A proteção obrigatória de alimentos, em restaurantes, barres e similares, foi discutida na sessão ordinária desta terça-feira (11/12). De autoria do vereador Daniel Guerra/PSDB, o projeto de lei quer evitar a contaminação com a saliva humana. Para isso, sugeriu que os estabelecimentos (autosserviço, a peso ou não) coloquem balcões destinados a disponibilizar os produtos. O texto deverá retornar à pauta, para segunda discussão e votação.

O parlamentar apontou que o chamado protetor salivar seja de vidro, acrílico ou outro material liso, resistente e de fácil higienização. Para ele, a iniciativa evitará que partículas provenientes da saliva contaminem os alimentos.

Em caso de descumprimento, a medida prevê multa de 45 valores de referência municipal (VRM). Na reincidência, o valor aumenta para 135 VRM, além da cassação definitiva do alvará de localização e funcionamento do local. Casa VRM corresponde a R$ 22,02.

Se a proposição for sancionada, as empresas terão 90 dias para se adequar. O prazo será contado a partir da publicação do texto.

A matéria está em apreciação, sob a forma de substitutivo. O próprio autor o apresentou, a fim de fazer correções técnicas. Se sancionada, a proposta fará parte do Código de Posturas do Município.