Facilitar o acesso de gestantes, obesos e usuários de cadeiras de rodas, em supermercados e estabelecimentos congêneres, é o objetivo do projeto de lei complementar, assinado pelo vereador Daniel Guerra/PSDB. Na sessão ordinária desta terça-feira (24/09), o parlamentar informou ter apresentado a matéria hoje, no Legislativo caxiense. A proposição irá tramitar pelas comissões da Casa e receber pareceres técnicos, até poder ser apreciada, em plenário, por todos os vereadores.

Conforme o texto, a passagem adequada deverá possuir largura igual ou superior a 1,20 metro. Para os estabelecimentos que tiverem mais de oito caixas, eles deverão adequar um terminal específico para atender às necessidades daquelas pessoas. No caso dos locais com até oito caixas, um funcionário deverá ser disponibilizado para ficar à disposição, no atendimento a elas.

Se virar lei e for descumprida, a matéria prevê notificação para regularização, no prazo de 30 dias. Aponta multa de 51 valores de referência municipal (VRM). Na reincidência, o valor é dobrado. Em última instância, ocorre a suspensão do alvará. Cada VRM corresponde a R$ 23,39.

Entre os critérios estipulados pela proposição, considera-se reincidência a infração repetida ou continuada, apurada em 30 dias, após a punição definitiva. Após a publicação da lei complementar, hipermercados, supermercados, atacados, mercados e estabelecimentos do gênero terão 90 dias para se adaptarem à legislação proposta.