Uma reunião proposta pela Comissão de Agricultura, Agroindústria, Pecuária e Cooperativismo, presidida pelo vereador Raimundo Bampi/PSB, ocorreu na tarde do dia (16/07), na Câmara Municipal. O objetivo do encontro era debater sobre o tema: "Loteamentos ilegais na área rural".

Estiveram presentes os representantes do Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado Rio Grande do Sul, Procuradoria Geral do Município, Corregedoria Municipal, Secretária do Urbanismo, Secretária do Meio Ambiente, Secretaria do Turismo e vereadores caxienses.

Foi destacado que os loteamentos são proibidos nas áreas rurais, através da Lei Federal n.º 6.766/79 e da Lei Municipal n.º 6.810/07, que regulamentam o parcelamento do solo, e que na maioria dos casos as autoridades dependem do auxílio da população, através da denúncia da existência de loteamentos na área rural, seja para o Ministério Público, para o Tribunal de Contas, Secretaria do Meio Ambiente ou Secretaria do Urbanismo.

O exemplo dado e parabenizado foi sobre os moradores e entidades da 3ª Légua, os quais denunciaram e provocaram o executivo, gerando o ajuizamento pela Procuradoria Geral do Município, de uma Ação Civil Pública, contra o loteador, obtendo de forma liminar a ordem judicial para o embargo da obra e a fixação de multa diária para a hipótese de descumprimento.

Entre os relatos feitos na reunião se destaca a necessidade de aumentar as multas para os infratores, a inclusão dos intermediadores/vendedores dos terrenos como responsáveis (os quais sequer podem ser matriculados devido aos impedimentos legais), e a sugestão de fixação de placas informativas nos principais acessos do interior, noticiando a existência de proibições legais para a construção de loteamentos e constando ainda os dados do Ministério Público, Tribunal de Contas e da prefeitura caxiense para as denúncias.

Foi ressaltado que a realização de loteamentos ilegais tem causado danos ambientais e urbanísticos que acabam sendo suportados pelo Município, com o dinheiro público.
Além do exposto, foi destacado que os loteamentos são destinados para a área urbana, e que a crescente especulação imobiliária descaracteriza a área rural, prejudicando um dos setores mais produtivos e importantes do Município, além do que, os loteamentos ilegais geram a contaminação da água potável, uma vez que sequer tem rede de esgoto e não possuem estrutura básica como luz elétrica, rede de água, coleta de lixo, telefonia, representando desvantagem para o próprio comprador e a longo prazo prejuízo que será suportado pelo município, em contraponto ao enriquecimento ilícito do empreendedor.

Concluiu-se pela necessidade da participação ativa da população, denunciando e coletando as informações e as provas sobre a existência e a autoria dos loteamentos ilegais, junto ao Ministério Público, Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Secretaria do Urbanismo e Tribunal de Contas.
Através da reunião novas medidas para aumentar as penalidades e incluir os demais responsáveis pelas vendas dos terrenos de forma ilegal estão sendo elaboradas para tornarem a lei caxiense mais rígida.