Qualquer possibilidade de alteração na lei 7.061/2009, que disciplina o transporte de fretamento, em Caxias do Sul, foi descartada pelo secretário municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade, Manoel Marrachinho. Ele firmou esse posicionamento durante reunião extraordinária da Comissão de Desenvolvimento Urbano do Legislativo caxiense, realizada na tarde desta segunda-feira (28/07), na sala das comissões da Casa. O presidente da comissão, vereador Mauro Pereira/PMDB, conduziu as discussões, que contaram com técnicos daquela pasta e representantes do setor.

A reação de Marrachinho deu-se após pedidos de empresários, por maior flexibilização. Entre as solicitações, ampliar o prazo para que um veículo fosse considerado vencido e o tempo entre cada vistoria mecânica. Conforme o secretário, dos 1.126 veículos de fretamento cadastrados no município, apenas 48 deles estão com o período de vida útil expirado, dos quais 33 já tinham 20 anos, quando da publicação da lei, em dezembro de 2009. A referida legislação fixa o limite de antiguidade de 20 anos para ônibus e de 15 anos para micro-ônibus, contados a partir da fabricação. Ela não abrange o serviço de transporte coletivo urbano de linhas regulares.

Quando entrou em vigor, no final de 2009, essa legislação estabeleceu cinco anos para que os veículos com idade acima das faixas de 20 anos e de 15 anos se adaptassem à regulamentação. O prazo se encerrará em dezembro de 2014. O secretário de Trânsito mencionou o parágrafo 3º do artigo 11 da lei, que possibilita à pasta conceder mais 12 meses, para o veículo continuar desempenhando o seu serviço, desde que ele se submeta a vistorias mecânicas especiais, a cada trimestre.

De acordo com Marrachinho, só em 2015 será possível avaliar o cenário de quantos veículos estarão com a vida útil vencendo. "Por enquanto, só existem casos pontuais. A secretaria tentará buscar alternativas para facilitar a adequação de um pequeno grupo de empresas. Neste momento, mexer na lei seria um retrocesso", explicou.

Dados trazidos pelo secretário apontam para 300 empresas de fretamento cadastradas, junto à pasta, das quais só 19 possuem os chamados veículos vencidos. Marrachinho acrescentou que duas das 19 firmas concentram a maior parte dos casos. Por isso, reiterou que a situação abrange parcela reduzida do ramo de fretamento.

O secretário aproveitou para informar que, em agosto próximo, a pasta deverá enviar à Câmara, para a apreciação dos vereadores, um projeto de lei. Detalhou que a intenção consiste em criar uma comissão administrativa, para analisar recursos a multas emitidas pela fiscalização de trânsito, por supostas irregularidades envolvendo veículos de fretamento. Destacou que, se matéria vier a ser aprovada e sancionada, cada categoria do setor terá direito à representação, no futuro grupo. Disse não ser viável analisar as contestações a esse tipo de multa da mesma forma que as de trânsito.

Entre outros pontos, no seu artigo 14, a lei prevê inspeções técnicas veiculares (ITV) para veículos de fretamento. Para ônibus com até dez anos de fabricação, ITV anual. Para micro-ônibus com até oito anos de fabricação, ITV anual. Quando os veículos tiverem tempo de uso superior às faixas anteriores, o ITV será semestral. A legislação ainda estipula multas para diversas formas de infrações às regras.

O vereador Neri, O Carteiro/SDD participou da reunião. Além do presidente Mauro e de Neri, integram a Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação os vereadores Denise Pessôa/PT, Edi Carlos/PSB e Felipe Gremelmaier/PMDB.