Foi protocolado pelo Vereador Paulo Périco/ MDB, na tarde desta segunda-feira (11/02), o Projeto de Lei Complementar que visa dar nova redação e adita dispositivos no art.42 da Lei complementar nº 377, de 22 de dezembro de 2010, que consolida a legislação relativa ao código de posturas do município.

“A constante pertubação do sossego público e os recorrentes casos de brigas, assaltos e confusões, além do excesso de resíduos jogados na rua, como garrafas e copos de plásticos foram pontos fundamentais para elaboração deste Projeto de Lei”, comenta Périco.

Pela redação do projeto fica determinado a proibição de consumo de bebidas alcoólicas que ocorrem no Setor Especial da Ferrovia, de acordo com o Plano Diretor, bem como os situados no entorno compreendido pela Rua Olavo Bilac, desde a avenida Rio Branco até a Rua Marechal Floriano, pela Rua Augusto Pestana entre as ruas Feijó Júnior e Marechal Floriano, e pela rua Coronel Flores, entre as ruas Augusto Pestana e Os Dezoito do Forte.

Pelo projeto fica liberado o consumo de bebidas na área de atendimento de bares e restaurantes e em eventos que obtiveram a permissão do Poder Público, bem como será imposta multa ao infrator.

O trabalho para elaboração do projeto de lei acontece desde dezembro de 2018 com reuniões com as entidades ligadas à Estação Férrea, órgãos de segurança pública e visita técnica ao município de Bento Gonçalves para troca de conhecimento e informações.