De autoria do vereador Guilherme Guila Sebben/PP, a moção de apoio à defesa das prerrogativas profissionais dos advogados foi aprovada pela maioria dos parlamentares, na sessão plenária desta quarta-feira (17/07). Conforme o documento, as prerrogativas profissionais dos advogados correspondem a um conjunto de direitos relevantes, porém desconhecidos. O texto aponta que, para o cidadão que não tem formação jurídica, a prerrogativa costuma ser confundida com privilégio e alguns magistrados, membros do Ministério Público, frequentemente se referem às prerrogativas como abusos e interferências inadequadas.

A moção pontua que as prerrogativas do advogado estão previstas pela lei nº 8.906/94 (que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) e garante a esse profissional o direito de exercer a defesa plena de seus clientes, com independência e autonomia, sem temor do magistrado, do Ministério Público ou de qualquer autoridade que possa tentar constrangê-lo ou diminuir o seu papel enquanto defensor das liberdades.

Com isso, essas regras garantem que o advogado tenha o direito de consultar um processo até mesmo sem uma procuração, casos de ações penais e inquéritos protegidos por sigilo judicial. Segundo o documento, essas são garantias fundamentais, previstas em lei, criadas para assegurar o amplo direito da defesa. Ressalta, ainda, que o advogado exerce um papel de serviço público e de função social ao atuar na defesa dos direitos do cidadão. Assim, em seu texto, o vereador Guila Sebben enfatiza que "a campanha em defesa das prerrogativas dos advogados estabelece e restitui, por sua vez, a dignidade da sociedade, quando afrontada, pois não existe justiça sem a presença de um advogado (artigo 133 da CF/88)".


ARLINDO BANDEIRA PP Sim
CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Sim
DANIEL ANTONIO GUERRA PSDB Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
EDI CARLOS PSB Sim
EDSON DA ROSA PMDB Presente
FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim
FLÁVIO SOARES DIAS PTB Não Votou
GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim
HENRIQUE SILVA PCdoB Sim
JAISON BARBOSA PDT Sim
JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Sim
JÓ ARSE PDT Sim
MAURO PEREIRA PMDB Sim
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR DEM Sim
PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim
RAFAEL BUENO PCdoB Não Votou
RAIMUNDO BAMPI PSB Sim
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Não
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim
ZORAIDO DA SILVA PTB Sim