O projeto de lei complementar, que regulamenta o comércio ambulante, foi aprovado na sessão ordinária desta quarta-feira (16/10). De autoria do Executivo, a matéria busca ampliar as punições para vendas ilícitas de produtos. Conforme o texto, a multa decorrente daquela atividade ilegal se encontra em valor defasado, em 15 valores de referência municipal (VRM). Como cada VRM corresponde a R$ 23,39, a penalidade fica em R$ 350,85. Pela proposta, a faixa atual será o primeiro patamar, seguido por outros dois, de 30 VRM e a margem entre 30 VRM e 100 VRM. O texto seguirá para a sanção do prefeito municipal.

De acordo com a proposição, a penalidade máxima alcançará, portanto, R$ 2.339,00, soma que poderá ficar maior. Ela estabelece a multa conforme a quantidade e a natureza da mercadoria apreendida.

A matéria dispõe que, atualmente, após o pagamento da multa, o infrator consegue recuperar a maior parte dos tipos de produtos, exceto DVD. Explica que, pelo projeto de lei complementar, recém-aprovado, para retomar o material apreendido, o ambulante terá que pagar a multa e apresentar formulário escrito e documento que comprovem a origem lícita da mercadoria.

A proposta ainda aponta que, se, no prazo de cinco dias, não forem disponibilizados aquele formulário e a comprovação de procedência lícita do produto apreendido, o caso será informado aos órgãos competentes, para a apuração de responsabilidades.

Durante o debate, o vereador Guila Sebben/PP apontou para os ambulantes regulares, casos de artesãos indígenas e os do comércio de alimentos, desde que com a autorização da Prefeitura e o alvará da Vigilância Sanitária. Para o vereador Mauro Pereira/PMDB, a medida promoverá justiça para com os comerciantes regulares. O vereador Gustavo Toigo/PDT apoiou a qualificação do processo de fiscalização. Os vereadores Henrique Silva/PC do B, Jaison Barbosa/PDT e Rafael Bueno/PC do B também elogiaram a iniciativa.

Enquanto isso, o vereador Rodrigo Beltrão/PT ponderou que seria necessário o Executivo Municipal investir em programas sociais de capacitação, para incluir os ambulantes, no mercado formal de trabalho.

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Sim

DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não Votou

EDI CARLOS PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Presente

FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim

FLÁVIO SOARES DIAS PTB Sim

GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

HENRIQUE SILVA PCdoB Sim

JAISON BARBOSA PDT Sim

JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Não Votou

JÓ ARSE PDT Sim

MAURO PEREIRA PMDB Sim

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR DEM Sim

PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim

RAFAEL BUENO PCdoB Sim

RAIMUNDO BAMPI PSB Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Sim

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim

ZORAIDO DA SILVA PTB Sim