O encaminhamento de mercadorias perecíveis, apreendidas em ações de fiscalização da prefeitura, ao Banco de Alimentos esteve em discussão, na sessão ordinária desta quarta-feira (27/02). O projeto de lei, do ex-vereador Francisco Spiandorello/PSDB, teve o parecer de inconstitucionalidade acatado pela unanimidade do plenário e, portanto, será arquivado. O parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação da Câmara apontou o chamado vício de iniciativa. Ou seja, a matéria estava assumindo competências exclusivas do Executivo.

O texto de Spiandorello buscava destinar os alimentos não reclamados em 24 horas, após a apreensão. Quanto a bens não perecíveis, após 60 dias da lavratura do auto de apreensão, se a multa não tivesse sido paga, a prefeitura poderia doar a mercadoria apreendida a instituições de assistência social, previamente cadastradas pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano.

Conforme a proposta, o Banco de Alimentos Municipal atende a 35 entidades assistenciais, incluindo creches e asilos. Elas fornecem cerca de 50 mil refeições a cada mês, para pessoas assistidas, adultos, crianças e idosos.

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Sim

DANIEL ANTONIO GUERRA PSDB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Presente

FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim

FLÁVIO SOARES DIAS PTB Sim

GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

HENRIQUE SILVA PCdoB Sim

JAISON BARBOSA PDT Sim

JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Sim

JÓ ARSE PDT Sim

MAURO PEREIRA PMDB Sim

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR DEM Sim

PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim

RAFAEL BUENO PCdoB Sim

RAIMUNDO BAMPI PSB Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Sim

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim

ZORAIDO DA SILVA PTB Sim