O chamado regime de trabalho complementar (RTC) foi aprovado na sessão extraordinária desta quinta-feira (05) e aguarda por sanção do prefeito municipal. De autoria da Mesa Diretora da Casa, o projeto de lei complementar busca adequar jornadas de trabalho entre servidores de cargo de provimento efetivo do Legislativo. Cada funcionário apto a aderir poderá escolher por ingressar, ou não, em um regime de 40 horas semanais. Aqueles que migrarem das atuais 33 horas para as 40 horas semanais receberão uma gratificação de 33% sobre o vencimento.

Segundo o texto, a opção pelo RTC deverá ser feita mediante processo administrativo do servidor, até 31 de dezembro de 2012. A matéria também prevê que, depois de feita a escolha, a carga horária de 40 horas se torne definitiva e imutável. Enquanto isso, aqueles que não ingressarem nesse novo regime permanecerão vinculados à jornada original dos seus cargos.

A proposição indica, ainda, que o RTC integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária, incorporando-se aos proventos, pela média das contribuições. A gratificação também fará parte do pagamento referente a 13º salário e a férias.

De acordo com a proposta, fica vedado convocar servidor enquadrado no RTC para prestar serviço extraordinário, em faixa superior a 40 horas extras mensais. Quanto aos funcionários que ingressarem na Câmara ou alterarem o seu cargo, em virtude de nomeação a partir de aprovação em concurso público, eles terão quatro meses para fazerem a opção pelo RTC.

Votos: Alaor de Oliveira/PMDB (a favor), Ana Corso/PT (a favor), Daniel Guerra/PSDB (contra), Denise Pessôa/PT (a favor), Edson da Rosa/PMDB (em representação), Edio Elói Frizzo/PSB (a favor) Felipe Gremelmaier/PMDB (a favor), Francisco Spiandorello/PSDB (a favor), Guiovane Maria/PT (a favor), Gustavo Toigo/PDT (a favor), Marcos Daneluz/PT (ausente), Mauro Pereira/PMDB (a favor) Renato Nunes/PRB (a favor), Renato Oliveira/PCdoB (presidente), Pedro Incerti/PDT (a favor), Rodrigo Beltrão/PT (ausente), Vinicius Ribeiro/PDT (a favor).