Três propostas parlamentares receberam, na terça-feira (11/06), a sanção do Executivo, durante ato no Salão Nobre do Centro Administrativo. São elas: lei nº 7.779, que institui o Dia Municipal de Conscientização da Violência Contra o Idoso; nº 7.780, que  cria o Dia Municipal de Combate à Violência Contra a Mulher no Município; e nº 7.783, que dispõe sobre as diretrizes de ação em caso de atraso na chegada de crianças nas creches e pré-escolas.  As leis foram sancionadas pelo prefeito em exercício, Gustavo Toigo.

O projeto que faz referência aos idosos é de autoria  dos vereadores Virgili Costa/PDT, Flavio Cassina/PTB e Raimundo Bampi/PSB. O Dia Municipal de Conscientização da Violência contra o Idoso será celebrado, anualmente, em 15 de junho.

A matéria que instituí 7 de agosto como o Dia Municipal de Combate à Violência contra a Mulher foi proposta pelos parlamentares Pedro Incerti/PDT e Denise Pessôa/PT. A escolha é uma homenagem à data em que a Lei Maria da Penha foi sancionada no Brasil, em 2006.

Já o texto que trata do aviso sobre atraso de crianças em escolas infantis tem o vereador Felipe Gremelmaier/PMDB como autor. A partir dessa lei, funcionários de creches particulares, pré-escolas e outras entidades de atendimento conveniadas com o poder público que atendem crianças de 0 a 6 anos e detectarem atraso de 30 minutos na entrada da criança, sem justificativa antecipada, deverão manter contato telefônico imediato com os pais ou responsáveis legais, de modo a proteger a criança do risco de negligência.

O prefeito em exercício, Gustavo Toigo, transmitiu os cumprimentos do prefeito Alceu Barbosa Velho, que está na Alemanha participando do Seminário Internacional de Administração Municipal na União Europeia, e destacou o mérito das leis. "É motivo de muito orgulho sancionar essas leis. São projetos inteligentes e muito importantes para a comunidade que precisam ser colocados em prática", salientou.