A redução da maioridade penal no Brasil foi o assunto abordado pelo vereador Arlindo Bandeira/PP, na sessão ordinária desta quarta-feira (30/10).  Ao iniciar sua manifestação, o parlamentar ressaltou que a maioridade penal, aos 18 anos, foi estabelecida na legislação brasileira no ano de 1940.

Segundo o progressista, hoje, existem adolescentes envolvidos em todo o tipo de crime, entre eles, assassinatos, latrocínios, sequestros e estupros. "Não é porque a prisão não funciona que vamos deixar os infratores soltos. Um problema não faz sumir o outro", frisou Bandeira. O vereador questiona o que deve ser feito com esses menores infratores e sugeriu que a primeira ação seja obrigá-los a pagar pelos erros, tirando-os do convívio com os cidadãos. Mas defende que essa medida seja feita de forma correta e humana.

Bandeira apresentou um levantamento realizado pelo Instituto Paraná de Pesquisas, apontando que nove entre 10 brasileiros são favoráveis a leis mais duras para punir adolescentes que cometem crimes.

O vereador informou que o Brasil tem a maioridade penal mais alta do mundo. "Só aqui e no Peru os criminosos  com até 17 anos são considerados incapazes de arcar com as consequências dos seus atos", completou. Na ótica do parlamentar, é incompatível um jovem no Brasil ter direito a voto aos 16 anos ao mesmo tempo em que não pode arcar com suas próprias responsabilidades. "Para votar, ele tem idade suficiente, mas, para responder por seus erros, não", questiona.

Bandeira aponta quatro argumentos para defender a redução da maioridade penal: "a lei não condiz com a realidade; a sociedade não pode virar refém do que foi decidido no passado; mais de 90% da população quer mudanças na lei; o menor de idade não é incapaz de responder por seus erros". O parlamentar, por outro lado, diz entender que nem todos concordam com sua posição.

O vereador Rodrigo Beltrão/PT é contrário à medida e diz ser necessário ouvir todas as entidades envolvidas com a proteção da criança e do adolescente. Conforme o petista, esses órgãos conhecem bem a realidade dessa faixa etária e precisam apresentar posição unânime sobre o tema. "O nosso sistema prisional está em colapso, não podemos largar nossas crianças dentro desse sistema sem antes reformá-lo", defende.

Também contra a redução da maioridade penal, a vereadora Denise Pessôa/PT ressalta que adolescentes que cometem crime também pagam penalidades. Para exemplificar, citou os jovens que estão no Centro de Atendimento Socioeducativo (Case). Na avaliação da parlamentar petista, um jovem no Case tem muito mais chance de recuperação do que no sistema carcerário. "Precisamos pensar em alternativas que transformem essas pessoas que caem no crime. É necessário fazer uma readaptação dessas pessoas para devolvê-las à sociedade", aconselha.

Já o vereador Felipe Gremelmaier/PMDB afirma que a grande maioria dos países no mundo ainda não tem uma definição sobre qual é a melhor idade para definir a maioridade penal. O peemedebista se opõe à reforma da lei atual.