Na 2ª sessão extraordinária desta quinta-feira (15/12), foi aprovado o projeto de lei complementar 27/2016 e a sua mensagem retificativa, ambos de autoria da Prefeitura, para criar o Programa de Regularização Fundiária e Arquitetônica para Loteamentos Consolidados em Zona das Águas (PREFAZA). A matéria busca regularizar esses parcelamentos, com o direito à titulação legal de suas propriedades e construções. Para entrar em vigor como lei, a medida passa a depender da sanção do prefeito municipal.

Entre outros aspectos, a matéria considera loteamentos consolidados até 29 de dezembro de 2005, a partir da lei complementar 246/2005, que disciplina o uso e o parcelamento do solo, em Zona das Águas (ZA), localizados nas bacias de captação urbanas Dal Bó, Maestra e Samuara. A redação do projeto também contempla a área urbana de Ana Rech, inserida na bacia Faxinal (ZA). As regras abordam projeto urbanístico, os tipos de atividades e as regularizações arquitetônica e fundiária.

Durante o debate, o vereador Elói Frizzo/PSB atentou que as providências de regularização não prejudicam a legislação que regula a ZA. O vereador Jaison Barbosa/PDT destacou as contribuições dos debates das comissões da Câmara.

PLC 27/2016 (votação)

ADELINO TELES PMDB Sim

ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim

ANA MARIA CORSO PT Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Não

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Presente

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Sim

FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim

GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

JAISON BARBOSA PDT Sim

JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Ausente

JÓ ARSE PDT Sim

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim

PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim

RAFAEL BUENO PDT Ausente

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Não

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Ausente

ZORAIDO DA SILVA PTB Sim