A vereadora Denise Pessôa/PT procura regulamentar a Semana Municipal dos Direitos Humanos na Câmara Municipal, através de Processo de Decreto Legislativo. Os eventos devem acontecer durante a semana do dia 10 de dezembro, quando se comemora o Dia Internacional dos Direitos Humanos. A data foi estabelecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1950.  

O projeto de Decreto Legislativo procura regulamentar a Semana Municipal dos Direitos Humanos no município, para que se possa avançar neste tema em defesa dos direitos de vida digna a todos os seres humanos. No Brasil, os direitos humanos foram garantidos na Constituição Federal de 1988.

Como membro da Organização dos Estados Americanos (OEA), o Brasil ratificou a Convenção Americana de Direitos Humanos, também chamada de Pacto de San José da Costa Rica. Esse pacto foi um tratado internacional entre os países-membros da OEA, que foi subscrito durante a Conferência Especializada Interamericana de Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969, na cidade de San José, na Costa Rica. A convenção entrou em vigência em 18 de julho de 1978. É uma das bases do sistema interamericano de proteção dos Direitos Humanos.