Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Legislativo aprova primeiro projeto da nova administração

Medida extingue verba de representação de 50% para cargos em comissão

De forma unânime, após mais de três horas de duração de sessões extraordinárias, os vereadores de Caxias do Sul aprovaram, na manhã desta quarta-feira (04/01), projeto de origem do Poder Executivo que altera dispositivos da Lei Complementar nº 226, de 26 de novembro de 2004, que regulamenta a concessão de gratificação a título de representação de cargos e nos percentuais que especifica. Com a medida, os ocupantes de cargos em comissão da Prefeitura deixam de receber 50% de adicional nos salários a título de verba de representação – no caso do Controlador Geral do Município o índice era de 80%. Apenas foi mantida a verba de 50% para o cargo de procurador.

Na exposição de motivos, o prefeito Daniel Guerra/PRB sustenta que, na maioria dos casos, as funções desempenhadas pelos ocupantes de cargos em comissão não caracterizam qualquer tipo de representatividade que enseje alguma vantagem. Assegurou, também, que haverá economia estimada em R$ 8 milhões ao ano com o corte deste benefício, valor a ser aplicado em áreas prioritárias.

Os vereadores realizaram três sessões extraordinárias para a discussão e votação do projeto, que precisa ser sancionado pelo prefeito para tornar-se lei. Os pareceres favoráveis foram exarados pelos vereadores Gustavo Toigo/PDT, da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Fiscalização e Controle Orçamentário, e Flávio Cassina/PTB, da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação.

A primeira sessão, onde se concentraram a leitura dos pareceres e os debates, teve início às 8h30, estendendo-se até 10h40min. Na sequência ocorreu a segunda sessão para nova discussão e votação. Seguiu-se a última sessão para votação da redação final do projeto. Os trabalhos foram encerrados às 11h50min. Dos 22 vereadores presentes à sessão, 21 manifestaram-se durante os debates – Edi Carlos Pereira de Souza/PSB não participou, por estar em viagem, e o presidente Felipe Gremelmaier/PMDB ficou na condução dos trabalhos.

Embora a aprovação unânime, o projeto suscitou debates, críticas e alertas para possível perda de qualidade na prestação dos serviços públicos. Primeiro a se manifestar, Elói Frizzo/PSB recordou que a base legal da verba de representação teve origem na administração do prefeito Mansueto Serafini Filho, como forma de recompor, em 100%, os então proventos dos secretários, os quais estavam defasados. A situação, com ampliação para os demais ocupantes de cargos em comissão, seguiu-se nas administrações de Victório Trez, Mário Vanin e Pepe Vargas, quando o Tribunal de Contas do Estado apontou irregularidades no procedimento. Por conta do apontamento, o prefeito Pepe Vargas propôs, no fim do seu governo, a fixação do índice de 50% como verba de representação para os cargos em comissão, exceto para secretários.

Segundo Frizzo, a proposta revoga apenas parte da lei 226 e estabelece a volta ao passado, quando o prefeito tinha a possibilidade de arbitrar o índice da verba de representação. Neste sentido, defendeu mudanças no artigo 130 do Estatuto do Servidor, para impedir que isto ocorra. Também alegou que, com a redução de 50% nos vencimentos, haverá dificuldades de encontrar técnicos capacitados para o exercício de funções estratégicas. “Podemos ter problemas no futuro com a prestação dos serviços, além de o prefeito poder arbitrar índices de acordo com seu interesse”, argumentou.

Adiló Didomenico/PTB mostrou preocupação com o corte linear proposto pelo prefeito, especialmente em relação aos subprefeitos, que terão vencimentos brutos de R$ 3,4 mil. Na sua avaliação deverá faltar gente para ocupar os cargos, principalmente quando houver recuperação da economia. “Este pessoal vai deixar a administração, com certeza”, alertou. No seu entendimento, a redução de custos poderia vir de outras formas, como as que adotou no seu primeiro ano como secretário de Obras da administração passada, que geraram economia de até R$ 6 milhões.

Renato Oliveira/PCdoB definiu o projeto como demagógico, fantasioso e um cheque em branco para o prefeito. Criticou o fato de na exposição de motivos não constar nenhuma informação objetiva sobre onde os recursos poupados serão aplicados. “O que continua funcionando bem é o marketing do prefeito”, acrescentou. Após questionar se os salários dos secretários, do prefeito e do vice-prefeito continuarão congelados, Rafael Bueno/PDT antecipou que consultará sistematicamente o diário eletrônico do Município para fiscalizar os atos, pois o prefeito já estaria descumprindo promessas. “Na campanha, ele assegurou que nenhum candidato a vereador não eleito teria cargos na administração. Mas sabemos de várias nomeações que contradizem as promessas”, observou.

Kiko Girardi/PSD afirmou que votava a favor do projeto em função da crise econômica, que tem afetado a arrecadação da prefeitura. Mas entende que a proposta vai piorar os serviços públicos, pois pouca gente qualificada aceitará salário de menos de R$ 2 mil para assumir funções estratégicas na administração. Velocino Uez/PDT, subprefeito na administração passada, disse que o novo vencimento não valoriza as atribuições que a função tem. Também destacou que o subprefeito precisa colaborar financeiramente com a comunidade para viabilizar iniciativas. “Alerto para esta situação desde outubro de 2015”, expôs. Na mesma linha manifestou-se Gladis Frizzo/PMDB, que esteve à frente da Subprefeitura do Desvio Rizzo nos últimos quatro anos, região que tem em torno de 70 mil moradores. “O subprefeito fica à disposição 24 horas”, indicou.

Para Rodrigo Beltrão/PT, o prefeito, no afã midiático, a exemplo de outros novos administradores de várias cidades, impediu que houvesse, por meio de discussão na Câmara, o amadurecimento da proposta. Afirmou compreender a necessidade de economizar recursos, mas alertou que é preciso mexer no Estatuto do Servidor para que a medida realmente funcione. “A forma proposta é incompleta”, ressaltou, estendendo críticas aos governos Sartori e Alceu por terem abusado da nomeação de cargos de confiança.

Paulo Ioris/PSDB expôs pesquisa realizada pela Associação de Recursos Humanos do Nordeste do Rio Grande do Sul, que apontou média salarial de R$ 9 mil a R$ 18 mil para cargos gerenciais em empresas com faturamento de R$ 16 milhões a R$ 300 milhões. “A Prefeitura pode ser considerada empresa de grande porte com seu orçamento de quase R$ 2 bilhões”, apontou. Defendeu a racionalização, com a nomeação de menos pessoas, mas qualificadas. “A rotatividade e a ineficiência são muito caras”, assinalou.

Elisandro Fiuza/PRB defendeu o prefeito, alegando ser complexa a adoção de medidas de redução de gastos, mas necessárias para que os investimentos ocorram em áreas prioritárias. Para Francisco Guerra/PRB, a manifestação dos vereadores da oposição ainda revelava mágoa com o resultado das eleições. Assegurou que novas ações serão tomadas, como a redução nos cargos de confiança, para que sobrem mais recursos para setores prioritários, como saúde e segurança. Também disse que o novo salário de R$ 3,4 mil para um subprefeito é adequado para o momento de crise econômica. “Tanto é que já temos vários profissionais prontos para assumirem as funções”, acrescentou.

Gustavo Toigo garantiu não haver mágoa, mas responsabilidade dos vereadores em debater o projeto de forma madura e consciente. Criticou o fato de o projeto limitar-se a duas folhas, sem acompanhamento de documentação que mostrasse a origem da economia de R$ 8 milhões e a garantia de aplicação na abertura da UPA Zona Norte. Da mesma forma, apontou contradição do prefeito que vê, como não sendo ensejadora de vantagem, a função do Controlador Geral do Município, que é o substituto natural do secretário de Gestão e Finanças. Também manifestou contrariedade com o fato de o projeto ter sido protocolado na terça-feira (03/03) para votação menos de 24 horas depois. “A Câmara foi eficiente e garantiu a votação”, elogiou.

Edson da Rosa/PMDB elogiou a maturidade dos debates e a eficiência das assessorias e das comissões na elaboração dos pareceres. Afirmou que a economia estimada não deve se confirmar de acordo com estudo de assessores da Câmara. “Votarei a favor para não ser acusado de estar inviabilizando a administração. Mas estamos votando um projeto capenga”, sentenciou. Paulo Périco/PMDB alertou que os novos vencimentos pagos para profissionais de diversas áreas serão inferiores aos pisos das categorias, situação que pode gerar passivo futuro. Reconheceu que havia excesso de cargos de confiança nas administrações anteriores, bem como falta de competências e habilidades de alguns. Acrescentou que a economia no curto prazo pode ser prejudicial no médio e longo prazo. “Quem vai perder mais adiante é o cidadão”, assinalou.

Alberto Meneguzzi/PSB lembrou que o enxugamento está sendo adotado em várias prefeituras como forma de equilibrar as finanças, mas citou exemplos que não se limitam ao quadro de pessoal. Comentou decisão do prefeito de Passo Fundo, Luciano Azevedo, que está confiando mais atribuições ao vice-prefeito. “Esta medida seria oportuna em Caxias do Sul, pois o vice deixaria de criar incômodos”, apontou. A vereadora Denise Pessôa/PT alertou que parte da verba de representação terá de ser paga em janeiro porque o projeto só entrará em vigor após sua publicação. “Na pressa de enviar o projeto faltou atenção com alguns pontos, como este, além da redação confusa”, expôs.

Alceu Thomé/PTB assegurou que não tinha mágoa da nova administração, mas cobrou atenção ao funcionalismo e uma definição para o Plano de Carreira. Neri, o Carteiro/SC disse que existem ocupantes cargos de confiança que trabalham muito; outros nem tanto. Mas defendeu o projeto neste momento de crise econômica. “Mais adiante se pode rever esta situação”, ponderou. Ricardo Daneluz/PDT disse esperar que, quando houver a proposta de corte dos cargos de confiança, ele também seja linear e reforçou, como outros vereadores, não ter mágoa alguma do resultado eleitoral.

Arlindo Bandeira/PP reconheceu o trabalho dos subprefeitos e crê em falta de pessoal em razão dos salários baixos. Flávio Cassina lembrou que o agora prefeito, quando vereador, votou contra a antecipação do pagamento do IPTU. O desafiou para que adie para março o vencimento de janeiro.

PLC 1/2017 (Votação)

Vereador Partido Voto

ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALCEU THOMÉ PTB Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Ausente

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Sim

ELISANDRO FIUZA PRB Sim