Arquivada proposta para a inclusão de livro na cesta básica da FAS
12/02/2014 - 19:56
O texto de Incerti recebeu parecer de inconstitucionalidade, que foi acatado pelo plenário
Está arquivado o projeto de lei, do vereador Pedro Incerti/PDT, que buscava incluir um livro na cesta básica trimestral, entregue pela Fundação de Assistência Social (FAS) às famílias cadastradas que vivem em situação de vulnerabilidade social. Na sessão ordinária desta quarta-feira (12/02), a maioria (16X2) do plenário acatou o parecer pela inconstitucionalidade e pela ilegalidade, emitido pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), presidida pelo vereador Flávio Cassina/PTB. A CCJL apontou o chamado vício de iniciativa, por entender que a matéria estaria interferindo em atribuições exclusivas do Executivo Municipal.
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