A possibilidade de pedidos de informações dos vereadores a órgãos diversos não mais precisarem da votação, em plenário, foi debatida na sessão ordinária desta quarta-feira (02/10). A sugestão, que mexe no Regimento Interno da Câmara, partiu do vereador Daniel Guerra, que contou com as assinaturas dos vereadores Denise Pessôa/PT, Jaison Barbosa/PDT, Kiko Girardi/PT, Neri, O Carteiro/DEM, Renato Nunes/PRB, Rodrigo Beltrão/PT e Virgili Costa/PDT. Alterações no regimento só são protocoladas com o mínimo de oito assinaturas.

O projeto de resolução, que retornará à pauta amanhã, para segunda discussão e votação, dispõe que os próprios vereadores-autores encaminhem os pedidos, diretamente, aos órgãos competentes, sem a necessidade da anuência do plenário. Guerra criticou recentes rejeições a solicitações do gênero que envolviam a Prefeitura Municipal. Entre os temas, lembrou um pedido de sua autoria que questionava a saúde. Nunes sustentou que todos os pedidos deveriam ser aprovados, com base na Lei do Acesso à Informação.

Por outro lado, os vereadores Guila Sebben/PP e Mauro Pereira/PMDB anteciparam votos contrários. O progressista interpretou a intenção do projeto como um desprestígio ao papel deliberativo do plenário. Criticou, também, o fato de o texto ter sido inserido na pauta, sem parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação da Casa. Os autores invocaram o artigo 78 da Lei Orgânica do Município, pelo qual, depois de transcorridos 45 dias da apresentação de um projeto, ele deverá ser incluído na ordem do dia.

Conforme a Lei Orgânica do Município, pedidos de informações têm o prazo de 30 dias para serem respondidos.