Na próxima segunda-feira (23/03), acontece a primeira audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação, para tratar, especificamente, do tema "regularização fundiária". Essa regularização é o processo de transformar a realidade das ocupações irregulares em áreas urbanas ou rurais, adequando as habitações à formalidade da cidade. Normalmente, são executados projetos e obras de abertura de ruas; implantação de redes de energia, de água e de esgotos; e pavimentações, além de procedimentos jurídicos necessários à implementação do direito à moradia.

Em bairros e loteamentos, alguns com mais de 50 anos de existência, acontece de não poderem receber benfeitorias públicas, por não terem sua situação regularizada. Por diversas situações de moradores, que não conseguem a sua instalação regular de luz, água e esgoto, e pela situação irregular de empresas que não conseguem a liberação de seu alvará de localização, pois não está definido a situação da área onde ela está instalada, foram demandas que originaram o agendamento dessa primeira discussão, entre todos os envolvidos: comunidade, poderes Executivo e Legislativo.

Hoje, existem novas leis, já aprovadas na Câmara de Vereadores, que tratam da regularização fundiária, no município. Além do poder Executivo ter constituído um grupo técnico para abordar o tema, se faz necessário ouvir a população com seus casos isolados ou já consolidados.

Diversos fatores estão sendo analisados pelo grupo técnico, que leva em conta a organização da comunidade, a ocupação em áreas de risco, tempo de existência do núcleo, entre outras questões. "Sabemos que será um processo demorado, mas de suma importância para o município, pois não busca apenas solucionar um problema social, acabando ou reduzindo o número de propriedades informais, mas, também, trazer benefícios ao próprio município e aos moradores", ressalta o vereador Jaison Barbosa/PDT.

A audiência pública acontece na segunda-feira (23/03), às 19h, no plenário Nadyr Rossetti, na Câmara Municipal de Caxias do Sul, e estão convidadas a participar do debate as secretarias de Planejamento, Urbanismo, Meio Ambiente, Obras e Serviços Públicos, além do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) e do Ministério Público.

Fazem parte da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação os vereadores Jaison Barbosa/PDT (presidente), Arlindo Bandeira/PP, Adelino Teles/PMDB, Neri, O Carteiro/SD e Zoraido Silva/PTB.