A extinção de 61 cargos em comissão (CC) e de 116 funções gratificadas (FG), na Prefeitura Municipal de Caxias do Sul, foi defendida pelo vereador Rodrigo Beltrão/PT. Na sessão ordinária desta terça-feira (26/11), o petista comentou a respeito da acolhida do Ministério Público (MP) à representação, protocolada nos últimos meses, junto ao MP. Conforme ele, o MP entendeu que a criação dos CC e FG ocorreu de forma ilegal e que, por isso, decidiu encaminhar o caso para a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado. O pedido de apuração teve as assinaturas dos vereadores petistas Beltrão, Denise Pessôa e Kiko Girardi e do republicano Renato Nunes.

De acordo com Beltrão, as ilegalidades que apontaram, na representação junto ao MP, foram vício de iniciativa e desrespeito ao artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe o administrador de criar cargos ou gerar despesas, no período de 180 dias antes do término do mandato. "A criação dos CC e FG ocorreu na última sessão legislativa de 2008, no mês final do primeiro mandato do ex-prefeito José Ivo Sartori", observou.

Segundo o petista, naquele ano, a Prefeitura havia protocolado o projeto de lei complementar 21/2008, com o propósito de aumentar o quadro funcional, com justificativa pautada no crescimento populacional de Caxias do Sul. À época, como ele explicou, um substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Fiscalização e Controle Orçamentário da Casa, então presidida pela ex-vereadora Geni Peteffi/PMDB, obteve aprovação em plenário.

Beltrão recordou que, pelo substitutivo, foram revogadas leis anteriores que tratavam de cargos funcionais. Salientou que a proposta era inconstitucional, já que criava despesa para o município, competência que só cabe ao próprio Executivo. Para o petista, estava caracterizado o chamado vício de iniciativa.

Líder da bancada do PT, a vereadora Denise Pessôa acusou que, sobretudo, quanto aos CC, o prefeito Alceu Barbosa Velho precisa se manifestar. Reclamou, também, da falta de resposta ao pedido de informações de 9 de outubro, assinado pela bancada petista, a respeito do assunto. "Trata-se de falta de respeito para com o Legislativo caxiense", afirmou. O vereador Jaison Barbosa/PDT abordou especificidades da gestão pública.