Uma mudança de categoria de uma área situada na Vila Hípica recebeu o voto da maioria do plenário, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (15/12). De autoria da prefeitura, o projeto de lei 145/2016 busca desafetar uma parte de terras da categoria de bem público de uso comum do povo para a categoria de bem dominical. Para virar lei, o texto necessita da sanção do prefeito Alceu Barbosa Velho/PDT.

A área diz respeito a trecho da Rua Bretão, originária do Loteamento denominado Vila Hípica. Na proposta, a prefeitura detalha as dimensões e imediações do trecho, que ficará disponibilizado como “área não viária de uso público, não edificável e para recreação”, se a modificação for sancionada pelo Executivo. No texto, o prefeito Alceu adianta que caberá às secretarias municipais de Urbanismo e de Planejamento procederem as reformulações administrativas que vierem a ser necessárias.

Na exposição de motivos, o chefe do Executivo destaca que o PL 145/2016 resulta de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o município de Caxias do Sul, Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) e o Ministério Público Estadual. Através desse documento, Samae e município assumiram a obrigação de adotarem, no prazo de 90 dias, todos os atos de gestão necessários à descaracterização como área viária de parte da Rua Bretão, a qual possui interesse ambiental, e transformação em área não viária de uso público e não edificável.

“No local, o município e o Samae, na medida de suas responsabilidades e competências, no mesmo prazo, elaborarão e iniciarão execução de projeto para a implantação de uma praça de lazer, a fim de prevenir ocupação indevida, sem prejuízo de outros equipamentos urbanos de infraestrutura necessários, como rede de drenagem, que será executada pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos (Smosp)”, informa Alceu Barbosa Velho.

A saber: bens dominiais ou dominicais não têm afetação alguma e se encontram no patrimônio privado da administração. São exemplos de bens dominiais áreas deixadas obrigatoriamente à administração pública quando da construção de loteamentos abertos ou fechados. (Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br)

PL 145/2016

ADELINO TELES PMDB Sim

ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim

ANA MARIA CORSO PT Não Votou

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Não

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Presente

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Sim

FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim

GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

JAISON BARBOSA PDT Sim

JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Sim

JÓ ARSE PDT Sim

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim

PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Não

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não Votou

ZORAIDO DA SILVA PTB Sim