Voltar para a tela anterior.
Garantir ao prefeito da cidade a prerrogativa de apresentar acréscimos à Lei Orgânica do município é o objetivo do projeto de emenda à Lei Orgânica 3/2022, aprovado por unanimidade, em sessão extraordinária desta terça-feira (17/01), no plenário do Legislativo caxiense. A matéria (projeto de emenda à lei orgânica nº 3/2022) tem as assinaturas de 13 vereadores. São eles: Adriano Bressan/PTB, Alexandre Bortoluz/PP, Clovis de Oliveira/PTB (Xuxa), Elisandro Fiuza/REPUBLICANOS, Gilfredo De Camillis/PSB, Marisol Santos/PSDB, Mauricio Marcon/PODEMOS, Maurício Scalco/NOVO, Olmir Cadore/PSDB, Sandro Fantinel/PATRIOTA, Tatiane Frizzo/PSDB, Velocino Uez/PTB e Wagner Petrini/PSB.
Para entrar em vigor, a medida passa a depender agora da promulgação do presidente da Câmara, vereador Zé Dambrós/PSB.
Os autores justificaram que a medida já encontra amparo na Constituição da República Federativa do Brasil. Atentaram que as novas idades de aposentadorias, previstas na última reforma previdenciária do funcionalismo público local, aprovada pelos vereadores no final do ano passado, só poderão entrar em vigor por meio de previsão na Lei Orgânica. “A competência para apresentar a emenda, relativa à aposentadoria, é do chefe do poder Executivo. Por isso, essa proposta, que possibilitará ao prefeito fazer a mencionada emenda e outras atinentes a temas diversos”, explicaram.
Desse modo, se a proposição for promulgada pela Mesa Diretora da Câmara, o artigo 66-B da Lei Orgânica passará a contar com o prefeito municipal, como apto a propor emendas, junto com a Câmara Municipal. Atualmente, essa possibilidade é exclusiva aos vereadores.
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 3/2022
Vereador - Partido - Voto
ADRIANO BRESSAN PTB Sim
ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim
CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
ELISANDRO FIUZA REPUB Sim
ESTELA BALARDIN PT Sim
FELIPE GREMELMAIER MDB Ausente
GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim
GLADIS FRIZZO MDB Ausente
JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim
JULIANO VALIM PSD Sim
LUCAS CAREGNATO PT Sim
MARISOL SANTOS PSDB Sim
MAURÍCIO MARCON PODE Ausente
MAURÍCIO SCALCO NOVO Sim
OLMIR CADORE PSDB Sim
RAFAEL BUENO PDT Ausente
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RICARDO DANELUZ PDT Sim
SANDRO FANTINEL PATRI Sim
TATIANE FRIZZO PSDB Ausente
VELOCINO JOÃO UEZ PTB Sim
WAGNER PETRINI PSB Sim