O vereador Mauro Pereira/PMDB  apresentou, na sessão ordinária desta quarta-feira (30/04), uma cópia de um documento emitido pelo comando-geral do Corpo de Bombeiros a todas as unidades subordinadas ao órgão. Segundo o texto da instrução, a partir de agora, fica estabelecido que toda inspeção dos Planos de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI) protocolados antes da lei 14.376, de 26 de dezembro de 2013, deve atender à legislação anterior (lei 10.987, de 11 de agosto de 1997). "Ainda não tínhamos recebido qualquer manifestação sobre a nova lei. Essa resposta do comando-geral veio simplesmente facilitar o óbvio", afirmou Mauro. 

Por outro lado, o peemedebista afirma que as mudanças  exigidas por empresários e pelo setor da construção civil para facilitar a emissão de alvarás  necessitam de uma lei modificativa ou de decreto do governador Tarso Genro. Conforme o peemedebista, a nova lei de combate e prevenção a incêndios criou um impasse para o setor e para novas edificações. "Diante desse impasse, tudo estava parado. A partir de agora, o nosso Corpo de Bombeiros vai ter capacidade para agilizar a liberação de laudos de PPCI", acredita Mauro.  

O peemedebista afirma que a nova lei foi um retrocesso de 20 anos e as novas edificações e renovações de alvarás terão que se adaptar a ela. Segundo o vereador,  dos 51 itens jurídicos da nova lei,  38 apresentam erros de origem. O novo regramento, de acordo com o vereador, teria  deixado muitos empreendedores  à beira da falência e em estado de desespero. Foram mais de 60 dias de reclamações e tempo perdido, avalia Mauro.  O parlamentar informa que a economia de Caxias do Sul deixou de receber mais de R$ 150 milhões em recursos da Caixa Econômica Federal devido aos transtornos causados pela nova lei de prevenção e combate a incêndios. 

Durante a sessão plenária desta quarta-feira, Mauro também comentou sobre a nota eletrônica para o setor agrícola.  A nova lei que exige a nota eletrônica passa a vigorar a partir desta quinta-feira (1º/05) em todo o Rio Grande do Sul. Conforme Mauro, as autoridades do governo gaúcho estabeleceram um prazo de 30 dias para que os agricultores se adaptassem a esse novo regramento. O vereador critica a legislação, afirmando que quem mora no Interior e trabalha na agricultura não recebe um serviço de telefonia e internet de qualidade para atender à exigência da lei. Com isso, ele acredita que o produtor terá que se deslocar até um centro urbano com um bom sinal de Internet e telefonia para emitir a nota eletrônica.  

Na opinião do peemedebista, o governador Tarso Genro vai engessar esse setor produtivo da economia gaúcha. Em razão disso, requisitou à promotoria pública para que defenda os agricultores. "A nota eletrônica é ótima, mas não temos um serviço de telefonia confiável para executar a lei. O Rio Grande do Sul não é um país europeu", argumenta Mauro.

O vereador Rodrigo Beltrão/PT disse que "ao contrário do que acontece com alguns vereadores mandados por prefeitos, o governador Tarso Genro não é mandado por deputados".  Segundo o petista, Tarso sancionou uma lei que foi amplamente discutida pelos parlamentares na Assembleia Legislativa. Disse que a nota eletrônica é uma tendência para evitar fraudes. "Não podemos engessar o Estado porque as empresas de telefonia não fazem a parte que lhes compete. O governo está fazendo a sua parte, não vamos inverter os papéis", alerta Beltrão.    

O vereador Raimundo Bampi/PSB apoia a lei da nota eletrônica, desde que o governo ofereça condições para os agricultores emitirem o documento. Já o parlamentar Arlindo Bandeira/PP lamenta que o Interior não tenha um serviço de telefonia com qualidade para emissão de notas fiscais.