Um projeto de lei complementar que prevê adaptações em caixas de mercados, hipermercados, supermercados, atacados e estabelecimentos semelhantes passou por primeira discussão, na plenária desta quarta-feira (16/04). A matéria, de autoria do vereador Daniel Guerra/PRB, visa a facilitar o atendimento a obesos, gestantes e usuários de cadeiras de rodas. Um substitutivo, também apresentado por Guerra, alterou aspectos técnicos da redação da proposição. O texto retornará ao plenário, para segunda discussão e votação.

Segundo o autor, a matéria pretende acabar com constrangimentos sofridos por aqueles clientes. Conforme a proposta, os estabelecimentos deverão providenciar passagem com largura igual ou superior a 1,2 metro, nos terminais de atendimento. Além da nova medida, o projeto pede providência para atendimento especializado.

De acordo com o texto, mercados que tiverem mais de oito caixas deverão adequar um terminal específico para atender obesos, gestantes e usuários de cadeiras de rodas. Os que possuírem oito caixas ou menos terão que disponibilizar uma pessoa para atender aqueles clientes.

Se a medida virar lei, o descumprimento acarretará notificação dos estabelecimentos para que providenciem a adequação, no prazo de 30 dias. Se persistirem irregularidades, haverá aplicação de multa, no valor de 51 valores de referência municipal (VRM). Cada VRM equivale a R$ 24,93. Se o projeto for aprovado e sancionado pelo prefeito Alceu Barbosa Velho, os estabelecimentos terão 90 dias para de adequarem às exigências da lei complementar, contados a partir da sua publicação.