A apresentação num prazo de 30 dias  de minuta de um Projeto de Lei de consenso com origem no Executivo, elaborado a partir de estudos desenvolvidos pela Secretaria Municipal  de Urbanismo contemplando sugestões encaminhadas por vereadores, CDL, donos de bares propondo um novo regramento para uso compartilhado dos passeios públicos da cidade, foi o resultado prático da reunião da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação promovida nesta quinta-feira (16) na Câmara Municipal. Presidido pelo vereador Édio Elói Frizzo/PSB o encontro contou com a presença da Secretária de Urbanismo, Mirangela Rossi, da Cultura, Adriana Antunes, do presidente do CDL, Ivonei Pioner,  empreendedores de estabelecimentos de lazer, alimentação e produtores culturais. Todas as manifestações fluíram para que no menor prazo de tempo possível haja uma mudança no Código de Posturas do Município, permitindo a apropriação dos espaços públicos, respeitados limites e direitos dos frequentadores, dos negociantes e  da vizinhança.  Houve consenso na avaliação de que as mudanças no comportamento e os novos paradigmas da qualidade de vida exigem adequações e aperfeiçoamento da legislação. Tão importante quanto alterar as leis é dar ciência de seu conteúdo à comunidade, argumentou Frizzo ao final. A Secretária de Cultura, Adriana Antunes, informou que um encontro com produtores culturais está agendado para os próximos dias, justamente na linha da ocupação dos espaços públicos. O vereador Edson da Rosa/PMDB fez um histórico das tratativas da Comissão que presidiu em 2016 e que resultou na apresentação de uma proposta apresentada pela Câmara de Vereadores. O risco de ser considerada inconstitucional e os obstáculos criados pelo período eletivo, tiraram a velocidade da tramitação. “O Legislativo não tem a pretensão de ser o autor da Lei nem dono do projeto, mas vai contribuir para a solução do impasse” disse Frizzo, para quem a liberação de estacionamento na pista da esquerda tanto na Sinimbú quanto na Pinheiro Machado, diariamente depois das 19hs, ajudaria a dinamizar o centro da cidade. O vereador Adiló Didomenico/PTB que também vinha trabalhando na construção de PL propondo mudanças no Código de Posturas na mesma linha de regramento com limites, colocou à disposição do Executivo o material até aqui elaborado.  A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Habitação é integrada pelos vereadores Denise da Silva Pessôa/PT, Edson Paulo Theodoro da Rosa/PMDB, Gustavo Luis Toigo/PDT e Arlindo Bandeira/PP.