Na sessão ordinária desta quarta-feira (20/03), o vereador Mauro Pereira/PMDB voltou a mostrar preocupação para com os rumos da nova lei contra incêndio, que passou a vigorar no final de dezembro do ano passado. Ele reiterou que a situação está preocupando empreendedores da construção civil e trancando o processo de registros de imóveis, em cartórios, e a liberação de financiamentos, pela Caixa Econômica Federal. A medida ainda aguarda por regulamentação do governo do Estado.

O peemedebista detalhou que a nova legislação burocratizou as análises e liberações dos planos de prevenção contra incêndio (PPCI), parte do Corpo de Bombeiros. Mauro defendeu um período de seis meses, para que sejam feitos ajustes e adaptações à lei. O vereador Zoraido Silva/PTB sugeriu à Comissão de Desenvolvimento Urbano, da qual Mauro é presidente, pesquisar como o PPCI é aplicado em outros estados, para fazer um comparativo.

O vereador Daniel Guerra/PRB considerou inadmissível o fato de a Assembleia Legislativa ter aprovado, por unanimidade, o projeto que originou a lei vigente. O vereador Flávio Ccassina/PTB lembrou que o Corpo de Bombeiros havia feito um programa perfeito de análise de processos de PPCI, mas que, agora, com a nova lei, a sua utilização ficou inviabilizada.