A discussão e a votação do projeto de lei complementar (PLC) 35/2022 (com mensagem retificativa), que trata da reforma previdenciária dos servidores públicos municipais, estão incompletas no Legislativo caxiense. Às 23h17 desta quinta-feira (15/12), durante a 54ª sessão extraordinária da XVIII Legislatura, a presidenta da Câmara, vereadora Denise Pessôa, justificou tumulto entre os presentes e suspendeu os trabalhos. Os integrantes da Mesa Diretora da Casa se reunirão nesta sexta-feira, para discutir um encaminhamento da situação.

Quando da interrupção, estava em segunda discussão e votação a emenda modificativa 3/2022 do PLC 35/2022. Assinada pelo Executivo, a matéria elenca uma série de alterações, na vida funcional de servidores ativos e aposentados e pensionistas. Cinco emendas haviam sido rejeitadas e uma subemenda aprovada, sendo que esta última se tornou sem efeito devido ao resultado negativo de uma emenda ligada a ela. No total, o PLC 35/2022 ainda não teve a conclusão de discussão e votação de 11 emendas e do texto principal da matéria.

Até agora, na mesma sessão extraordinária, aguarda por segunda discussão e votação o projeto de lei complementar 36/2022, também de autoria do Executivo, que dispõe sobre a chamada segregação de massas. A proposta contém outras duas emendas.

Saiba mais sobre as propostas de reforma da Previdência e de segregação de massas

Protocolados pelo Executivo, no Legislativo, em 30 de novembro passado, os PLCs 35/2022 e 36/2022 aguardam por encerramento de discussão e votação, pelos vereadores. O primeiro trata da reforma previdenciária dos servidores públicos municipais. O segundo, da chamada segregação de massas.

Por meio das medidas, a Prefeitura alega tentar fazer frente a um déficit previdenciário próximo de R$ 6,6 bilhões, a fim de diminuí-lo para, pelo menos, R$ 4,6 bilhões, no curto prazo, conforme estudos próprios e de uma empresa de consultoria, contratada para idealizar a reestruturação previdenciária do funcionalismo público local.

O Executivo informou que, neste ano, repassou em torno de R$ 290 milhões ao Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor (FAPS), com uma alíquota efetiva de 68%. Prevê que o índice ultrapasse os 80%, se nenhuma providência for tomada. Com as propostas, justificou que será possível manter um desembolso anual próximo ao praticado, mas com o controle da gestão previdenciária.

O PLC 35/2022 estipula que os segurados vinculados ao regime próprio de Previdência Social do Município de Caxias do Sul poderão requerer aposentadoria aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, observado o tempo mínimo de 25 anos de contribuição, sendo, pelo menos, 20 anos de serviço público, 10 anos de contribuição para o IPAM-FAPS e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as demais condições da Constituição Federal e da Legislação Municipal. Hoje, homem se aposenta com 60 anos e mulher, com 55 anos. A vigência dessas alterações, depois da sanção do prefeito, teria um período de carência de dois anos.

Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, pela proposta, serão consideradas as médias aritméticas simples das maiores remunerações, utilizadas como base as contribuições do servidor aos regimes de Previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 90% de todo o período contributivo.

Quanto à contribuição previdenciária, a patronal, que tange aos empregadores do poder público municipal, passa dos atuais 16,92% para 28%, além das regras atuariais, previstas em legislação específica. Os servidores ativos, que hoje descontam 14% em todas as faixas salariais, passarão por mudanças. Em valores atuais, seguirão descontando 14% até o teto do INSS (hoje, de R$ 7.087,22); 16% sobre o que exceder esse teto até R$ 12.623,09; 18% sobre o que exceder R$ 12.623,09 até R$ 18.158,96; 20% sobre o que exceder R$ 18.158,96 até R$ 23.694,83 (quantia que corresponde ao subsídio atual do prefeito municipal); 22% sobre o que exceder R$ 23.694,83.

No que diz respeito aos aposentados, atualmente, é isento de desconto quem recebe até R$ 7.087,22. Pelo PLC 35/2022, incidirá o índice de 14% de contribuição sobre o que exceder o padrão 1 (hoje, de R$ 2.089,11) até os R$ 7.087,22. Em seguida, também acontece um escalonamento: 16% sobre o que exceder o teto do INSS até R$ 12.623,09; 18% sobre o que exceder R$ 12.623,09 até R$ 18.158,96; 20% sobre o que exceder R$ 18.158,96 até R$ 23.694,83; 22% sobre o que exceder R$ 23.694,83.

Com relação ao PLC 36/2022, sobre a chamada segregação de massas, a proposição busca enfrentar uma situação que remete à criação do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor (FAPS). Em 2001, como apontou o Executivo, 1.650 beneficiários ingressaram no FAPS, sem jamais terem contribuído, do ponto de vista previdenciário, o que justificaria parte do déficit acumulado. Hoje, daquele montante, 870 aposentados estão vivos e passarão a fazer parte de um fundo em repartição que caracteriza a dita segregação de massas, nos mesmos moldes de descontos percentuais patronais e dos beneficiários, como aqueles ligados ao FAPS.