Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Serviço Municipal de Controle de Produtos Agropecuários de Origem Animal recebe aval do Parlamento

Para entrar em vigor, texto depende da sanção do Executivo

A cidade de Caxias do Sul poderá ter o Serviço Municipal de Controle de Produtos Agropecuários de Origem Animal (Copas-POA), cuja proposição foi aprovada pelos parlamentares, nesta quinta-feira (15/12), durante a última sessão ordinária do ano e da 16ª Legislatura. Assinado pelo prefeito Alceu Barbosa Velho/PDT, o projeto de lei (PL) 144/2016 contou com o voto da maioria dos vereadores presentes e, agora, segue para sanção do Executivo.

Segundo o texto remetido pela prefeitura, o Copas-POA busca assegurar e preservar a saúde pública, através da inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal de Caxias do Sul. Caso sancionado, o órgão estará ligado à Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Smapa) e a responsabilidade pela fiscalização e pela inspeção mencionadas será da equipe técnica da pasta.

Pelo PL 144/2016, o Copas-POA também poderá firmar convênio de cooperação com Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e Secretaria Estadual da Agricultura, Pecuária e Irrigação (Seapi), para assegurar assessoramento técnico quando necessário.

A proposição explica que são obrigatórios o registro, a inspeção e a fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados e em trânsito no município. A matéria detalha como deve ser realizada essa inspeção e ressalta que será permanente para todo e qualquer estabelecimento que abata as diferentes espécies animais.

O projeto ainda define distintas taxas para diferentes registros do Copas-POA, obedecendo ao Valor de Referência Municipal/VRM – essa unidade está hoje em R$ 29,34. Para exemplificar, a matéria estabelece para o registro anual do estabelecimento um custo de 15 VRMs (atualmente, R$ 440,1). Por existir cobrança de taxas, estabelecida no artigo 5º, durante a sessão de hoje (15/12), o parlamentar Daniel Guerra/PRB se colocou contrário à matéria, embora considere positivamente seu mérito. Em contraposição à negativa de Guerra, vereador Edio Elói Frizzo/PSB explicou que a taxa é uma exigência em decorrência de convênio. Por isso, considerou oportuno aprovar o projeto como está e sugeriu ao futuro prefeito apresentar eventuais ajustes no próximo ano, quando o republicano comandará o município.

Ficarão isentos das taxas os estabelecimentos que se enquadram no Programa de Agroindústria Familiar do Rio Grande do Sul, caracterizados pelo Decreto Estadual nº 49.341/2012 ou por outros que venham a substituí-lo.

A proposição lista juros por atraso nos pagamentos e sanções em caso de descumprimento das exigências, caso elas virarem lei. Por fim, o texto informa que será de competência da Smapa de Caxias do Sul assegurar a dotação orçamentária anual para a operacionalização do Copas-POA, se vier a ser sancionado pelo Executivo.

Entre os argumentos listados pelo prefeito Alceu Barbosa Velho em relação à relevância da matéria, está justamente a possibilidade de empresas que vierem a ser registradas no Copas-POA aderirem ao SISBI-POA para possuírem equivalência à legislação federal e poderem expandir a comercialização dos seus produtos em todo território Nacional – hoje, só podem vender dentro do território de Caxias do Sul. Outro argumento é que a legislação poderá atrair novas empresas de produtos de origem animal ao município.

PL 144/2016 (votação)

ADELINO TELES PMDB Sim

ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim

ANA MARIA CORSO PT Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Não

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Presente

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Sim

FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim