Terminou arquivado, no Legislativo caxiense, o projeto de lei 175/2018, por meio do qual o vereador Velocino Uez/PTB tentava obrigar empresas de telefonia a verificarem sinal da área de cobertura, antes da venda de número de telefone móvel. Na sessão ordinária desta terça-feira (29/09), foi aprovado o parecer de inconstitucionalidade que incidia sobre a matéria, o que inviabilizou a continuidade da sua tramitação, na Casa.

A emissão daquele parecer coube à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), hoje presidida pelo vereador Alceu Thomé/PTB. A CCJL apontou o chamado vício de iniciativa. Ou seja, a tentativa de deliberar sobre assunto de competência privativa da União.

Mesmo assim, o vereador Velocino ponderou que as empresas de telefonia recebem inúmeras reclamações sobre a falta de sinal, nas localidades de Caxias do Sul, principalmente no Interior. Para o petebista, apesar das reclamações, as instituições não têm resolvido os problemas.

DELIBERAÇÃO SOBRE O PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI 175/2018

Vereador - Partido – Voto

ADILÓ DIDOMENICO PSDB Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALCEU THOMÉ PTB Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CHICO GUERRA REPUB Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim

DENISE PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA PSB Sim

EDSON DA ROSA PP Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Ausente

GUSTAVO TOIGO PDT Sim

PAULA IORIS PSDB Sim

PAULO PÉRICO MDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO DANELUZ PDT Presente

RODRIGO BELTRÃO PSB Não

TATIANE FRIZZO PSDB Sim

VELOCINO UEZ PTB Não

WAGNER PETRINI PSB Sim