O vereador Rafael Bueno/PCdoB protocolou na tarde desta segunda-feira (20/01), um projeto de lei, que prevê que os condomínios no município de Caxias do Sul, aceitem qualquer animal de estimação em suas dependências. O texto ainda garante a circulação dos proprietários e para os animais em qualquer parte do prédio.

Todo o projeto é baseado, principalmente, no artigo 225, §1º, VII, da Constituição Federal, que dispõe: "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.", e que "Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público: VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade".

Para o jovem parlamentar: "Muitas pessoas são obrigadas, forçadas e oprimidas a retirar seu animal da sua convivência, o que é inadmissível. É necessário regrarmos a permanência de animais nos condomínios, caso contrário eles ficam a mercê da vontade dos condomínios, uma hora sendo permitido, e outra hora sendo proibido". Agora o projeto tramita nas Comissões da Câmara de Vereadores.