A ampliação na segurança de edificações de Caxias do Sul foi discutida na sessão ordinária desta quinta-feira (17/07). O plenário recebeu substitutivo do vereador Henrique Silva/PC do B, que o apresentou sobre matéria de autoria dele. O comunista propõe que os prédios com, no mínimo, quatro pavimentos ou altura mínima de 12 metros, a partir do nível médio do passeio público, possuam sistemas destinados à ancoragem de equipamentos de sustentação de andaimes e de cabos de segurança. Para o uso de proteção individual, os suportes se destinam a serviços de pintura, limpeza, manutenção e restauração de fachadas. O texto retornará à pauta, para segunda discussão e votação.

A proposição havia entrado na pauta da plenária do último dia 13 de fevereiro, quando o autor solicitou dez dias de adiamento da discussão, pedido que foi aceito. A partir de então, Henrique elaborou o substitutivo, a fim de corrigir a inconstitucionalidade da redação inicial, apontada pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), presidida pelo vereador Flávio Cassina/PTB. A CCJL tinha verificado o chamado vício de iniciativa. Ou seja, a proposição estaria tentando deliberar sobre assunto de competência exclusiva do Executivo Municipal.

Pelo substitutivo, o texto deixou de ser projeto de lei e passou a se enquadrar como projeto de lei complementar. Agora, se aprovada, a nova redação passará a integrar o Código de Obras do Município.

Em relação ao texto anterior, Henrique retirou os itens que estabeleciam medidas para os suportes de ancoragem. No substitutivo, consta um parágrafo, pelo qual as adequações dos equipamentos atenderiam à norma regulamentadora (NR) 18 ou a outra que a substituísse.

A matéria dispensa dessas regras de ancoragem as edificações que possuam equipamentos definitivos para limpeza, manutenção e restauração de fachadas. Dispõe que a condução do projeto dos sistemas de proteção caberá a profissional legalmente habilitado, que emitirá a anotação de responsabilidade técnica (ART).

Depois que o comunista declarou a intenção de preservar a saúde do trabalhador que atua em edificações, o vereador Mauro Pereira/PMDB fez um histórico do debate, sobre uma lei que disciplinasse a ancoragem. Lembrou que, em 2011, representantes do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Caxias do Sul (Sinduscon Caxias) o haviam procurado, para que ele apresentasse proposição sobre o assunto. De acordo com Mauro, tinha sido acertado que a Prefeitura elaboraria o projeto de lei, o que acabou não ocorrendo. Por isso, o peemedebista considerou que a iniciativa de Henrique corrigirá a lacuna pendente. Em apoio ao comunista, também se manifestou o vereador Daniel Guerra/PRB.