Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria da deputada Antônia Lúcia/PSC recebeu o respaldo da maioria do Legislativo caxiense, por meio de uma moção aprovada na sessão ordinária desta quarta-feira (05/02). A PEC trata da extinção do auxílio-reclusão e cria um benefício mensal de um salário mínimo para amparar vítimas de crimes e suas famílias. A moção é de autoria do vereador Guila Sebben/PP e entende como injusta a destinação de recursos públicos a parentes de criminosos.

O texto da moção indica que o sistema carcerário brasileiro não conduz o presidiário à ressocialização, podendo inclusive fortalecer a delinquência. O documento explica ainda que o auxílio-reclusão é um benefício pago aos dependentes dos contribuintes da Previdência Social que se encontram impossibilitados de trabalhar por estarem presos. Segundo a moção, o cálculo do benefício é feito com base na média dos salários de contribuição do preso e só é concedido quando esse valor for igual ou inferior a R$ 971,78.

A proposição da deputada do Acre retira esse benefício e concede outro a quem for vítima de crime ou à sua família. Essa remuneração seria estendida pelo período em que ela ficar afastada da atividade que garanta seu sustento por conta do crime sofrido. Em caso de morte, a PEC prevê que esse benefício seja convertido em pensão aos dependentes da vítima, não podendo ser acumulado por quem já recebe auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou pensão por morte.

A votação da moção foi precedida por um intenso debate entre vereadores favoráveis e contrários ao auxílio-reclusão. Denise Pessôa/PT e Rodrigo Beltrão/PT mostraram-se contrários ao documento, por entenderem que o auxílio-reclusão é adequado para manter a dignidade da família do presidiário. Na ótica do vereador Zoraido Silva/PTB, a PEC é confusa por deliberar sobre dois assuntos de teores diferentes. Denise reforçou que o auxílio é pago apenas a quem contribuía com o Instituto Nacional de Serviço Social (INSS), e que o valor é dividido entre o número de dependentes, e não multiplicado.

Beltrão comentou a diferença entre seguro social e benefício social, afirmando que o auxílio é um seguro, por atender apenas aos dependentes de quem era contribuinte. Ele também considerou importante amparar as vítimas de crimes, para que não precisem ingressar no judiciário em busca de uma indenização. O petista destacou que, em média, 7% dos presidiários eram trabalhadores, e, portanto, seus dependentes teriam o direito ao benefício.  "O bandido contumaz não paga INSS porque não tem ocupação formal", afirmou.

Denise Pessôa, em contribuição ao assunto, assinalou que, dos 31 mil presidiários do Rio Grande do Sul, apenas 2 mil recebem o auxílio-reclusão. A manifestação obteve o apoio de Kiko Girardi/PT e de Virgili Costa/PDT. O pedetista destacou que a família do criminoso está entre as suas principais vítimas e também precisa de amparo. Jaison Barbosa/PDT, da mesma forma, salientou que a sociedade não pode agir sob um regime de vingança, e que é preciso atentar para a vulnerabilidade dos envolvidos. Ele também destacou ser favorável ao amparo de pessoas e familiares vítimas de crimes.

Por outro lado, Guila Sebben/PP defendeu que o auxílio é uma forma de valorizar quem comete delitos. Ele explicou que 48% da população carcerária voltarão para o convívio social, pois têm menos de 30 anos. Guila observa que as vítimas não têm suporte do Estado. Elas apenas conseguiriam tomar uma atitude com o processo penal finalizado, impetrando com uma ação civil em busca de alguma indenização. "Para o criminoso, o Estado mantém o filho. Para a vítima, o Estado manda buscar indenização junto ao criminoso", salientou.

O progressista ainda citou a Previdência Social, afirmando que não há verbas para o aumento do ganho do aposentado ou para aposentadorias por invalidez, mas há para o pagamento de auxílio-reclusão. A manifestação recebeu o apoio dos vereadores Flávio Dias/PTB, Mauro Pereira/PMDB e Renato Nunes/PRB. Na mesma linha de raciocínio, Pedro Incerti/PDT alegou que os legisladores atentaram apenas para um dos lados quando criaram essa lei. Ele acredita que a alta criminalidade se deve, entre outros fatores, ao pagamento desse auxílio.

 ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Não

DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Sim

FELIPE GREMELMAIER PMDB Não

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Presente

FLÁVIO SOARES DIAS PTB Sim

GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Ausente

HENRIQUE SILVA PCdoB Sim

JAISON BARBOSA PDT Não

JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Não

JÓ ARSE PDT Ausente

MAURO PEREIRA PMDB Sim

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SDD Sim

PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim

RAFAEL BUENO PCdoB Sim

RAIMUNDO BAMPI PSB Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Sim

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não

ZORAIDO DA SILVA PTB Não