Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Setor Especial Urbano Produtivo poderá ser criado em Fazenda Souza

O texto remetido à Câmara pelo Executivo foi aprovado pelos vereadores e precisa da sanção do prefeito para vigorar

O Legislativo caxiense acatou, nesta quinta-feira (15/12), o projeto de lei complementar 26/2016 e a emenda modificativa (EM 1/2016), que criam o Setor Especial Urbano (SEU) Produtivo no distrito de Fazenda Souza. Remetida à Câmara pelo Executivo, a matéria recebeu o voto da maioria dos parlamentares e agora depende da sanção do prefeito Alceu Barbosa Velho para vigorar.

A proposta da prefeitura contempla uma indústria de matrizes que busca ampliar a sua planta fabril no distrito. No dia 6 de dezembro deste ano, os arquitetos Sandra Brum e Tarciso Viero, que são técnicos da Secretaria Municipal do Planejamento (Seplan), especificaram melhor o projeto, durante uma audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação, presidida pelo vereador Edson da Rosa/PMDB.

Também diretora da Coordenadoria de Planejamento e Gestão Territorial (Coplan) da Seplan, Sandra explicou que a região em que a empresa quer se expandir é rural. Para que o investimento possa ser viabilizado, gerando empregos, na respectiva localidade, os técnicos da secretaria estudaram, avaliaram os critérios (ambientais, de infraestrutura e de impactos) e idealizaram um Setor Especial que denominaram de produtivo.

Assim e diante de contrapartidas que deverão ser implementadas pela empresa, o Executivo entende que ela poderia ampliar suas ações naquele ponto da cidade. Acrescido da previsão de mais de uma centena de empregos diretos, além dos indiretos e terceirizados, o projeto estabelece que o proprietário do imóvel onde será gravado o setor especial terá que implantar o prolongamento da Rua João Scopel.

Caso a matéria for sancionada, a medida envolverá o trecho entre as ruas Lino Rech e Lino Turella, na sede de Fazenda Souza, com infraestrutura completa, sem ônus ao município. O prazo sugerido é de 12 meses, contados da data de aprovação do empreendimento arquitetônico gravado como SE.

Diretor-geral da Seplan, Tarciso Viero, em conjunto com Sandra, acrescentou que o parâmetro do setor especial em questão é de zona industrial, mas o entorno segue sendo rural. Conforme o arquiteto, a Seplan optou por esse caminho para evitar a ocupação desordenada e a especulação imobiliária. De acordo com ele, a proposta recebeu aval da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

Quanto à emenda de Frizzo, a qual foi acatada pelo plenário, o próprio parlamentar esteve na audiência e esclareceu que a apresentou para promover maior segurança jurídica no texto. Em termos de redação, ela propôs que, em vez de SE Produtivo, a definição dada pelo PLC 26/2016 seja “Setor Especial Urbano (SEU) Produtivo no Distrito de Fazenda Souza, para fins de uso urbano”.

Na sessão ordinária de hoje (15/12), a proposta provocou debate de mais de uma hora. O vereador Daniel Guerra/PRB questionou a matéria porque, segundo ele, fatia o plano diretor. No seu entendimento, se fosse para contemplar a construção de uma escola ou uma unidade de saúde, apoiaria. No entanto, como diz respeito a investimento de uma única empresa, não considera adequado. “Não sou contra o desenvolvimento, mas temos de olhar o todo e não uma empresa”, justificou.

De acordo com o vereador Edio Elói Frizzo/PSB, o plano diretor não está sendo fatiado. O socialista esclarece que há situações peculiares a serem atendidas, como essa em apreciação, no sentido de contribuir com a geração de empregos e com a atração de empreendimento para a cidade. “Não se está dando regalias. Inclusive, a empresa vai compensar com pavimentação de rua em Fazenda Souza, em forma de benefício à comunidade”, defendeu o socialista. Diversos vereadores se manifestaram na mesma linha de Frizzo. Entre os quais: Adiló Didomenico/PTB, Edson da Rosa/PMDB, Flavio Cassina/PTB, Guila Sebben/PP, Gustavo Toigo/PDT, Jaison Barbosa/PDT, Pedro Incerti/PDT, Renato Oliveira/PCdoB e Zoraido da Silva/PTB.

A vereadora Denise Pessôa/PT, inicialmente, demonstrou apoiar o viés social do texto, caracterizado pela geração de emprego e renda. Entretanto, com a aprovação da emenda modificativa, a qual questionou por dar uma espécie de caráter de urbano para um trecho rural, optou por votar contra a matéria. Assim também se posicionou Virgili Costa/PDT. Na opinião do pedetista, a aprovação do projeto pode abrir um precedente perigoso “porque empresas inidôneas” terão a chance de fazer a mesma solicitação.

PLC 26/2016 (votação)

ADELINO TELES PMDB Sim

ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim

ANA MARIA CORSO PT Não

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Não

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Presente

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Sim

FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim