Os parlamentares caxienses aprovaram, por unanimidade, nesta terça-feira (12/12), a proposta de estender a vida útil do transporte escolar na cidade por mais cinco anos. De autoria do vereador Rodrigo Beltrão/PT, o projeto de lei (PL) 62/2017 agora vai para sanção ou veto do prefeito Daniel Guerra/PRB.

A proposição do parlamentar altera o parágrafo primeiro do artigo 25 da lei nº 7.047/2009, que dispõe e regulamenta o serviço público de transporte escolar no município. Hoje, a vida útil do veículo de transporte escolar, tipo ônibus e micro-ônibus, é fixada em 15 anos, contados a partir do ano da fabricação, podendo a autoridade de trânsito do município conceder um prazo de até 12 meses para o veículo continuar no serviço de transporte escolar, através de petição protocolada na Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade (SMTTM) e devidamente justificada. Caso receber essa autorização, o veículo deve fazer vistoria mecânica especial trimestralmente.

A proposição do vereador petista é ampliar a prorrogação da vida útil do veículo de um ano para cinco anos – assim, caso a proposta for sancionada e vigorar, ônibus ou micro-ônibus poderão circular por até duas décadas como transporte escolar se forem feitas a solicitação de prorrogação e as devidas vistorias.

Pelo PL 62/2017, o pedido de prorrogação exigirá, no tempo estendido, uma renovação semestral, durante o referido período, mediante vistoria mecânica especial, exceto no último ano, quando a renovação se dará através de vistoria mecânica especial trimestral.

Assim como no modelo em vigor, caso a mudança for aprovada e virar lei, tal pedido de prorrogação deverá ser feito por meio de protocolo na SMTTM.

Na plenária desta terça-feira (12/12), vereador Edio Elói Frizzo/PSB, que é o relator da matéria, informou que a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL) recebeu pareceres distintos de dois institutos jurídicos e decidiu se guiar por um, o de constitucionalidade do texto. Rodrigo Beltrão avaliou que a Casa está sendo sensível à demanda dos motoristas, sem descuidar do zelo no transporte de estudantes.

DELIBERAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI 62/2017

Vereador – Partido - Voto

ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALCEU THOMÉ PTB Sim

ANA MARIA CORSO PT Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Sim

FELIPE GREMELMAIER PMDB Presente

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim

FRANCISCO ANTÔNIO GUERRA PRB Sim

GLADIS FRIZZO PMDB Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim

PAULA IORIS PSDB Sim

PAULO FERNANDO PERICO PMDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Não Votou

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO DANELUZ PDT Sim

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim