O pedido pela regulamentação da lei estadual 14.376/2013 voltou a ser feito pelo vereador Mauro Pereira/PMDB. Na sessão ordinária desta terça-feira (29/04), o parlamentar ressaltou o ato precisa ser feito, o quanto antes, pelo governador Tarso Genro. A legislação prevê medidas de segurança, prevenção e proteção contra incêndios, nas edificações e áreas de risco.

O peemedebista abordou a reunião extraordinária da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação, da qual é presidente, realizada na última sexta-feira. Naquela oportunidade, o secretário municipal do Urbanismo, Fábio Vanin, havia lembrado que a Prefeitura não tem mais a competência exclusiva na autorização habitacional, como consequência da lei estadual 14.376/2013. Conforme Vanin, em março passado, a pasta só despachou dez mil metros quadrados de Habite-se (licença para edificações), contra a média de 70 mil metros quadrados de meses anteriores.

Mauro também criticou a nota eletrônica para os produtores rurais. Informou que, a partir do próximo dia 1º de maio, será obrigatória a emissão para o agricultor que faturar acima de R$ 10 mil. Disse que, a partir de setembro deste ano, o teto cairá para R$ 5 mil. O parlamentar classificou a medida como absurda. De acordo com ele, o Interior caxiense não possui sinal de telefonia adequado para os novos sistemas, substitutos dos talões.

O vereador Raimundo Bampi/PSB mostrou-se esperançoso com a possibilidade de revisão da medida, por parte do governo do Estado. Disse que, em recente reunião da Comissão de Agricultura da Assembleia Legislativa, foi levantada a hipótese de aumento dos valores-teto que exigiriam a nota fiscal eletrônica.