O parlamentar Jaison Barbosa/PDT defendeu a proposta de sua autoria sobre critérios para delimitação e denominação de bairros, durante o grande expediente desta quinta-feira (24/11) na Câmara Municipal de Caxias do Sul. A matéria esteve na pauta da ordem do dia desta quinta-feira (24/11) e passou em primeira discussão. O texto (projeto de lei 21/2013), que contém substitutivo e emendas, retornará a plenário para votação final.

Segundo Jaison, reconhecer determinado território como bairro pode significar que serviços devam ser oferecidos no local, como unidade básica de saúde (UBS), escola, entre outros. Pela redação inicial do projeto, o pedetista explica que haveria seis critérios para se definir um bairro: população residente entre três mil e 15 mil pessoas; habitações de 600 a três mil; escola de Ensino Fundamental; centro comunitário; UBS; área de lazer.

Apresentado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano no final de 2013, o substitutivo refere que a caracterização de um bairro, entre outros fatores, passaria pela existência mínima de quatro loteamentos regularizados, além de equipamentos públicos para atenderem a necessidades básicas de educação, lazer e saúde. Ou seja, sem especificar UBS, tipo de escola, por exemplo.

Também em 2013, Jaison propôs duas emendas ao substitutivo a seu projeto. O pedetista afirmou reconhecer os méritos do texto que substitui a sua proposta. Mesmo assim, pela modificativa, ele tenta alterar o inciso I do artigo 2º do substitutivo, fazendo com que os critérios voltem a ser os números de moradores e de unidades habitacionais inicialmente previstos, no lugar de quantidade de loteamentos. Por meio da emenda aditiva, o pedetista reinsere o item de que os bairros localizados em bacias de captação serão regidos por lei específica.

No grande expediente de hoje (24/11), Jaison explicou que  sua proposta busca simplesmente estabelecer um regramento e não, por exemplo, modificar o plano diretor da cidade. “O projeto está pronto e pode render um belo debate. Queremos resgatar o compromisso desta Casa estabelecido em 2008 e que está registrado nos anais. Os 65 bairros cadastrados hoje estarão garantidos”, afirmou o parlamentar, após ler trechos da manifestação da então vereadora Geni Peteffi/PMDB, que dizia da necessidade da regulamentação dos bairros, à época, em função do censo demográfico que seria realizado.

Ainda na sessão desta quinta-feira (24/11), Jaison defendeu que, para os imóveis localizados em zonas de água, em função das restrições que cabem a eles, seja cobrado Imposto Predial, e Territorial Urbano (IPTU) diferenciado.