ELÓI FRIZZO (PSB): Vereadora Sandra, eu vejo, assim, que o contrato firmado implica, em 30 anos, a aplicação em torno de três bilhões em recursos da empresa em obras. Uma pequena parte de duplicação de estradas, mas a sua grande maioria, basicamente, é um pedágio de manutenção. Um pedágio de manutenção não tem como você cobrar 11 ou R$ 12 por um pedágio de manutenção. Nós temos os exemplos das estradas federais, onde você passa e paga ali R$ 3, R$ 4. Não recordo os valores.

VEREADOR SANDRO FANTINEL (PL): Peço um aparte.

VEREADOR ELÓI FRIZZO (PSB): Mas então é um absurdo a gente projetar nos 30 anos quanto essa empresa vai ganhar nas costas dos proprietários de veículos do Rio Grande do Sul. Três bilhões é praticamente nada. Vejam que, só naquela meia dúzia de pedidos apresentados pelo Corede Serra, eles acresceram 500 milhões no contrato, 500 milhões por meia dúzia de pedidinhos, do ponto de vista de atender algumas demandas localizadas, mas não aqui na nossa cidade. Então, eu gostaria, antes de concluir... Perdão. Pois não, vereador.

VEREADOR SANDRO FANTINEL (PL): Obrigado, vereador Frizzo. Parabenizo o senhor por trazer essa pauta tão importante. Dizer que, a meu ver, simplesmente foi feito esse contrato pensando em mais um tributo para a população. Porque é só olhar quanto por cento do dinheiro arrecadado nos pedágios é pago como imposto. Então, era só para criar mais um tributo sem que fosse colocado realmente como mais um imposto. Obrigado, vereador.

VEREADOR ELÓI FRIZZO (PSB): Obrigado, vereador. Eu fecho, então, com um encaminhamento que pretendo dar na Casa, presidente. É que, de forma conjunta, toda a Casa convoquemos aqui ou convidemos o secretário estadual responsável por esse setor. Que ele venha a esta Casa explicitar esse contrato. Eu acho que está mais do que na hora de o governo do estado vir aqui e dizer claramente, nem que seja uma reunião específica. Eu acho que tem que ser muito mais ampliado do que simplesmente as comissões que tratam especificamente desse assunto, porque envolve toda a cidade. Eu vou ver do ponto de vista do Regimento como é que nós podemos fazer, então, esse convite para que o representante do Estado venha a esta Casa, aqui, dar explicações sobre esse contrato. Era isso, senhor presidente.

VEREADOR LUCAS CAREGNATO (PT): Obrigado. Obrigado, colega de bancada, minha líder, vereadora Estela Balardin. Vou usar esse tempo dividindo em duas questões. Vou falar de uma missão que nós estamos indo à Brasília, semana que vem, e do tema da educação, uma demanda importante, que eu tenho recebido muitas solicitações, especialmente das mães. Então, na semana que vem, eu e o vereador Calebe Garbin vamos à Brasília para participar da Marcha Nacional dos Vereadores, uma entidade, a União de Vereadores do Brasil, a UVB, está convocando essa marcha. São milhares de vereadores de todo o país que participarão. Governadores, prefeitos das grandes cidades, ministros, o Governo Federal também participará. Então, eu tenho certeza de que vai ser uma troca importante de ações que as Casas Legislativas estarão trocando. Então, nós vamos participar desse momento. E outra ação que nós faremos, e agradeço ao vereador Calebe, que aceitou o convite, eu havia comentado com os colegas vereadores essa intenção que a Mesa tem de fomentar debates com a sociedade. No mês de fevereiro, fomos eu, o vereador Petrini e o vereador Rafael à Brasília, e participamos da Marcha Nacional dos Prefeitos, um encontro também consolidado há muitos anos, em que prefeitos do país todo vão à Brasília e encontram lá informações disponíveis sobre PAC, bancos públicos, sobre os ministérios. E surgiu a ideia de que nós tentássemos replicar, claro que dentro das possibilidades do nosso tamanho, um evento aqui em Caxias, voltado às Câmaras de Vereadores e às prefeituras da região, não só dos 49 municípios, dos 48 da nossa abrangência aqui da Amesne, mas do entorno, Campos de Cima da Serra, Vale, talvez o Planalto, convidando, então, representantes do Governo Federal, especialmente no tema do PAC, para tratar sobre acesso dos projetos do PAC; nós convidarmos o Governo Estadual para falar sobre o Fundo da Reconstrução, o Funrigs, e o acesso a esses recursos, e alguns cases também do que se refere ao Executivo e à Prefeitura; e no tema do Parlamento, nós apresentarmos o trabalho que nós temos realizado aqui na Câmara de Vereadores, seja nos setores, a aquisição dessa nova plataforma, dessa nova plataforma de fluxos legislativos. Então, eu conversei com colegas de vários partidos, recebi aqui o deputado estadual Neri, o deputado Búrigo, conversei com a deputada Denise, vou a Brasília conversar com o deputado Marcon, aqui da nossa cidade. A ideia é congregar a todas as pessoas, os nossos representantes. E vamos, eu e o vereador Calebe... A data, nós pensamos, quebramos a cabeça para pensar, a nossa intenção é que o evento seja, e que ele una vários prefeitos e vereadores. Entendemos que a possibilidade... Que a Câmara não dá conta dessa demanda, então já reservei o UCS Teatro, a ideia é nós fazermos no dia 11 e 12 de setembro, quinta e sexta-feira. E vamos... Ontem conversei com a Paula Ioris, aqui representando o Governo do Estado, vamos convidar o governador também. Tem outro fato que pode acontecer nesse meio tempo, que é a inauguração da materno-infantil do Virvi e a possibilidade da vinda do ministro da Saúde. Então, eu entendo que é no sentido de somar esforços. E nós vamos convidar todos os deputados federais do Rio Grande do Sul. Eu e o deputado Calebe, todos os 29... Eu disse deputado? Estou profetizando, não é? Eu e o colega vereador Calebe Garbin, vamos convidar, porque eu acho que é um momento de união, de convidarmos a todos que queiram vir a Caxias, porque eu entendo que a nossa cidade tem esse potencial. E se há um esforço, por exemplo, para o prefeito de Jaquirana, para o prefeito, enfim, de cidades menores irem até Brasília, por que a gente não pode fazer um evento aqui, gerando turismo para a nossa cidade, mostrando o que nós temos na Câmara de Vereadores? Então, a turma da comunicação está lapidando o nome desse evento, e nós vamos conversar. Eu vou contar também com o apoio de todos vocês vereadores. Porque a ideia é que nós convidemos todos os presidentes e prefeitos das Câmaras de Vereadores aqui do entorno. Então, eu já convido que vocês já conversem com seus pares de partidos, sejam vereadores ou prefeitos, para reforçarmos esse convite. E a Câmara vai disponibilizar estrutura de carro. Já comecem a organizar suas agendas para que nós possamos também fazer esses convites. Acho que Caxias precisa ter esse protagonismo. Conversei, ontem, com o prefeito Adiló, que achou a ideia também oportuna e importante. Então, vamos fazer isso em Brasília. Nós não temos a programação, porque vamos depender do governo do estado, do governo federal, logicamente, do governo municipal. Nós, aqui, as nossas comissões também estarão envolvidas. Mas achei oportuno fazer essa comunicação. Conto com todos vocês para que nós possamos nos organizar e contribuir, porque é um evento importante, é o primeiro do estado. Não há nada parecido. Quem faz isso, em geral, é a Famurs; ou tem um summit em Nova Petrópolis. A ideia é a gente fazer sem custo nenhum para os prefeitos e presidentes das Câmaras e vereadores, porque a intenção é mostrar a potência e aquilo que a gente tem de bom em Caxias. E, ao mesmo tempo, acessar recurso, discutir legislação. Eu acho que um tema muito importante, além dessa possibilidade de recurso, é o tema da saúde, já que ele envolve a região e precisa do compromisso dos prefeitos e das prefeitas. Então, estou comunicando. Estaremos lá semana que vem e, enfim, conversaremos, no retorno, dando um feedback. E os três senadores também, vamos convidar os três senadores para que estejam aqui nesse momento. E concluo a minha fala, não quero usar a Declaração de Líder, no tema da educação. Para falar de uma demanda que tem chegado para mim de forma muito latente, que é a questão da inclusão. Caxias é uma referência no tema da inclusão. Todas as mães e pais que têm filhos autistas, deficientes, altas habilidades, querem matricular seus filhos no município. Especialmente pela facilidade que sempre foi o acesso de cuidadores. Eu entendo, inclusive estava no conselho como presidente, a função do cuidador, vereadora Rose, a senhora que sabe, que é colega da rede, é a higiene, é a alimentação e o deslocamento. A gente sabe que é isso. Entretanto, o número de crianças para o AEE é cada vez maior. O número de diagnósticos de autistas cresce de forma exponencial. E nós precisamos efetivamente de políticas públicas para isso. Eu tenho ido visitar as escolas. Fui visitar três escolas na segunda-feira. E o que os diretores têm me relatado é a dificuldade das comunidades, dos pais, das direções receberem os cuidadores. E isso é inadmissível. Em salas que nós temos três, quatro autistas que precisam. Inclusive, uma escola, pasmem, vereadora Andressa, que está presidindo a sessão, Andressa Marques.

VEREADORA ROSELAINE FRIGERI (PT): Um aparte, vereador.

VEREADOR LUCAS CAREGNATO (PT): Uma criança com fralda, utilizando fralda, quinta ou sexta série, e foi negado o cuidador. Eu entendo que, eventualmente, algumas cuidadorias podem não estar fazendo a função para que foram designadas.

VEREADORA DAIANE MELLO (PMDB): Um aparte, vereador.

VEREADOR LUCAS CAREGNATO (PT): Eu disse para a secretária, minha amiga, secretária Marta Fattori: “Bom, se nós queremos diminuir o número de cuidadores, eu faço uma proposta para a gestão atual. Por exemplo, que nós criemos a bidocência.” Aí nós podemos reduzir em 70% os cuidadores. Tem vários municípios que trabalham já na lógica de dois professores, de um professor auxiliar. Poderia ser uma alternativa. Agora, simplesmente colocar o pé no freio dos cuidadores, gera uma situação de incerteza e de muita dificuldade. Então, eu tenho uma reunião com a secretária Marta hoje, no final da tarde, sobre outro tema, mas vou reforçar. Isso tem despertado muito descontentamento nos professores, na turma, nos profissionais de AEE, que não conseguem ter o seu trabalho bem adequado em razão disso. Eu vou pedir uma Declaração de Líder da bancada do PT para ceder os apartes no momento oportuno. Vereadora Rose Frigeri.

VEREADORA ROSELAINE FRIGERI (PT): Vereador Lucas, primeiro a questão do dia 11 e 12 de setembro, uma proposta relevante, importante para a nossa região aqui, para a nossa cidade. Então, parabéns por isso. Mas eu queria falar desse tema um pouquinho, porque, coincidentemente ou não, eu acabei de receber um Whats que diz assim: “Nunca, em mais de 30 anos, vi as coisas tão difíceis. Tantos alunos atípicos, com gritos, surtos. E desestrutura toda a escola, porque não tem cuidadores e professores suficientes. A facada na profe foi só a ponta de um iceberg.” Então eu acho que é isso, né? Já falamos várias vezes nisso; mas, enquanto não tiver... Estou até tentando descobrir, não vou colocar de forma muito exposta aqui, mas essa situação, inclusive, da facada, das crianças, dos adolescentes que fizeram isso, quais os encaminhamentos que eles têm? Porque a gente sabe que tem crianças que estão se pedindo encaminhamentos para a monitoria há anos, há anos, e as crianças não recebem. Daqui a pouco, elas têm um surto, elas fazem alguma coisa com um colega, elas fazem alguma coisa com alguém da direção, das professoras. O que acontece? A primeira a ser responsabilizada é a diretora da escola. Isso no limite, né? Mas como bem colocaste, não existe número adequado. Quando foi feita essa lei, tinha redução de alunos em sala de aula, quando precisasse um aluno de atendimento especial. As diretoras ganharam ali, naquela discussão que nós tivemos: “Não, nós vamos colocar câmeras nas salas de aula.” Só que é o seguinte, quem não conhece uma sala de aula vai ver. E vai sobrar para quem? Para as professoras. Então, o que nós precisamos, depois não adianta lamentar e dizer que os estudantes têm que cumprir medida de 10 anos presos ou tem que diminuir a idade penal. Precisa ser responsabilizado, mas quando uma criança está desde os quatro, cinco, 10 anos pedindo, a escola pedindo uma série de atendimentos, e não é feito pelo poder público, quem que tem que ser responsabilizado também? Então acho que é um debate muito importante. Obrigada pela oportunidade.

VEREADOR LUCAS CAREGNATO (PT): Obrigado, vereadora Rose.

PRESIDENTA ANDRESSA MARQUES (PCdoB): Segue em Declaração do Líder pelo PT o vereador Lucas Caregnato, da tribuna.

VEREADOR LUCAS CAREGNATO (PT): Obrigado. Seu aparte, vereadora Daiane.

VEREADORA DAIANE MELLO (PL): Parabéns, vereador Lucas, pelos dois temas. O primeiro acho que traz o protagonismo de Caxias do Sul em pauta, e eu acredito que é importante isso. Somos parceiros nessa proposta. O segundo é um tema que é muito latente para mim, que é a questão da inclusão. Inclusive, vereador, por tantos pedidos dos pais, por participar de tantas reuniões assim, eu elaborei um pedido de informações, que eu estou protocolando na Câmara, para verificar a questão de cuidadores, monitores, alunos atípicos. Por quê? Porque a gente não tem essas informações. Cada vez que se reúnem essas pessoas para um seminário, para uma palestra, para uma própria reunião, os pais trazem à tona, a todos os momentos, essa questão. Primeiramente a questão da saúde, pela demora do diagnóstico, anos na fila para um neurologista; e a parte da escola, quando se solicita a questão de cuidador e monitor, que já é deficitária, porque ela é para a locomoção e higiene. A gente sabe que os nossos alunos atípicos precisam muito mais do que isso, a gente precisa de outros profissionais também, tanto em sala de aula quanto nos AEEs. Até isso é negado. Então, até os monitores mais simples, os monitores e os cuidadores são negados. Então, é uma preocupação. E eu acredito que vem muito ao encontro da Câmara de Vereadores trazer esse assunto à tona, porque antes a gente tinha... Agora saiu, ontem ou anteontem, um estudo que, agora, é um a cada 31 alunos, uma a cada 31 crianças a questão do espectro autista. Então, ela aumenta cada vez mais o número de alunos. E a gente, nas visitas às escolas, a gente verifica cada sala de aula com quatro alunos, três, quatro alunos. Em escolas com 400 alunos, praticamente 40 estão precisando de um atendimento especial. Então, é um assunto que a gente tem que verificar, sim. E eu estou protocolando esse pedido de informações na Casa para a gente verificar.

VEREADOR LUCAS CAREGNATO (PT): Obrigado, vereadora Daiane. Eu não assino, mas certamente é um pedido de informações importante para nós refletirmos sobre essa questão. Seu aparte, vereador Daniel Santos.

VEREADOR DANIEL SANTOS (REPUBLICANOS): Seu vereador Lucas, essa é uma pauta que a gente sempre diz que é uma pauta de todos. Não é uma pauta ideológica, nem de partido A ou B. Eu entrei esse ano e abracei junto essa causa e tenho trabalhado bastante e parabenizo por trazer ela para Casa. Eu estava conversando com a Marta e ela está acompanhando, inclusive, a sua fala e que o senhor falou que tem a reunião hoje e isso não tem nenhuma divergência quanto a isso é importante, ela só pediu para informar que já tem um projeto em andamento, de conclusão, na Secretaria de Educação para ser encaminhado para o RH para ser contratado o segundo professor com a qualificação pedagógica para fazer este atendimento do autismo, das crianças especiais, na sala de aula. Então, essa é uma informação que é importante trazer para Casa, que já está em processo de conclusão esse projeto para ser encaminhado para o RH. Obrigado.

VEREADOR LUCAS CAREGNATO (PT): Obrigado, vereador Daniel. Vereador Hiago Morandi.

VEREADOR HIAGO MORANDI (PL): Não, só parabenizar aqui o vereador Lucas, como outros vereadores aqui, sempre estão atentos ao tema da educação no nosso município, parabéns. E reforçar o convite, era para eu ter feito ontem em sessão, acabamos se passando e a gente não fez. Hoje é a nossa audiência pública. Eu conto com todos os vereadores, quem puder participar hoje, vai ser importante para a gente estar cobrando Executivo, os órgãos. Reforçar aquela cobrança é sempre bom. Então, seria isso. Muito obrigado.

VEREADOR LUCAS CAREGNATO (PT): Obrigado, vereador Hiago. Eu acho que o vereador Daniel nos traz uma... Eu estou até perplexo, acho que é isso. Mas, de feliz. Se, de fato, a Secretaria Municipal de Educação de Caxias tem um projeto que vai ser analisado pelo RH. O nosso colega aqui, o vereador Edson, sabe, foi secretário, ordenador de despesas, há de se criar o cargo, nós não temos o cargo criado de professor adjunto. Nós precisamos mudar a resolução e o parecer do conselho. Mas, eu fico feliz com o anúncio de que Caxias terá, então, um professor auxiliar para as turmas com crianças de inclusão. E nós cobraremos, isso vem a calhar, do que acontece, principalmente, em cidades pequenas. Temos cidades pequenas que têm professor auxiliar para dar conta disso. Eu fico pensando, eu já citei o meu exemplo, eu saí de sala de aula em 2019, vereador Claudio. A minha formação é História. Como os meus colegas, anos iniciais é do primeiro ao quinto, anos finais do sexto ao nono. Mas vocês pensem em um prof. de História, Geografia, Matemática, Ciências, qualquer um dos componentes curriculares que tem um aluno autista. Ele não tem formação em AEE. Ele tem a formação em História, em Geografia, e ele, necessariamente a escola precisa trabalhar com esses temas. A senhora sabe vereadora Rose, esse professor de anos finais vai ter seis planejamentos porque ele tem que ter um planejamento que dê conta das características de cada um desses alunos de inclusão. Então, é bastante complexa a situação, mas nós precisamos atender. E se, e eu digo à secretária Marta que eu tenho uma relação de amizade e admiração, eu circulo, converso com os diretores, Marta, e a principal reclamação que se tem na rede municipal hoje, além da questão de falta de vagas, é o setor de atendimento educacional especializado. Há muitas reclamações. Esse setor, que historicamente era um setor que atendia bem. Nós, historicamente, em Caxias, e vários colegas foram secretários de educação, e que passaram por esta Casa, nós sempre fomos exemplos na questão do AEE. E hoje nós temos problemas reiterados, inclusive na falta de retorno para as direções das escolas do porquê não os cuidadores. Ainda, se liberar um cuidador para três, quatro estudantes. Sabe o que os diretores têm que fazer e os professores do AEE? Pedir para as crianças virem para a escola só um turno por semana, dois ou três. Que, inclusive, isso é outro problema bastante complexo para resolver: a criança tem que ter a garantia de permanecer na escola, mas condições para isso. Então, eu sei da boa vontade, mas nós temos pais, mães, e principalmente as crianças, bradando por essas políticas. Seu aparte, vereador Claudio.

VEREADOR CLAUDIO LIBARDI (PCdoB): Obrigado pela gentileza, e mais do que isso, a necessidade da distribuição de atividades específicas e a assunção de mais de uma escola por professor da educação especial.

VEREADOR LUCAS CAREGNATO (PT): Mais de um professor.

VEREADOR CLAUDIO LIBARDI (PCdoB): Não, eu falo pela minha tia, porque ela fica responsável por três ou quatro escolas, com alunos de três ou quatro idades diferentes, e tem que fazer apresentação de trabalhos para três ou quatro alunos diferentes, em diferentes escolas. Então, pega desde o Santa Corona até bairros da Zona Sul. Então, é um problema que efetivamente tem que ser atacado. Anteriormente, quando havia matrícula exclusiva, ou disponibilidade exclusiva a uma escola, como ela era anteriormente do Santa Corona, bom, podia atender com maior qualidade, que não é a realidade que está sendo enfrentada hoje. Obrigado pela gentileza, parabéns pelo tema.

VEREADOR LUCAS CAREGNATO (PT): E eu concluo dizendo, nós tivemos aqui uma sessão emotiva, essa Casa lotada, provavelmente o momento que a Câmara recebeu mais pessoas no último período foi o dia do fato ocorrido com os professores e esse assunto calou. Esse assunto calou absolutamente. Nós não falamos mais nada, não ocorreram ações, e eu não falo de ações de curto prazo, mas nós precisamos, ou seja, a comissão de diretores não recebeu o retorno dos seus questionamentos. E enfim, nós precisamos cobrar da gestão, do Poder Executivo, do Ministério Público, do Judiciário, pensar no que nos cabe para que logo mais nós tenhamos outro caso como esse, outro professor sofrendo, seja de violência ou chorando com a questão da sua saúde mental abalada. Muito obrigado pela gentileza de aguardar mais um tempinho para finalizar.

VEREADOR JULIANO VALIM (PSD): Muito bom dia, presidente. Mais uma vez, venho a essa minha Declaração de Líder falar de algo importante, benéfico para a nossa sociedade caxiense. Uma demanda que já venho há muitos anos cobrando, desde o momento que assumi a condição de vereadora aqui de Caxias. Fiz indicações, protocolos, e agora está se tornando realidade, que na verdade foi sábado passado, quero que a TV Câmara dê prioridade às imagens. Sábado, estive com o prefeito Adiló, pode manter a primeira imagem, Viviane. Eu estive lá juntamente com o prefeito Adiló, juntamente com os moradores, onde foi concluído o asfaltamento da Estrada Municipal Ernesto Suliani, conhecida como Estrada Velha, que liga Caxias do Sul a Flores da Cunha. Um momento histórico para aquela região, olha a alegria dos moradores. Inclusive, ali está a minha assessora Maríndia, a qual fez a cobertura, fazendo as fotos e fazendo os vídeos para agregar valores ao trabalho do vereador. E também a satisfação por ter tomado um chimarrão com os moradores, que é sempre muito importante esta união. Esses moradores vale ressaltar que em um momento que eles estavam mais necessitados, estive presente com reuniões, onde é sempre importante essa união de todos, quando se quer conquistar uma demanda. Aconteceram já diversos acidentes, era seguidamente ligando no gabinete, pedindo patrulhamento e cascalhamento. Uma via que facilita o escoamento de produção e também muitas empresas hoje utilizam essa via, que são colaboradores que tanto de Caxias vão a Flores da Cunha, ou de Flores da Cunha que utilizam, por exemplo, as empresas como Marcopolo, Randon, entre outras diversas. Mas, principalmente, beneficiando os bairros da região norte, oeste, ali no Serrano, Jardim Eldorado, Adorado, Iracema, Jardim Filomena, Serraria, Santa Fé, Canyon, Fátima Baixo, enfim, Parque Oasis, Ana Rech, Castelo, Capivari. Então, são obras grandiosas que, de fato, interferem diretamente, sim, na vida das pessoas. E, principalmente, nos agricultores que residem ali ou em torno desta via, a qual é de extrema importância. Então, mostra que existem transtornos na cidade? Existem, sim, mas não é terra arrasada. Sempre aos poucos, acontecendo obras. Vale ressaltar que eu nunca esqueço uma reunião em 2021 que eu tive com o prefeito Adiló disse: “vereador, vamos, sim. Calma. Vamos conseguir verbas, vamos aos poucos e vamos, sim, concretizar este sonho desses moradores.” E o prefeito assumiu essa responsabilidade. Depois teve outras cobranças, juntamente com o ex-secretário Soletti, do qual insistentemente cobrava diretamente. E como o prefeito mesmo disse no dia da inauguração, que gastei alguma sola de sapato ali junto ao seu gabinete, cobrando essa obra, mas valeu a pena. A população satisfeita, o Moacir, a Andréia, o André, entre outros moradores que, seguidamente, praticamente todos os meses, cobrando melhores condições para aquela via. Vamos exibir, agora, um vídeo de uma fala do prefeito com a minha pessoa. (Apresentação de vídeo) Então, acho que é importante quando a gente tem um trabalho sério, como diz o meu assessor Beto, início, meio e fim. Enquanto a gente não consegue o fim, a gente cobra, a gente frisa, quando é necessário fazer crítica construtiva a gente faz, mas quando se tem o trabalho bem feito a gente tem que chegar aqui e parabenizar. Porque é um esforço de alguns anos. Olha, às vezes você faz um pedido, não é amanhã que se consegue a obra. E ressaltando o que tiveram de buracos, crateras, atolador, carros atolados, deslizamentos; mas a obra saiu. Sem transtorno não há obra concretizada. Tem mais um vídeo ali, rapidamente. (Apresentação de vídeo) Fico muito feliz quando há o reconhecimento; porque, muitas vezes, a gente fica um pouco decepcionado. Porque você faz um documento, faz um Alô Caxias, faz um processo administrativo, faz diversas reuniões e, quando menos espera, tem os ditos que se promovem às custas do trabalho da gente. Um trabalha, o outro vai lá e leva fama. Fico muito grato pelo prefeito ter citado o meu nome e valorizado o meu trabalho. Sinal de reconhecimento. Então, prefeito, que continue nessa caminhada, jamais deixando de citar quem de fato trabalha, quem de fato vai atrás. Porque, quando o senhor faz um bom trabalho, eu vou chegar aqui e vou lhe parabenizar. Então, parabéns, prefeito, parabéns àqueles moradores que pagam seus impostos, que contribuem com os seus direitos legais na sociedade. Agora veio o retorno. Então, parabéns a todos os envolvidos, às lideranças envolvidas, aos abaixo-assinados que eu fiz, às indicações, protocolos. Gosto de frisar aqui, trabalho com início, meio e fim, e sempre com aquele objetivo: fazer a diferença na vida das pessoas, fazer a diferença na sociedade. Esse é o papel deste vereador, Juliano Valim, desde que assumi meu primeiro mandato e agora, no segundo. Assumi com a sociedade. Não sou milagreiro, mas aos poucos estamos contribuindo para uma sociedade mais justa e democrática na nossa cidade Caxias do Sul e Serra Gaúcha. Meu muito obrigado, presidente.

VEREADORA ANDRESSA MARQUES (PCdoB): Obrigada, senhor presidente. Nobres colegas vereadores e vereadoras. Eu, no dia de hoje, gostaria de falar sobre a Fundação de Assistência Social, sobre a FAS, aproveitando que nós tivemos a presença do presidente da FAS aqui, no dia de hoje, o Samuel de Avilla. Estava dialogando antes com o líder do governo e concordamos que seria interessante ter um momento de debate, que nós pudéssemos fazer perguntas. Claro que o nosso Regimento não permite isso, mas queria deixar a sugestão para as pessoas que farão parte da Comissão do Regimento para que quando venha uma autoridade, nós tenhamos tempo de fazer perguntas, questionamentos.

VEREADOR HIAGO MORANDI (PL): Um aparte, vereadora.

VEREADORA ANDRESSA MARQUES (PCdoB): No momento oportuno, vereador. Logo lhe concedo. Nós fazermos perguntas para que a gente pudesse dialogar e aproveitar a presença, não é sempre que nós temos um secretário aqui, um presidente. Então, é importante que nós possamos já poder fazer um debate aberto sobre como estão funcionando as políticas públicas na nossa cidade. Primeiramente, eu gostaria de falar que a Fundação de Assistência Social foi instituída no ano de 1996, pela Lei nº 4.419, onde diz que é uma entidade da Administração Direta do Poder Executivo Municipal com personalidade jurídica de direito público, que organiza a política pública de assistência social. Nós temos a Lei Orgânica da Assistência Social, que é a Lei nº 8.742, de 1993: A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política da Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizados através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Eu falo isso porque, muitas vezes, a gente fala da assistência social como se ela não fosse uma política pública. Tem lei, tem norteador, vereador Juliano Valim. Portanto, não é eu falar da minha cabeça o que seria assistência social. Não é caridade, é um direito! Muitas vezes nós vemos serviços com voluntariado, por exemplo, voluntariado é importante, mas para fazer com que as outras coisas que o serviço não dá conta, os voluntários consigam auxiliar. Mas o serviço em si precisa ser feito por trabalhadores, precisa ser feito pela tipificação, pela lei, se baseando em um norteador, que é a Política Pública que nós temos estabelecidas na nossa cidade. Por isso, e fazendo essa introdução, eu gostaria de falar de alguns elementos sobre assistência que têm sido um problema na nossa cidade. Eu não trouxe antes, de forma mais contundente, esses assuntos porque estava aguardando, até por ser um presidente novo, novas pessoas ali. Então, nós tentamos o diálogo, tivemos abertura do diálogo, mas tem algumas questões importantes que precisamos debater e gostaria, sim, de dialogar com ele, como já fiz em outros momentos sobre isso, mas também de poder debater com a Prefeitura Municipal sobre esses assuntos, porque são questões que estão preocupando os usuários dos serviços, mas também os trabalhadores. A primeira questão é sobre o problema que nós estamos tendo na limpeza dos serviços de assistência social, tanto nos serviços públicos quanto nos serviços terceirizados. Desde o mês de dezembro, vereador Lucas, eu tenho recebido denúncias, e sei que vocês também, de trabalhadores que não estão tendo seu espaço de trabalho, e os usuários também não, por consequência, limpos, porque houve o rompimento do contrato, houve a falência da empresa que prestava esse serviço, e a Prefeitura está em diálogo com a Codeca já há quatro meses, e se diz que está sendo resolvido, mas tem uma morosidade para a resolução dessa questão. E eu ouvi, vereador Daniel, por isso que resolvi trazer esse assunto para cá, ontem, de trabalhadores e trabalhadoras...

VEREADORA ROSELAINE FRIGERI (PT): Um aparte, vereadora.

VEREADORA ANDRESSA MARQUES (PCdoB): ...que já estão se falando em paralisação dos serviços. Achei importante trazer, porque as pessoas estão falando em paralisar. Os trabalhadores não estão tendo a limpeza necessária, e algo que acho preocupante, por isso que trouxe também, em relação a essa demora, é que algumas pessoas me trouxeram um relato de que talvez, de que houve a fala, não posso afirmar que houve, mas me disseram que houve a fala do presidente da FAS, de que não haveria problemas trabalhadores fazerem a limpeza do seu local de trabalho. Mas é por isso a morosidade? Nós temos que se questionar. Imaginem se nós tivéssemos que fazer a limpeza aqui da Câmara de Vereadores. Nós não poderíamos dar prioridade para outras coisas, porque nós teríamos que fazer a limpeza do espaço de trabalho. Então, se o presidente da FAS acha que isso é certo... Eu não posso afirmar que ele disse, mas ouvi relatos de que ele disse, portanto, gostaria de explicações sobre isso. Para logo poder passar os apartes aos vereadores que solicitaram. Outra questão que me preocupa bastante é sobre essa questão da força-tarefa das pessoas em situação de rua. O presidente da FAS nos apresentou o primeiro item de importância da FAS sobre esse tema, e sabemos que é um tema bastante visto e olhado na nossa cidade pela sociedade como um todo, mas também me preocupa bastante, vereadora Rose, que o diretor-administrativo, o Rafael, veio falar comigo, umas três semanas atrás, e me garantiu que não haveria força-tarefa até haver a proposição do decreto sobre a força-tarefa pela Prefeitura, que eles querem organizar a força-tarefa em um decreto. E disseram que não iria acontecer mais a força-tarefa enquanto não houvesse o decreto. Porque eu solicitei que nós pudéssemos acompanhar a força-tarefa. Vejo que vários vereadores acompanham as ações do município, e isso é justo porque é o nosso trabalho. Eu pedi para que nós pudéssemos acompanhar pela frente parlamentar, me pediram para esperar porque a força-tarefa não estava mais acontecendo. Recebi relatos hoje, de que a força-tarefa aconteceu hoje e ontem. Então por que eu não posso participar da força-tarefa? Por que nós não podemos acompanhar? Fica o questionamento. Falei para o presidente hoje que nós faremos aqui uma audiência pública no mês que vem sobre esse tema. Mas acho grave quando uma informação chega a nós... E eu não falei em nome da vereadora Andressa Marques, eu falei em nome da frente parlamentar, porque disse para os vereadores que nós iríamos acompanhar assim que nós tivéssemos as informações. Então, não entendi por que me disseram isso e fizeram outra coisa. Então, ou é uma coisa, ou é outra. Nós precisamos ter uma linha de comunicação nítida para que nós possamos nos entender e se entender com a comunidade. E outras duas coisas que eu queria trazer, colegas vereadores, que também me preocupam: eu não entendi exatamente o objetivo do presidente, hoje, da FAS aqui. Ele nos apresentou algumas questões, mas sinceramente, achei que ele apresentaria projetos mais nítidos, faria até pedidos para nós em relação à assistência, mas isso não veio. Pelo menos não veio nesse primeiro momento. Estive na semana passada com colegas assistentes sociais que fizeram o último concurso de 2023, que elas construíram uma comissão, me convidaram e convidaram o conselho também do serviço social para estarem presentes. Estivemos lá na FAS. Nós conversamos com Rafael, tinha outras pessoas presentes, sobre a necessidade de chamamento do concurso, porque hoje nós temos muitos serviços que estão faltando profissionais. Então, nós fizemos esse pedido, até por ter previsão na Lei Orçamentária da assistência que teria o chamamento de novos profissionais. Nós ouvimos do Rafael que não teria possibilidade de a FAS chamar mais profissionais, a não ser repor aqueles que se aposentariam ou que se ausentassem por algum outro motivo. Isso nos preocupou, porque hoje a assistência, os CRAS, todos esses serviços que ele apresentou aqui, os profissionais estão sobrecarregados. Então, como assim não vai haver chamamentos de novos profissionais dos concursos de serviço social, da psicologia e dos outros? Nós teremos abertura de dois novos serviços, que é do CREAS, de mais um CREAS na nossa cidade, e do serviço de convivência do Bairro Serrano, vereadora Estela e vereador Juliano. Então, como que nós não teremos chamamento de novos profissionais? Portanto, fica o meu questionamento. Digo isso porque ouvi murmurinhos de que viria pedido da FAS para indicação de mais cargos em comissão na FAS. Como que tem dinheiro para cargos em comissão, vereadora Daiane, e não tem dinheiro para chamar colegas concursados? Então, também fica o nosso questionamento. Hoje à tarde eu vou ao Abrigo Sol Nascente, porque, como disse essa semana, iniciamos ontem, estive na Clínica Paulo Guedes. Vamos, sim, em serviços da assistência, da educação, da saúde. Eu vou ter uma atenção especial para o serviço da assistência social. Para quem não sabe, os abrigos acolhem as crianças e adolescentes que estão com rompimento do vínculo familiar. Tive denúncias graves sobre os abrigos, uma delas é a questão da limpeza. Profissionais sobrecarregados, mais crianças nos espaços do que deveria, infraestrutura precária. Então estarei indo hoje à tarde para poder verificar como está a situação e para poder trazer essas questões para cá para a gente poder debater, porque são assuntos pertinentes para a nossa cidade. E respeito, sim, o presidente Samuel; temos tido certo diálogo, mas têm muitas lacunas abertas. Nós precisamos conversar, mas precisamos se entender. Não dá para eles nos dizerem uma coisa, fazerem outra e não contarem com a verdade. Seu aparte, vereador Hiago.

VEREADOR HIAGO MORANDI (PL): Parabéns, vereadora. Eu também tive o mesmo sentimento de a gente não poder se expressar. Eu também achei que a gente iria poder falar, mas também me lembrei do Regimento depois. E é difícil. O secretário vem aqui, fala a parte dele e acaba indo embora. Eu acho que seria bom... Mas daqui a pouco vai ter uma audiência pública, a gente vai falar melhor. Eu só... Eu iria elogiar, mas eu não gostei de uma parte ali da frase do secretário que ele falou que o prefeito Adiló não faz teatro como os outros prefeitos. Eu queria deixar aqui a questão, por exemplo, se o prefeito de Chapecó faz teatro? Se eles acham que é teatro isso, mas ele reduziu de 416 moradores, pessoas em situação de rua, de 2021; para 48 em 2025. Então, se fazer teatro... Lá eles têm um projeto também, que é Mão Amiga, o mesmo nome do projeto do Frei. Então, se isso é fazer teatro, trazer resultados, eu não sei. Então eu discordo só dessa questão do teatro. E eu acho que o governo ali, ele sofre com uma coisa que é hipertimesia, é a pessoa que fica presa ao passado. Eles não gostam das redes sociais e dos vídeos. Não adianta ser um governo saudosista, não adianta a gente... Porque senão, eu vou na prefeitura também, a gente faz o projeto de lei para voltar para a máquina de escrever. Eu acho que os secretários e o prefeito devem entender que hoje a gente tem as redes sociais, e que isso faz parte, a gente divulgar as coisas. Por exemplo, para mim, se eu fosse o prefeito, seria teatro fazer um bailão para comemorar uma obra que não começou. Então, cada um tem uma visão. Mas, o meu intuito aqui era, eu queria elogiar o Samuel, porque precisei em uma questão de um velório, eu não sabia como funcionava, as pessoas vieram até mim e de imediato ele me respondeu, mandou o pessoal da FAS me responder. Então aqui vai o meu elogio à secretaria ali, seria isso só. Não concordo com essa questão de teatro ali, daí eu não sei se ele se expressou mal ou o que ele quis dizer com isso. Seria isso.

VEREADORA ANDRESSA MARQUES (PCdoB): Obrigada, vereador. E desculpa, não deu tempo de ceder os apartes, posso ceder no final, no Pequeno Expediente, mas acho que é um importante debate para a gente poder ter mais nitidez nas informações na nossa cidade. Obrigada, senhor presidente.

VEREADORA ESTELA BALARDIN (PT): Vou lhe pedir um aparte, vereador.

VEREADOR CLAUDIO LIBARDI (PCdoB): De imediato.

VEREADORA ESTELA BALARDIN (PT): Então, vereadora Andressa, para complementar. Em relação aos servidores e servidoras, eles tinham contratos de 40 horas, o que fazia com que eles conseguissem tocar o trabalho, porque infelizmente isso é um absurdo, vereador Hiago, ainda tudo através de planilhas escritas. Então, são armários e armários de pessoas cadastradas e aqueles armários têm que ser consultados pelos servidores, que agora, atualmente, estão com 20 horas. Então, a gente vê que depois da pandemia, depois das enchentes, a gente teve um aumento da vulnerabilidade social, não só em Caxias, mas no estado, no Brasil como um todo, e mesmo assim a gente teve uma diminuição da capacidade operativa dos profissionais. Agora, os novos concursos são concursos de 20 horas, os concursos de 40 horas não são mais feitos, boa parte do serviço dos assistentes sociais, por ser um tempo tão curto de trabalho, tem que ficar relacionado às planilhas e a gente não consegue ver a total efetividade das políticas públicas chegando nas pessoas com mais vulnerabilidade. Acho importante também pontuar que além de concursados, a gente precisa dos concursos de 40 horas.

VEREADOR CLAUDIO LIBARDI (PCdoB): Muito obrigado. Presidente, inicialmente, eu gostaria de agradecer o senhor por ter instalado um bicicletário na Câmara de Vereadores. O meu agradecimento ao Ricardo, eu incentivo a todos para que andem de bicicleta. Então, eu vou agradecer mesmo. Não é só para mim, tenho certeza que muita gente vai poder deixar... Infelizmente quando deixavam ali na prefeitura, teve bicicletas roubadas, e posteriormente, os servidores do município, em especial do Executivo, começaram a levar essas bicicletas para seus locais de trabalho dentro do prédio da administração pública. Mas, presidente, queria tratar de um outro tema. Hoje, às seis da manhã, eu estive no Campos da Serra em razão de uma reunião designada com o secretário de Trânsito e também com o representante da Visate. Infelizmente, o secretário de Trânsito não pôde comparecer, vai redesignar essa reunião para a próxima terça-feira, às seis da manhã, novamente, para que nós possamos conversar sobre as linhas dos ônibus do Campos da Serra. A gente conversou aqui na audiência pública sobre a necessidade de um novo modelo de transporte público, que, infelizmente, o que está aqui não serve mais à sociedade, em especial por ele demorar, queimar linhas, mas muitas vezes por ele ter linhas muito longas. E como o nosso contrato, hoje, trata de quilômetros, nós precisamos verificar qual é a disponibilidade dessas linhas e quão longe essas linhas chegam. Eu gostaria de trazer as linhas do Campos da Serra em especial para a Joce, que esteve lá comigo. Antônio Broilo, Padre Raul Accorsi, Campos da Serra, De Zorzi e EPI Imigrante. Quem conhece a Zona Leste sabe que isso aqui demora 50 minutos para fazer, para chegar no EPI. Avenida Décio Corte Ribeiro, Campos da Serra, São Luiz, Monte Bello, EPI Imigrante. São seis bairros atendidos pelo mesmo ônibus. Posteriormente, nós temos ainda um ônibus que a vereadora Andressa com certeza conhece, porque participou da instalação, que é o Ouro Verde, De Zorzi B, Pena Branca, São Valentim da 6ª Légua. Depois nós temos Campos da Serra B, via De Zorzi. Nós temos, nessa linha aqui mais de seis tipos de viagens, e são inúmeras as reclamações dos usuários, porque entendem que o ônibus do Campos da Serra, não todos eles, mas alguns, devem ser ônibus direto entre o bairro e o EPI Imigrante, para que eles não demorem 40, 50 minutos para ter acesso ao EPI. Quem conhece o Campos da Serra sabe que a gente pode considerá-lo o bairro mais distante da nossa cidade. E, efetivamente, quem mora no Pio X pega um Uber, o valor fica muito próximo à tarifa do ônibus. Mas quem mora no Serrano, por exemplo, e pega um Uber, gasta R$ 35, R$ 40. Então, vai utilizar, prioritariamente, o serviço do ônibus como utiliza o morador do Campos da Serra. Então, reiterar, o secretário me ligou, me falou que estará lá na semana que vem, às seis da manhã, para que nós possamos construir essa alteração na linha e com certeza vamos conseguir implementar, junto dos moradores, junto da empresa e, em especial, junto do secretário Elisandro Fiuza, a alteração nessa linha de ônibus para que passe a vigorar, também, a possibilidade de ônibus direto entre o Campos da Serra e o EPI Imigrante. Então, muito obrigado, presidente. E muito obrigado aos moradores que compareceram nessa reunião.

VEREADORA DAIANE MELLO (PL): Senhor presidente, senhores vereadores, eu...

VEREADOR DANIEL SANTOS (REPUBLICANOS): Um aparte, vereadora.

VEREADORA DAIANE MELLO (PL): De imediato, vereador.

VEREADOR DANIEL SANTOS (REPUBLICANOS): Obrigado, vereadora. É só uma correção também. Correção não. Eu recebi algumas mensagens aqui, mas, pessoal, deixar bem claro, que o projeto que está sendo desenvolvido pela Secretaria de Educação e encaminhado para o RH não é para fazer contratação. Todo mundo sabe que tem que ter um processo regimental que tem que seguir para que seja aprovado e sejam feitas as contratações. Não é para ir para o RH para contratar, mas é para análise do projeto. Só fazer essa correção e deixar claro para as pessoas que existe um processo, não é simples assim. Mas já está sendo desenvolvido o projeto, sim. Obrigado, vereadora.

VEREADORA DAIANE MELLO (PL): Perfeito, vereador Daniel. A gente fica muito feliz com esse encaminhamento da Secretaria da Educação nesse sentido. Eu quero falar um pouquinho sobre o que aconteceu no Bairro Fátima, no dia 5 de abril, que o ex-companheiro da Lenir ateou fogo, além de tentar estrangulá-la, quando ela desmaiou, ateou fogo na casa e pegou fogo em toda a residência, inclusive comprometeu a parte de baixo também da residência. E aqui eu quero fazer, já de imediato, além de falar dos encaminhamentos do que a gente fez enquanto gabinete, mas falar dos policiais da DEAM, da delegacia, que trabalharam nesse caso e já prenderam esse homem que fez essa tentativa de feminicídio, que é um fato muito grave que aconteceu. Então, agradecer à Talita; à Carla Zanetti, a delegada também; a delegada Talita; a Ana Maria, a escrivã; a Ângela Rodrigues; o Cristiano, que é um inspetor de polícia; a Isabel Cristina Andreola; o Ezequiel; a Mariana Gonçalves de Almeida; a Pâmela Pereira e o Paulo Schill Júnior e o Volnei Marcos, todos da polícia, que fizeram uma força-tarefa, envolveram, inclusive, polícias de outras cidades para que esse indivíduo fosse preso. E a gente ficou feliz por isso, porque além dos traços que ele deixou, a questão física da Lenir, ainda tem a questão toda psicológica de ela acordar todos os dias e lembrar essa tentativa de feminicídio e o perigo de ele retornar. Então, agradecemos à delegacia de polícia, que fez essa proposição muito rápida de entendimento com as outras polícias para que houvesse a prisão deste indivíduo. E dizer que a gente fez os encaminhamentos na Secretaria da Habitação, e aqui eu quero agradecer ao secretário Jack por nos atender prontamente, e também toda a equipe da Secretaria da Habitação, onde fizeram a questão da ouvidoria com o Alexandre, que é filho da Lenir, e já disponibilizaram, então, um kit de casa para eles, para que eles reconstruam a vida no Bairro Fátima. A gente está, então, em busca agora do aluguel social, até que isso seja realizado, porque eles estão nas casas de parentes e já retiraram toda a questão dos entulhos lá da frente, a Codeca vai tirar esse material que está na frente da casa. E agora, então, com o retorno da Habitação, esse kit casa para o início de reconstrução da vida deles. É um caso que aconteceu aqui na nossa cidade, no Bairro Fátima, no dia 5 de abril, e que a gente vem reverberar na Câmara também o nosso trabalho de acompanhamento dessas vítimas, tanto da tentativa de feminicídio, quanto dos encaminhamentos para reconstruírem a casa e a vida deles. E aqui o nosso agradecimento, então, tanto à delegacia que fez a prisão desse indivíduo, quanto à Secretaria da Habitação, que já fez os encaminhamentos necessários para a reconstrução da casa. Era isso, senhor presidente. Obrigada.

VEREADORA ROSELAINE FRIGERI (PT): São vários temas, mas eu quero citar aqui a questão que a vereadora Andressa Marques estava colocando, que é em relação à FAS. Eu fiquei bem decepcionada, confesso que aqueles triângulos, aquelas questões ali para nós, de alguma maneira tinham que ser explicadas. Quando ele coloca: “isso demanda projetos”, eu quero saber quais projetos. Porque ontem o presidente da FAS disse para mim que eu não entendia que não é um esvaziamento do Centro Pop Rua. Só que quando tem reunião do comitê mensal, um decreto feito pelo próprio prefeito, e faz mais de meio ano que os órgãos representantes do governo não vão às reuniões, portanto, as reuniões não acontecem por falta de quórum. Quando as pessoas do Centro Pop Rua são transferidas para os outros projetos, que eu realmente não sei quais são, e desmontam os programas, inclusive essa da abordagem noturna, são questões completamente diferentes. Quando dizem para nós, afirmam e reafirmam que não está tendo abordagem, a Força-tarefa e está tendo, então fica decepcionante, no mínimo, e talvez, já falei ontem, vou repetir, nós precisamos, vereadora Andressa, dessa reunião da Frente para ontem. Eu sei que o mês de abril já está terminando, mas é urgente, porque é muita coisa desencontrada. E, inclusive, hoje chegou a recém o Pedido de Informação que nós fizemos, e eu vou apresentar todo aqui oportunamente, sobre a Codeca e outras questões, onde o presidente da FAS fala que a Codeca vem realizando a limpeza emergencial de três serviços, dois abrigos institucionais, não sei quais, e o Centro Pop Rua. Só que todo mundo sabe o tamanho da FAS.

VEREADORA ESTELA BALARDIN (PT): Permite um aparte, vereadora?

VEREADORA ROSELAINE FRIGERI (PT): O tamanho dos órgãos da FAS. Então, não é possível, em janeiro eu fiz essa fala aqui, e naquele dia foram dizer que isso estava sendo resolvido. Nós estamos no fim de abril, e isso ainda nada, são os servidores que estão, inclusive, limpando o banheiro. Então, isso é inadmissível. Já lhe concedo, vereadora, só preciso falar de outro assunto, que era de ontem ainda. Ontem eu fiz o voto de pesar para o Adelar, Claudiomiro Adelar de Moraes, uma pessoa conhecida aqui da família, quem não conhece a Cleusa, da UAB? Sobrinho dela, que tomou uma Benzetacil na UPA. Eu atendi a irmã e a prima há uns 10 dias. E ele foi para casa, perguntaram a ele: “tu és alérgico?” E ele fez assim, porque não é todo mundo que sabe se tem alergia à Benzetacil ou não. “Tem que saber!” Então, o que eu me informei? Não são nem teste que são feitos. Quando uma pessoa toma a Benzetacil, ela precisa ficar em 30 minutos de observação. Foi dada essa injeção para ele, estava com a garganta toda fechada de inflamação e mandado para casa. Em casa ele começou a passar mal, não se sentia bem. A irmã levou de volta para a UPA, já levaram para o hospital. Enfim, naquele mesmo dia, 22 de março, foi informado à irmã que ele tinha o comprometimento de 90% das funções cerebrais. Portanto, se ele sobrevivesse, imaginem vocês a situação. Um rapaz, um senhor de 51, 52 anos, que não tinha problema de saúde algum, teve uma inflamação na garganta naquele domingo e veio a falecer dia 11, agora de abril. Então, com certeza, quando ela veio conversar comigo, eu dei as sugestões, ela já fez boletim de ocorrência. Isso é inadmissível, um atendimento desses. Eu não falo mal do atendimento do SUS e muito menos dos servidores; mas, nesse caso específico, o município, ou seja, quem for, vai ter que investigar, com certeza. Eu presto minha solidariedade e conto com a participação dos colegas vereadores e vereadoras nesse caso, caso ela venha nos procurar aqui na Câmara. Seu aparte, vereadora.

VEREADORA ESTELA BALARDIN (PT): Muito obrigada, vereadora Rose. Ainda sobre o assunto da assistência social. No dia 25 do mês passado, então agora a gente já passa de quase um mês dessa situação, a gente questionou a FAS sobre a questão das higienizadoras e higienizadores dos serviços. Naquele momento, dia 25, foi falado que, dali duas semanas, as pessoas contratadas pela Codeca para fazer a higienização dos espaços estariam disponíveis, porque o contrato já estava fechado. Passou mais de um mês, e a gente não vê isso sendo resolvido, mesmo que a resposta deles tenha sido que ia ser em duas semanas. Mesmo assim, um mês depois eles ainda não conseguiram. Muito obrigada.

VEREADORA ROSELAINE FRIGERI (PT): Obrigada, vereadora. Obrigada, vereador.

VEREADORA ANDRESSA MARQUES (PCdoB): Senhor presidente, só queria finalizar sobre esse tema da assistência social, porque surgiram questões importantes aqui, que inclusive eu não tive tempo de falar no momento ali da Declaração de Líder. Uma delas é sobre a questão dos trabalhadores. A vereadora Estela comentou sobre os concursos. E uma das bandeiras que nós defendemos – inclusive, antes de ser vereadora, eu era do Conselho do Serviço Social aqui da nossa cidade – é a ampliação da jornada de trabalho nos concursos. Então, com os concursos de 20 horas estão ficando buracos na administração pública. Nós precisamos de concursos de 30 horas no caso de assistentes sociais e de 40 horas no caso de outros profissionais. Outra questão importante de dizer é que a maior parte dos serviços na assistência são serviços terceirizados, mas de 70% dos trabalhadores da assistência são trabalhadores dos serviços do terceiro setor, que recebem um salário baixíssimo. Muitas vezes, aqui, a gente fala do contraturno, né? Na assistência nós temos os serviços de convivência. Um trabalhador da assistência social, de um serviço de convivência, por exemplo, um educador social, recebe praticamente um salário mínimo. E aí nós vemos muita rotatividade nesses serviços. Muitas vezes nem encontram trabalhadores pelo salário baixíssimo. E o salário diminuiu, a partir de uma pesquisa que foi feita alguns anos atrás, onde muitos trabalhadores tiveram os salários rebaixados. Então, pensem vocês receberem um salário. Daí, depois de uma pesquisa, ter que diminuir o salário, porque foi o que foi apontado pela administração naquela época. Vai ser uma bandeira nossa essa questão da valorização dos trabalhadores da assistência, tanto do setor público, quanto os trabalhadores terceirizados, que muitas vezes não têm nem mesmo vale-transporte previsto no seu contrato. Isso, inclusive, nem é algo que deveria ser aceito, mas nós estaremos prestando um suporte a esses trabalhadores, para que tenham seus direitos garantidos também. Outra coisa que eu queria falar, a vereadora Rose trouxe isso, sobre a questão da abordagem noturna. Como que nós temos o desmonte de um serviço que acontecia? É um serviço tipificado. Hoje, o Samuel, presidente da FAS, disse que a prioridade da fundação é o trabalho com as pessoas em situação de rua, que querem enfrentar, querem dar suporte para as pessoas saírem da rua, por exemplo, e aí desmontam um serviço tipificado. Nós tivemos a informação, ontem, que ainda nós temos motorista e nós temos segurança que têm uma jornada de trabalho compatível com essa questão da abordagem, que tinham uma jornada até 10 horas da noite por conta da abordagem. Continuam tendo essa jornada, mas acabam não fazendo nada, porque o serviço, no momento, não existe mais. Então, não entendi por que motiva, razão ou circunstância o município quer acabar com a abordagem noturna, sendo que é extremamente importante para trabalhar com as pessoas em situação de rua, para orientar, para acompanhar, para levar para abrigos, inclusive, para casa de passagem, para albergue. Então, nós queremos essa explicação da gestão municipal e também da Fundação de Assistência Social. E aí, senhor presidente, algumas coisas, assim, que a gente precisa se orientar. É isso, os vereadores... A vereadora Estela comentou, a vereadora Rose comentou, o vereador Hiago, outras pessoas comentaram sobre a fala, aqui, do nosso presidente no dia de hoje. Nós precisamos ter uma comunicação. A gente não precisa concordar com tudo. Não é, vereadores? Às vezes, o presidente da FAS vai falar coisas que eu não vou concordar. E está tudo bem. Ele tem uma visão sobre a assistência, eu tenho outra. O que não pode acontecer na nossa cidade, vereador Daniel Santos, o senhor, como líder de governo leve isso para o prefeito e para os secretários, e nesse caso para o presidente.

VEREADORA DAIANE MELLO (PL): Um pequeno aparte, vereadora.

VEREADORA ANDRESSA MARQUES (PCdoB): Não tem por que eles falarem uma coisa para a gente que não é verdade. Aí como que a gente vai trabalhar? Então por mais que eu não concorde, eu prefiro que me diga: “Andressa, não vai dar para fazer isso”; do que diga: “Nós vamos fazer”; e aí quando vê, as coisas estão acontecendo totalmente ao contrário. Seu aparte, vereadora Daiane.

VEREADORA DAIANE MELLO (PL): Parabéns por trazer esse tema na Casa. Antes não falei, mas é muito importante e acredito que essa mudança no Regimento Interno quanto a questão das nossas indagações para os secretários e para os presidentes de autarquias são muito importantes. Mas eu quero só fazer um convite para o pessoal, tanto os vereadores quanto o pessoal que nos assiste, reiterar o convite da comissão de segurança sobre hoje a audiência pública às 19h30 sobre a questão da segurança nas escolas. Desculpa sair um pouquinho do tema, mas eu acredito que é importante a gente reforçar isso porque essa Casa demonstra que está preocupada com essas ações. O presidente da Comissão de Segurança, o Hiago, trazendo essa audiência pública importante às 19h30 aqui no plenário da Casa para discutir sobre a segurança nas escolas. Esse fato que a vereadora Rose trouxe, o vereador Lucas também, que precisa ser discutido e debatido, mas também precisamos que o poder público, através da prefeitura e dos órgãos, também trabalhe essa questão. Não adianta a gente vir aqui e dar várias sugestões às professoras preocupadas, às professoras, aos alunos, aos pais de aluno, mas a prefeitura não dar respostas. Então, nessa audiência pública é importante porque a comunidade vai poder falar e depois o poder público também pode fazer os encaminhamentos. Obrigada, vereadora.

VEREADORA ANDRESSA MARQUES (PCdoB): Importantíssimo, vereadora Daiane. Para finalizar, senhor presidente, acho que é importante, por quê? Quando a gente fala de segurança pública, a gente precisa conectar a educação, a assistência social. Inclusive, é importante dizer que os adolescentes envolvidos eram público da assistência, eram atendidos por serviços da assistência, então está tudo conectado. Precisamos debater e precisamos de uma linha nítida de comunicação entre nós e o Executivo para que a gente possa passar as informações para a nossa população. Seria isso, senhor presidente.