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O projeto de lei, do vereador Daniel Guerra/PRB, que delimita tempo máximo para atendimento, em lojas prestadoras de serviço de telefonia, internet e TV por assinatura, foi aprovado por unanimidade, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (28/05).
De acordo com Guerra, a grande procura por inovações tecnológicas e facilidades das mais variadas fomentam esses serviços. Celulares, internet e TV por assinatura são produtos que conquistam os consumidores diariamente, tornando-se bens de consumo, na vida das pessoas.
Por outro lado, na avaliação do autor do projeto, o aumento da demanda acaba gerando desconforto e mais reclamações, pois nem sempre as lojas estão preparadas para atender o cliente, adequadamente. "É importante essa regulamentação, tanto para os consumidores quanto para os lojistas, pois são frequentes as reclamações, nos órgãos específicos, sobre a demora, no atendimento nessas lojas", comentou Guerra.
Conforme o republicano, a partir dessa lei, o consumidor deverá ser atendido em até 15 minutos, em dias de expediente normal, e em até 25 minutos, em dias de véspera ou dias imediatamente posteriores a feriados.