O vereador Adiló Didomenico/PTB detalhou, durante seu espaço no Grande Expediente da Câmara desta quinta-feira (21/07), um Projeto de Lei Complementar que visa padronizar o tamanho e localização dos números das edificações, casas e terrenos do município. A matéria foi protocolada na tarde de ontem (20/07) e aguarda pauta para votação.

 Atualmente, de acordo com o parágrafo 2° do artigo 20 da Lei Complementar nº 377, de 22 de dezembro de 2010, que trata do Código de Posturas do Município, "a numeração será efetuada pelo município, correndo, porém, por conta do proprietário as despesas de aquisição e colocação do número, obedecendo às normas ditadas pelo município”.

O detalhe é que não existem normas relativas a tamanho e localização dos números ou placas com os números, por isso o projeto propõe o acréscimo de dois parágrafos ao artigo 20, definindo esses parâmetros. O parágrafo3º propõe que os proprietários deverão afixar nas edificações, casas e terrenos, independentemente de requerimento, os respectivos números fornecidos pelo município, em números ou placas tamanho padrão. Já o parágrafo 4º aponta que os números ou placas, aos quais se refere o parágrafo3º, deverão obedecer ao seguinte regramento:

I – números deverão ter altura mínima de 10 centímetros (cm);

II - Em caso de utilizar placa, tamanho mínimo de 10cmx20cm;

III – ser fixada no limite da propriedade em sua área frontal, em local visível, iluminado e sem nenhum impedimento de visibilidade de qualquer espécie, se possível na parte superior direita da porta de entrada.

Com essas medidas, pretende-se atender a uma solicitação de profissionais que precisam se deslocar e localizar endereços para entregas e serviços. Eles relatam que a não padronização torna difícil, em muitas situações, a localização dos endereços, que se dá pelo número nas residências. Isso gera perda de tempo. Há relatos também que, pelo fato de o número não estar bem localizado para a visualização, muitas vezes o profissional desce do seu veículo para procurar e acaba sendo assaltado.