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Moção de apoio para a aprovação do novo Simples Nacional será votada hoje na Câmara Municipal
Vereador Mauro Pereira e mais 18 parlamentares assinam o documento, que será apreciado em regime de urgência
O vereador Mauro Pereira/PMDB e mais 18 parlamentares protocolam, na tarde desta quinta-feira (27/02), uma moção de apoio para a aprovação do novo Simples Nacional que tramita na Câmara dos Deputados. O documento será votado hoje (27/02), em regime urgência, na Câmara Municipal de Caxias do Sul, a partir das 15h45min.
As principais considerações da Moção:
1- O Ministro-Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, Guilherme Afif Domingos, esteve na cidade no dia 21 de fevereiro, quando participou pela manhã do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Rio Grande do Sul e em seguida palestrou na reunião-almoço da Câmara de Indústria, Comércio e Serviços de Caxias do Sul (CIC).
2- O ministro lançou a Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) e pediu apoio para a aprovação do novo Simples Nacional que tramita na Câmara dos Deputados.
3- Uma emenda já foi incluída pela Secretaria ao projeto de lei que deve passar pelo Congresso e visa a atualizar o Simples Nacional.
4- Existe a expectativa de que o projeto seja aprovado pela Câmara, sendo os dois pontos principais da lei a universalização do Simples para todos os setores e o fim da substituição tributária para as micro e pequenas empresas.
5- A Redesim permite a abertura, fechamento, alteração e legalização em todas as Juntas comerciais do País, simplificando procedimentos e reduzindo a burocracia para micro e pequenas empresas.
6- O segmento das micro e pequenas empresas corresponde a 97% do universo empresarial e responde por 52% de ocupação da mão de obra hoje no Brasil, totalizando 8 milhões de unidades de pequenos negócios.
7- A importância do programa Microempreendedor Individual (MEI), que tirou 3,8 milhões de pessoas da informalidade.
8- O empreendedorismo está nas aspirações de quem quer crescer e produzir para o País, mas muitas vezes ainda esbarra na burocracia.
9- Pensar em ser um empreendedor não significa apenas explorar um mercado, mas também contribuir para a sociedade, desde a geração de trabalho e renda para a população, a arrecadação de impostos até a preocupação com questões sociais.
10- Atualmente um dos grandes desafios de um empresário é perceber o quanto empreender de forma organizada pode ser excelente para o seu negócio.
11- A Constituição do País, em seu artigo 170, destaca que a ordem econômica também visa a dar tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
12- A Presidente Dilma Rousseff tem manifestado apoio aos pequenos e micro empresários, mostrando que são geradores de oportunidades de investimento e de ampliação do consumo.
A moção será encaminhada para diversas autoridades.
As principais considerações da Moção:
1- O Ministro-Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, Guilherme Afif Domingos, esteve na cidade no dia 21 de fevereiro, quando participou pela manhã do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Rio Grande do Sul e em seguida palestrou na reunião-almoço da Câmara de Indústria, Comércio e Serviços de Caxias do Sul (CIC).
2- O ministro lançou a Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) e pediu apoio para a aprovação do novo Simples Nacional que tramita na Câmara dos Deputados.
3- Uma emenda já foi incluída pela Secretaria ao projeto de lei que deve passar pelo Congresso e visa a atualizar o Simples Nacional.
4- Existe a expectativa de que o projeto seja aprovado pela Câmara, sendo os dois pontos principais da lei a universalização do Simples para todos os setores e o fim da substituição tributária para as micro e pequenas empresas.
5- A Redesim permite a abertura, fechamento, alteração e legalização em todas as Juntas comerciais do País, simplificando procedimentos e reduzindo a burocracia para micro e pequenas empresas.
6- O segmento das micro e pequenas empresas corresponde a 97% do universo empresarial e responde por 52% de ocupação da mão de obra hoje no Brasil, totalizando 8 milhões de unidades de pequenos negócios.
7- A importância do programa Microempreendedor Individual (MEI), que tirou 3,8 milhões de pessoas da informalidade.
8- O empreendedorismo está nas aspirações de quem quer crescer e produzir para o País, mas muitas vezes ainda esbarra na burocracia.
9- Pensar em ser um empreendedor não significa apenas explorar um mercado, mas também contribuir para a sociedade, desde a geração de trabalho e renda para a população, a arrecadação de impostos até a preocupação com questões sociais.
10- Atualmente um dos grandes desafios de um empresário é perceber o quanto empreender de forma organizada pode ser excelente para o seu negócio.
11- A Constituição do País, em seu artigo 170, destaca que a ordem econômica também visa a dar tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
12- A Presidente Dilma Rousseff tem manifestado apoio aos pequenos e micro empresários, mostrando que são geradores de oportunidades de investimento e de ampliação do consumo.
A moção será encaminhada para diversas autoridades.
27/02/2014 - 12:39
Gabinete do Vereador Mauro Pereira/PMDB
As matérias publicadas neste espaço são de total responsabilidade dos gabinetes dos vereadores.
Gabinete do Vereador Mauro Pereira/PMDB
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