A inconformidade com a lei 12.403, que alterou o Código Penal, em junho de 2011, após sanção da presidente Dilma Rousseff, voltou a ser manifestada pelo vereador Mauro Pereira/PMDB. Na sessão ordinária desta quarta-feira (20/02), ele retomou a necessidade de outra moção, para que o Executivo Federal reavalie a situação. Em 2011, Mauro teve moção de sua autoria, em repúdio à referida legislação, aprovada na Câmara.

O peemedebista relatou que, por meio daquela alteração no código, entraram em vigor 14 tipos de medidas cautelares, para que os juízes tivessem alternativas nas condenações. Citou fiança, monitoramento eletrônico e trabalho comunitário.

O vereador Rodrigo Beltrão/PT esclareceu que essas condições só valem para quem não esteja com condenação criminal. Conforme o petista, se o réu não cumprir a medida cautelar, ocorre a prisão preventiva.

Ao término do seu pronunciamento, Mauro elogiou a atuação do Instituto Geral de Perícias, que possui 34 peritos no município. O vereador Gustavo Toigo/PDT apoiou a declaração do colega.