O projeto que tentava obrigar os estabelecimentos comerciais e os supermercados a manterem, no mínimo, duas cadeiras de rodas motorizadas à disposição de deficientes e de pessoas circunstancialmente necessitadas será arquivado no Legislativo caxiense. De autoria do então vereador Cassiano Fontana, o texto recebeu parecer pela rejeição da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL) da Câmara Municipal, o qual foi acatado pela maioria dos parlamentares presentes (12x9) na sessão ordinária desta terça-feira (07/06).

A proposição, entre outros pontos, estabelecia a exigência da disponibilidade das cadeiras por parte de estabelecimentos comerciais e supermercados com área construída superior a 6 mil m². Na exposição de motivos, o autor argumentou que pessoas idosas e com deficiência, por exemplo, têm direito à acessibilidade e a um atendimento com estrutura condizente. Diante disso, defendeu a disponibilidade das cadeiras de roda motorizadas.

No parecer da CCJL de 2015, à época presidida pelo vereador Edson da Rosa/PMDB, consta que houve a consulta a dois institutos jurídicos e ambos apontaram "inviabilidade do Projeto de Lei nº 190/2014, pela ausência de clareza e precisão”, não permitindo a identificação do objeto.

Além disso, a CCJL acrescenta que a matéria não estabelece penalidades a eventuais infrações da normatização proposta. Nesse sentido, decidiu emitir parecer pela rejeição.

PARECER PELA REJEIÇÃO DO PL 190/2014

Vereador - Partido - Voto

ADELINO TELES PMDB Sim

ADILÓ DIDOMENICO PTB Ausente

ANA MARIA CORSO PT Não

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Não

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Presente

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Sim

FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim

GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

JAISON BARBOSA PDT Não

JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Não

JÓ ARSE PDT Sim

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim

PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Não

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Não

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não

ZORAIDO DA SILVA PTB Não