Ficou adiada por cinco dias a apreciação do projeto de lei complementar, que estabelece renovação anual para alvarás de casas e locais de espetáculos e diversão. Na sessão ordinária desta terça-feira (23/04), o assunto estava na pauta. Mas o vereador Henrique Silva/PC do B pediu vistas. Justificou que utilizará o período para analisar a possibilidade de apresentar emendas. De autoria da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação da Câmara, na formação do ano passado, a matéria prevê alterações na lei que já trata dos regramentos. O texto deverá voltar ao plenário em breve.

Inicialmente apresentada em junho do ano passado, em 2013, a proposição recebeu um substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação. Ou seja, a última redação, se aprovada, substituirá o teor inicial da proposta. Deverá permanecer, porém, a intenção de que o licenciamento seja concedido por um ano, sendo renovável todo ano.

O substitutivo retira o item que estipulava ao Executivo a possibilidade de regulamentar as festas itinerantes ou esporádicas. Também suprime a obrigatoriedade da instalação da e manutenção de câmeras de segurança, em todos os acessos da área externa dos estabelecimentos. As retiradas, conforme o texto, buscam adequar a proposição às exigências legais.