A autorização para a prefeitura caxiense encaminhar recursos à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) passou pela primeira discussão, durante a sessão plenária desta quarta-feira (13/08). O projeto de lei 155/2014, de autoria do poder Executivo, voltará a plenário para segunda discussão e votação. No texto, a prefeitura pede autorização à Câmara Municipal para firmar convênio e transferir recursos financeiros à Apae de Caxias do Sul. A transferência abrange os exercícios de 2014, 2015 e 2016.

De acordo com o parágrafo único do artigo 2º da proposta, os valores a serem transferidos em cada ano não poderão exceder a R$ 188.338,30. No projeto de lei, o Executivo explica que o recurso para a transferência de 2014 viria de superávit financeiro apurado no exercício de 2013. Já as verbas para os exercícios de 2015 e 2016 a prefeitura consignará nas leis orçamentárias correspondentes.

Na exposição de motivos, o município destaca que a Apae é uma instituição assistencial que, há vários anos, desenvolve atividades sociais para pessoas com deficiência e suas famílias. Em razão da promulgação da Lei Federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, houve alteração na política de destinação de recurso para entidades sociais e de saúde, e teria provocado redução significativa no repasse de verba federal para manter as atividades de instituições como a Apae.

Partindo dos princípios de equidade e de universalidade do SUS e da crescente demanda de alunos com deficiência incluídos nas redes de educação, a prefeitura entende que a Apae, atenta aos seus valores beneméritos, pode ampliar seu serviço, "efetivando um laço de grandeza profissional entre a instituição e o município de Caxias do Sul". Desse modo e com o auxílio da prefeitura, o Executivo acredita que continuará sendo fortalecido o serviço de relevância social prestado pela entidade.