O vereador Adiló Didomenico/PTB protocolou projeto de lei que regulamenta o tamanho e a localização dos números de identificação de prédios, casas e terrenos. Atualmente, de acordo com lei de 2010, e que trata do Código de Posturas, a numeração é efetuada pelo Município, mas cabendo ao proprietário as despesas de aquisição e colocação do número, obedecendo às normas ditadas pelo Município.

O petebista observa, no entanto, que não existem normas relativas a tamanho e localização dos números ou das placas com os números, situação que dificulta a localização de imóveis por profissionais que precisam se deslocar e localizar endereços para entregas e serviços. À noite, de acordo com o parlamentar, a situação se agrava com a insegurança.

Pela proposta, os números deverão ter altura mínima de 10 centímetros; em caso de placa, o tamanho mínimo será de 10 cm x 20 cm. Os números ou as placas deverão ser fixados no limite da propriedade em sua área frontal, em local visível, iluminado e sem impedimento de visibilidade de qualquer espécie. Se possível, a orientação é para a localização na parte superior da porta de entrada.

Os vereadores Gustavo Toigo/PDT e Rodrigo Beltrão/PT manifestaram apoio à proposta. O pedetista destacou que, apesar de avanços na área, o problema se agrava em razão do crescimento da cidade. Defendeu que a proposta seja tratada de forma célere pelas comissões da Câmara de Vereadores. Beltrão lembrou que a proposição é simples, mas de muito significado para a comunidade, além de não criar qualquer despesa ao Município, tampouco para o proprietário, já responsável pelo custeio da identificação. Argumentou, ainda, que a proposta revela que existem várias situações sobre as quais os vereadores podem legislar.

Didomenico aproveitou o pronunciamento na sessão desta quinta-feira (21/07), na Câmara de Vereadores, para lançar uma reflexão sobre a decisão do governo federal de excluir, da Previdência, trabalhadores em licença-saúde ou invalidez sob a alegação de irregularidades. “A preocupação única do governo é economizar R$ 7 bilhões por ano”.

Ainda criticou a impossibilidade de um empresário dar baixa em sua empresa caso tenha trabalhador em aposentadoria provisória. Para o vereador, a medida correta é repassar o ônus para a pessoa física, permitindo o encerramento da empresa. “Da forma como está, mesmo sem condições de manter a empresa, o proprietário precisa arcar com despesas de alvarás, serviços contábeis e outras”, assinalou.