Por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira (14/04), foi aprovado um projeto de lei complementar, de autoria do Executivo Municipal. A matéria busca auxiliar na regularização de imóveis adquiridos junto à extinta Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul (Cohab/RS), mediante a isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A medida envolve casos em que restem pendentes, apenas, a escrituração e a titulação definitiva aos detentores, desde que seja a primeira transmissão de propriedade. Para virar lei, o texto passa a depender da sanção do prefeito caxiense.

O líder do governo municipal na Casa, vereador Pedro Incerti/PDT, explicou a futura lei contemplará 629 famílias dos bairros São Victor, Santa Corona e Santa Lúcia-Cohab. Afirmou que as isenções totalizarão R$ 262 mil. Em apoio à iniciativa, também se manifestaram os vereadores Denise Pessôa/PT, Gustavo Toigo/PDT, Henrique Silva/PCdoB e Jaison Barbosa/PDT.

PLC 2/2015 (votação):

ADELINO TELES PMDB Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Sim

DAIANE MELLO PMDB Ausente

DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Presente

FLÁVIO SOARES DIAS PTB Sim

GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

HENRIQUE SILVA PCdoB Sim

JAISON BARBOSA PDT Sim

JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Sim

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim

PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim

RAFAEL BUENO PCdoB Sim

RAIMUNDO BAMPI PSB Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Sim

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim

WASHINGTON STECANELA CERQUEIRA PDT Sim

ZORAIDO DA SILVA PTB Sim