A discussão sobre o aperfeiçoamento no controle de feiras de animais, no município, foi retomada na sessão ordinária desta terça-feira (28/05). Há uma semana, o vereador Gustavo Toigo/PDT havia solicitado vistas. A matéria já contém dois substitutivos. O segundo vem assinado pelo vereador Mauro Pereira/PMDB e pela ex-vereadora Ana Corso/PT. O projeto de lei complementar inicial tinha sido apresentado por Ana, em agosto de 2011, a fim de fazer alterações no Código de Posturas. O peemedebista também dispunha de proposição sobre o tema, que acabou anexada ao texto de Ana. O processo voltará ao plenário, para segunda discussão e votação.

Conforme o segundo substitutivo à proposta inicial, ficam proibidas as feiras para a comercialização, adoção e doação de animais, sem a prévia autorização do Executivo e o devido controle da Vigilância Sanitária. Entre as exigências, estão apresentar laudo para cada animal exposto na feira, contendo os dados dos proprietários, dos animais e do número do microchipe, firmado por médico veterinário residente no município e registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária; comprovar que os caninos e felinos tenham sido vacinados com duas doses de vacina polivalente e possuam, no mínimo, 60 dias de vida.

O texto aponta que caninos e felinos deverão se encontrar microchipados. Solicita os dados de identificação dos compradores. Na venda, se fazem obrigatórios nota fiscal ou recibo, histórico do animal e atestado sanitário. Pressupõe, ainda, carteira de vacinação com registros correspondentes às doses aplicadas, sendo cada registro devidamente assinado pelo responsável pela aplicação. Entre outros pontos, indica que a feira não poderá ultrapassar o período de cinco dias de duração.

A vinda da proposta ao plenário se deveu ao pedido de desarquivamento da vereadora Denise Pessôa/PT. Todo final de legislatura, os projetos que não tiverem a tramitação concluída terminam arquivados.