Os vereadores aprovaram por unanimidade, em sessões extraordinárias desta quinta-feira (15/12), ajuste na redação de um item da lei do Plano Diretor de Caxias do Sul (lei complementar 290/2007), na redação da Lei Complementar nº 512/2016. A matéria (projeto de lei complementar 25/2016) assinada pelo Executivo adequa dois termos do artigo 41 e, para entrar em vigor, precisa da sanção do prefeito Alceu Barbosa Velho/PDT.  É, basicamente, um ajuste técnico e esses termos são “uma ou”.

Assim, se o texto for sancionado, o artigo 41, na redação da Lei Complementar nº 512/2016, ficará desta forma: "Art.  41 - Os terrenos cuja testada esteja incluída na área de qualquer zona obedecerão aos parâmetros desta, ressalvado o disposto no parágrafo único. Parágrafo único: Os imóveis localizados em mais de uma zona, com testada para mais de uma via, obedecerão aos parâmetros da maior testada, exceto em terrenos que possuam uma ou mais esquinas, bem como em terrenos com testadas de iguais dimensões, em que o proprietário poderá optar pelos parâmetros de qualquer uma das zonas em que estiver localizado".

Na exposição de motivos, o chefe do Executivo explica que, quando do encaminhamento do Projeto de Lei Complementar que resultou na Lei Complementar nº 512, de 3 de maio de 2016, por uma falha administrativa involuntária, não constou no parágrafo único do artigo 5º as palavras “uma ou”, o que tem gerado dúvidas quanto sua aplicação em terrenos de esquina. “Importante ressaltar que as adequações propostas na legislação mencionada não interferem no mérito da lei complementar já aprovada”, ressalta o prefeito no texto.

PLC 25/2016 (votação)

ADELINO TELES PMDB Sim

ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim

ANA MARIA CORSO PT Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Não

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Presente

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Sim

FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim

GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

JAISON BARBOSA PDT Sim

JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Ausente

JÓ ARSE PDT Sim

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim

PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim

RAFAEL BUENO PDT Ausente

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Não

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Ausente

ZORAIDO DA SILVA PTB Sim