Exigir a divulgação dos direitos das pessoas com câncer por parte de hospitais e estabelecimentos de saúde é o principal propósito de um projeto de lei complementar apreciado em primeira discussão na sessão plenária desta quinta-feira (26/06). A matéria, de autoria da vereadora Denise Pessôa/PT, acrescenta artigo ao Código de Posturas do Município (Lei Complementar 377/2010) e voltará a plenário para segunda discussão e votação.

O texto também exige que seja divulgado um telefone para as pessoas obterem informações a respeito.  Se a proposta for aprovada, a divulgação deverá ser feita em todos os sites e também deverão ser publicados no acesso principal dos estabelecimentos, visível ao público, contendo as seguintes informações: "Portador de Neoplasia Maligna (câncer), conheça seus direitos: a) aposentadoria por invalidez; b) auxílio-doença; c) isenção de imposto de renda na aposentadoria; d) isenção de ICMS na compra de veículos adaptados; e) isenção de IPI na compra de veículos adaptados; f) isenção de IPVA para veículos adaptados; g) quitação de financiamento da casa própria; h) saque do FGTS; i) saque do PIS/PASEP; j) benefício de prestação continuada (LOAS); k) cirurgia plástica reparadora de mama; l) quitação do financiamento de imóvel junto à Caixa Econômica Federal. Disque Ministério da Saúde 0800.611997."

Em caso de descumprimento, os hospitais e as clínicas ficarão sujeitos à: advertência escrita, na primeira ocorrência, e prazo de 30 (trinta) dias para se adequar; multa de 500 (quinhentos) Valores de Referência Municipal (VRMs), sendo que, atualmente, cada VRM vale R$ 24,93; e multa em dobro, nas ocorrências subsequentes.

Na justificativa de sua proposta, a vereadora Denise Pessôa/PT ressalta que a neoplasia maligna, doença mais conhecida como câncer, muitas vezes, causa uma reviravolta na vida das pessoas, além de demandar tratamentos longos e caros. Por isso, na avaliação da parlamentar, é importante as pessoas terem o conhecimento sobre seus direitos assegurados por lei e adquiridos no momento em que a doença é diagnosticada. "Nossa intenção é ajudar as pessoas a terem acesso à informação e, dessa forma, usufruírem dos seus direitos e melhorarem a sua qualidade de vida ao longo do tratamento", registrou, na exposição de motivos.

Conforme o texto da proposta, segundo o Instituto Nacional de Câncer (INCA), a cada ano, o câncer provoca cerca de 8 milhões de mortes no mundo. Estima-se que um terço dessas mortes poderia ter sido evitado com mais prevenção, detecção precoce e acesso aos tratamentos existentes.  Para ter uma ideia dos óbitos decorrentes da doença, o projeto informa que, em 2010, foram registradas 176.098 mortes por neoplasias malignas no país.