Voltar para a tela anterior.
Em sessão extraordinária da tarde desta quinta-feira (15/12), no plenário do Legislativo caxiense, foi aprovado o projeto de lei complementar 39/2022, que promove adequações no Programa de Regularização Arquitetônica “Caxias Legal”. De autoria do Executivo, a medida mexe na lei complementar 606/2020, que instituiu a iniciativa na cidade. Agora, o texto seguirá para a sanção do prefeito Adiló Didomenico.
Na exposição de motivos, a Prefeitura justificou o objetivo de corrigir distorções sobre reparação por dano urbanístico, cometido pelo contribuinte, quando da construção de sua edificação, sem a devida observação da legislação pertinente. Dispõe que se trata de seguir o Estatuto das Cidades, já que as construções deixaram de observar parâmetros, tais como: afastamento frontal, taxas de ocupação e permeabilidade, como prevê o Plano Diretor.
Outra intenção do projeto de lei diz respeito a dar andamento ao processo de desburocratização e modernização da legislação. “Entendemos que o Boletim de Informações Urbanísticas (IU) é dispensável para que se proceda à análise técnica, quanto às atividades permitidas, zoneamento e diretrizes viárias, uma vez que será realizada mediante a legislação urbanística vigente”, explicou o autor.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 39/2022 (votação):
ADRIANO BRESSAN PTB Sim
ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim
CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Presente
ELISANDRO FIUZA REPUB Sim
ESTELA BALARDIN PT Sim
FELIPE GREMELMAIER MDB Sim
GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim
GLADIS FRIZZO MDB Sim
JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim
JULIANO VALIM PSD Sim
LUCAS CAREGNATO PT Sim
MARISOL SANTOS PSDB Sim
MAURÍCIO MARCON PODE Sim
MAURÍCIO SCALCO NOVO Sim
OLMIR CADORE PSDB Sim
RAFAEL BUENO PDT Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RICARDO DANELUZ PDT Sim
SANDRO FANTINEL PATRI Sim
TATIANE FRIZZO PSDB Sim
VELOCINO JOÃO UEZ PTB Sim
WAGNER PETRINI PSB Sim