A qualificação de entidades sem fins lucrativos, como organizações sociais, foi aprovada por maioria (16 X 2), na sessão ordinária desta terça-feira (08/12). Assinado pelo Executivo, o projeto de lei 190/2015 justifica que, pelo chamado contrato de gestão, será possível alcançar resultados mais eficientes na prestação do serviço público. Para virar lei, a medida passa a depender da sanção do prefeito municipal.

O Executivo explica que, além de não visar ao lucro e ser pessoa jurídica de direito privado, para se tornar organização social, a instituição deverá preencher outros requisitos. Cita a obrigação de as atividades se dirigirem ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e à preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.

A matéria também descreve prerrogativas contratuais entre cada entidade e o poder público e outros regramentos para a categorização, como organização social. Aponta que os critérios para a avaliação da capacidade técnica e operacional da atividade corresponde à área de fomento serão especificados mediante decreto.

Durante o debate de hoje, o vereador Daniel Guerra/PRB acusou que, pelo artigo 4º do projeto, que trata de um conselho de administração para disciplinar as relações entre o poder público e as organizações sociais, haveria suposta tentativa da Prefeitura de intervir, na atuação de instituições filantrópicas.

Por outro lado, o vereador Gustavo Toigo/PDT defendeu que a proposta atende ao interesse público. Afirmou que o artigo 2º repetiria toda a legislação correspondente, prevista na lei federal 9.637/1998. “A medida favorece atividades e parcerias, como o projeto Mão Amiga, que reúne diversos entes na compra de vagas, em escolas particulares”, explicou.

Em seguida, o líder do governo municipal na Casa, vereador Pedro Incerti/PDT, destacou que mais de 50% do orçamento da Prefeitura já é destinado à área social. Para o vereador Jaison Barbosa/PDT, recentemente, foram aplicados mais de R$ 3 milhões na proteção de crianças e adolescentes. Em apoio ao projeto aprovado, ainda se manifestaram os vereadores Edson da Rosa/PMDB e Guila Sebben/PP.

PL 190/2015 (votação):

ADELINO TELES PMDB Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim

DAIANE MELLO PMDB Sim

DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Não

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não Votou

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Presente

EDSON DA ROSA PMDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Não Votou

FLÁVIO SOARES DIAS PTB Sim

GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

HENRIQUE SILVA PCdoB Sim

JAISON BARBOSA PDT Sim

JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Sim

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim

PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim

RAFAEL BUENO PCdoB Sim

RAIMUNDO BAMPI PSB Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Não

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não Votou

WASHINGTON STECANELA CERQUEIRA PDT Não Votou

ZORAIDO DA SILVA PTB Sim